Pacote de segurança da Câmara é um equívoco grave
Por Editorial / O GLOBO
No desfecho do ano legislativo, a Câmara aprovou diversos projetos para a segurança pública cujo efeito tende a ser o oposto do almejado. Entre outras iniciativas, os deputados querem atenuar punições para violência policial, enfraquecer o Estatuto do Desarmamento e prever castração química de pedófilos.
Uma das medidas mais preocupantes é o alívio para a violência policial, que guarda semelhança com a medida defendida pelo governo Jair Bolsonaro conhecida como “excludente de ilicitude”. Agora batizado Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa), tem por objetivo declarado assegurar “proteção jurídica” a operações policiais e aos agentes infiltrados, invalidando “a ilicitude de certas condutas, eventualmente praticadas em função da operação”. A aplicação do dispositivo dependeria de autorização judicial prévia solicitada pelo órgão de inteligência ou segurança do agente. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, diz que o projeto viola garantias e direitos fundamentais. Se for a votação no Senado, deveria ser derrubado.
Nas últimas semanas, o país tem assistido a uma sucessão de abusos policiais. Em São Paulo, um estudante de medicina desarmado foi morto com um tiro à queima-roupa depois de dar um tapa no retrovisor de uma viatura. Um homem que furtara caixas de sabão, também desarmado, foi morto com tiros nas costas. Outro, parado numa blitz, foi jogado do alto de uma ponte por um PM. Em Barueri, na Grande São Paulo, PMs agrediram uma senhora de 63 anos e deram um mata-leão em seu filho. Em todos esses casos, policiais foram afastados e estão sob investigação. Diante das imagens que têm emergido e da escalada da letalidade policial em vários estados, como Bahia ou São Paulo, é impensável que agentes recebam licença para barbarizar. Operações policiais devem seguir a lei e, com base nessa mesma lei, devem ser apurados crimes ou excessos.
Deputados também aprovaram a castração química de condenados por crimes sexuais contra menores. O procedimento, segundo a proposta, deverá ser feito com inibidores de libido e aplicado paralelamente às penas de detenção ou reclusão. O projeto original previa apenas um cadastro para impedir que autores de crimes desse tipo voltassem a cometê-los. A castração foi incluída de última hora. Um projeto dessa natureza deveria ter sido amplamente discutido, e medidas extremas como a aprovada só deveriam ser adotadas com base científica sólida.
Ainda faz parte do pacote a permissão para que investigados ou condenados por determinados crimes possam comprar armas, conduta proibida pelo Estatuto do Desarmamento. Não faz sentido dar acesso a armas a quem tem pendências com a polícia ou a Justiça. Foram aprovadas também uma proposta que aumenta a pena para roubos ou furtos de cabos e outra que torna a prisão preventiva obrigatória em casos de crimes graves ou reincidência.
Os parlamentares fariam melhor se dessem prioridade à PEC da Segurança, que amplia a participação da União no combate ao crime organizado e prevê maior integração entre forças estaduais e federais. Se o pacote aprovado pela Câmara foi resposta à proposta do governo, é uma resposta ruim. Ainda que uma ou outra medida possa surtir efeito positivo, não é com decisões isoladas, muitas equivocadas, que se resolverá o grave problema da violência.
