Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

À medida que o modelo das emendas parlamentares se consolida como um dos principais vetores de desequilíbrio fiscal e deterioração institucional no Brasil, os casos recentes de São Paulo oferecem um alerta incontornável. Tanto as contas do governo do Estado quanto as da capital de 2024 foram aprovadas com ressalvas por seus respectivos Tribunais de Contas, entre outras razões pela má gestão das chamadas emendas “Pix”. Essas transferências, desvinculadas de objeto específico e dispensadas de convênio formal, vêm sendo executadas sem o mínimo de planejamento ou transparência exigidos pelo princípio republicano.

No governo estadual os repasses a municípios ocorrem sem a exigência de plano de trabalho prévio, em desacordo com a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já na capital, as informações disponíveis no Portal da Transparência são parciais, dificultando qualquer controle social ou análise técnica. A resposta de ambas as administrações – promessas genéricas de adequação futura – só reforça a normalização do improviso.

O caso paulista espelha o vício de origem do modelo nacional das emendas, que sofreu mutações aceleradas desde 2015 e hoje opera à margem de qualquer padrão internacional de boa governança. A pretexto de descentralizar decisões e aproximar o Orçamento das necessidades locais, criou-se um mecanismo institucionalmente pernicioso, no qual parlamentares exercem controle direto sobre a alocação de bilhões em recursos públicos, sem filtros técnicos, jurídicos e operacionais nem a responsabilização política que o Executivo enfrenta.

As emendas Pix são a forma mais crua dessa perversão. Vendidas como instrumento de agilidade, eliminaram também os mecanismos de controle, permitindo repasses diretos para governos subnacionais, sem projeto, sem cronograma, sem contrapartida. O resultado é previsível: pulverização ineficaz, sobreposição de iniciativas, estímulo ao clientelismo e opacidade estrutural. O rastreio posterior – quando ocorre – é reativo, fragmentado e de alcance limitado.

Nos bastidores, criou-se um mercado paralelo de compra e venda de emendas, com intermediação de agiotas e cobrança de comissões. Prefeitos passaram a depender das verbas liberadas por seus “padrinhos” no Legislativo, e parlamentares se transformaram em executores informais do Orçamento público. Além de esvaziar a autoridade do Executivo e desorganizar as políticas públicas, esse sistema corrompe a lógica eleitoral, ao operar como um fundo de campanha travestido de investimento público.

Não se trata de condenar as emendas parlamentares em si. Em democracias maduras, o Legislativo pode e deve participar da formulação orçamentária. Mas em nenhum país sério o Parlamento controla diretamente, sem planejamento central ou prestação de contas robusta, parcelas tão expressivas do orçamento. Na União, as emendas já respondem por quase um quarto dos gastos discricionários.

A exemplo de São Paulo, Estados e municípios reproduzem esses vícios, em geral com ainda menos capacidade institucional para administrar os recursos recebidos. A ausência de plano de trabalho – mesmo após decisão do STF – e a falta de transparência ativa nos portais oficiais revelam não só má gestão, mas desinteresse deliberado em garantir o controle social.

É urgente estabelecer, por lei, padrões nacionais obrigatórios de rastreabilidade e prestação de contas, com regras uniformes para todos os entes federativos. As emendas devem ser subordinadas a critérios técnicos, metas de resultado e mecanismos automáticos de bloqueio em caso de descumprimento. A Controladoria-Geral da União, os Tribunais de Contas e o Ministério Público precisam ser fortalecidos para fiscalizar com autonomia. Acima de tudo, a sociedade civil precisa se mobilizar contra a lógica do “dinheiro fácil” que estimula o clientelismo e a corrupção, e esvazia a política de ideias.

Recursos públicos não são propriedade privada do parlamentar da vez. São um bem comum, cuja gestão exige integridade, transparência e eficiência. É hora de fechar o cofre da improvisação – e abrir as contas para o cidadão.