Por Editorial / O GLOBO
É frustrante o pacote de medidas fiscais engendrado pela parceria entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para contornar a crise desencadeada pelo aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista ao GLOBO, Motta havia prometido se empenhar por “medidas estruturantes”, capazes de reverter a trajetória de descontrole da dívida pública. Pelo que veio à tona até agora — o anúncio oficial só deverá ser feito depois da chancela do presidente Luiz Inácio Lula da Silva —, nada parecido foi feito. O pacote se destaca mais pelo que deixou de fora do que pelo que traz. Mais uma vez, Executivo e Legislativo perderam uma oportunidade.
O aumento do IOF sofreu uma saraivada de críticas, o Congresso ameaçou derrubá-lo, depois entrou em negociações para buscar alternativas. Pelo acordo, o governo voltará atrás na alta do IOF em determinadas operações e mudará regras ou alíquotas noutras. A proposta prevê compensar a perda de arrecadação aumentando a taxação sobre as bets — gerando insegurança jurídica, pois a regulamentação acaba de ser aprovada —, unificando a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras, acabando com a isenção de IR sobre títulos como LCI e LCA e reduzindo benefícios tributários não protegidos pela Constituição. A decisão final sobre escopo e detalhes do pacote será feita ao longo da semana.
Embora a revisão de benefícios tributários seja meritória, o conjunto de medidas apenas reforça a estratégia do governo de equilibrar as contas arrecadando mais — e é claramente insuficiente. Se o objetivo era pavimentar um cenário sustentável para a dívida pública, a prioridade deveria ser desvincular o salário mínimo dos reajustes das aposentadorias e de todos os benefícios previdenciários. Ao restaurar a política de aumento do mínimo além da inflação, o PT fez explodir a conta da Previdência e da assistência social. Atualmente, a Previdência consome R$ 42,6 de cada R$ 100 gastos pelo governo federal. Sem a desvinculação, esse buraco só crescerá. Cada real de aumento no salário mínimo acarreta gastos extras de R$ 400 milhões ao ano.
Outra decisão estrutural ignorada pelo pacote é a necessidade de acabar com a vinculação das despesas com saúde e educação à arrecadação. Durante a vigência do teto de gastos, não havia relação entre o recolhimento de impostos e as duas áreas. Com o novo arcabouço fiscal em 2023, voltou a valer a vinculação, e as despesas obrigatórias no Orçamento passaram a ocupar espaço ainda maior. Dos R$ 2,2 trilhões em gastos previstos para este ano, apenas R$ 211 bilhões são livres, destinados a investimento e custeio da máquina. E, desse valor exíguo, ainda saem R$ 50,4 bilhões das famigeradas emendas parlamentares — também ignoradas no pacote.
Com um governo populista disposto a entregar benesses insustentáveis e um Congresso incapaz de rever as emendas ou de cumprir o compromisso assumido, o desequilíbrio das contas públicas continuará a ser uma espada sobre a cabeça dos brasileiros. O acordo pode ser politicamente mais confortável para aqueles que o firmaram, mas mantém intacta a certeza de crise grave mais à frente. Tal situação não mudará até que as prometidas “medidas estruturantes” se tornem realidade. 
