Rogério Nagamine Costanzi / Ex-subsecretário do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) do Ministério da Previdência/ FOLHA DE SP

Um dos sinais do subdesenvolvimento brasileiro é a dificuldade dos políticos em aceitar críticas construtivas a políticas públicas. Em vez de debater ajustes, transformam qualquer avaliação negativa em truculenta guerra política. Foi o que vi no artigo "MEIs representam Brasil de oportunidades".

A substituição em massa de trabalhadores com carteira assinada por MEI tem aprofundado a precarização do mercado de trabalho. Essa mudança não trouxe ganhos na cobertura previdenciária, reduziu a proteção trabalhista e fragilizou o financiamento da Previdência Social. Um empregado com carteira que recebe salário mínimo gera uma arrecadação de mais de cinco vezes o valor do MEI —e ambos têm direito ao mesmo benefício. A diferença está, principalmente, na isenção da contribuição patronal para quem contrata serviços de MEIs. O "empreendorismo" vira evasão previdenciária para empregadores.

A verdadeira irresponsabilidade é a falta de planejamento para o financiamento da seguridade social em um país que envelhece rapidamente.

Entre 1995 e 2024, 86 países aumentaram suas alíquotas previdenciárias. O Brasil, na contramão do mundo, reduziu a contribuição do MEI a um nível simbólico, que beira o não contributivo —desconectado da crescente demanda por previdência, saúde e assistência social. Nos próximos 30 anos, a população idosa deve dobrar, enquanto a força de trabalho encolhe. O MEI deveria ser voltado apenas aos mais pobres, o que não ocorre na realidade brasileira.

Também é irresponsável a difusão de fake news de que os MEIs, de qualquer forma, iriam afetar as contas da Previdência ao receberem BPC. Primeiro, porque são orçamentos distintos. Segundo, como mostra o estudo citado no artigo, o perfil dos MEIs é similar ao dos empregados com carteira e extremamente diferente do dos beneficiários do BPC.

Mesmo que fosse o caso, o MEI tende a ampliar os gastos, pois garante acesso a benefícios de risco ou não programados. No caso das mulheres, por exemplo, permite aposentadoria aos 62 anos —três anos antes do BPC.

O MEI já responde por cerca de 12% dos contribuintes do INSS, mas por apenas 1% da receita. Um exemplo extremo para deixar clara a desconexão: o gasto com o Regime Geral de Previdência, em 2024, exigiria 1,1 bilhão de MEIs para seu custeio, ou seja, uma China de MEIs. A conta vai chegar.

O Brasil precisa de menos políticos focados em manter seus altos cargos e de mais planejamento de longo prazo, que vai além da próxima eleição.

Quase 17 anos após a criação do MEI, dois em cada três trabalhadores por conta própria não contribuem para a Previdência. Não houve redução estrutural da informalidade. Pelo contrário: o discurso do empreendedorismo tem servido para mascarar a pejotização e aprofundar a precarização do trabalho em um cenário de plataformização.

Irresponsabilidade é não pensar no financiamento futuro da seguridade social e empurrar a conta para as próximas gerações.

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