O caso é mais profundo do que se possa pensar à primeira vista, uma vez que não se trata “apenas” de liberdade de expressão, mas sim do alcance do artigo 53 da Constituição, que atribui a deputados e senadores a imunidade parlamentar, com a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Um parêntese deve ser feito: não concordo com a opinião do deputado. As pessoas precisam ser respeitadas em sua dignidade de maneira inegociável. Uma mulher trans é uma mulher, e existe o imperativo moral e legal de ser tratada dessa maneira, sob pena de realizar uma discriminação odiosa.

No entanto o caso aqui é sensivelmente diferente. Dentro da Tribuna da Câmara, o deputado emitiu uma opinião criticando a aplicação de uma lei — e isso se enquadra como manifestação no exercício do seu mandato.

A questão não é nova. Em 2014, o então deputado Jair Bolsonaro também foi alvo de processo por seu discurso. À época, o professor de Direito Constitucional Eduardo Mendonça apontou que o risco de responsabilização, civil ou penal, poderia podar a função dos legisladores de desempenhar a atividade representativa para a qual foram eleitos e, dessa maneira, a cassação de seu mandato violaria a Constituição.