Por Editorial / O GLOBO

Mais uma vez os estados serão socorridos pela União. Pela quarta vez desde a redemocratização, os governadores têm sucesso ao apelar a Brasília para reduzir seu endividamento com ajuda do Tesouro Nacional. O novo pacote aprovado pelo Congresso joga para o futuro o vencimento de dívidas totais de cerca de R$ 760 bilhões, concentradas em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Como já ocorreu em 1993, 1997 e 2016, os governadores se comprometem a voltar a pagar em dia os compromisso financeiros. Mas nada garante que, cedo ou tarde, não venham a bater novamente às portas do governo federal para que a União volte a assumir suas dívidas, passe a lhes cobrar juros camaradas ou até zerá-los. O subsídio é sempre coberto pelo Tesouro. A situação seria ainda pior se estados e municípios não tivessem sido proibidos de se endividar lançando títulos.

Na rodada de ajuda anterior, o governo federal tentou controlar o problema por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a que aderiram Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e, por último, Minas. Em troca de alívio nos encargos financeiros, os governos estaduais comprometeram-se a promover um ajuste fiscal, sempre negligenciado. Anos de idas e vindas mostraram que, a qualquer folga de caixa, eles se apressam a reajustar salários do funcionalismo e a realizar gastos eleitoreiros.

No lugar do RRF, surge agora o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que lhes permitirá reduzir a zero juros hoje em 4%, em troca de certos compromissos: o estado poderá entregar à União ativos que representem de 10% a 20% da dívida; poderá destinar o dinheiro dos juros à educação, às universidades estaduais ou à segurança pública; poderá aplicá-lo num fundo de investimentos a que todos os estados terão acesso. Para atender àqueles com poucas ou nenhuma estatal a oferecer em troca de corte nos juros, o Propag permite que sirva como caução para a redução dos encargos financeiros o novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária.

Estão criadas, novamente, as condições para que o endividamento deixe de pressionar o caixa dos estados. Agora, cabe aos governadores cumprir sua parte, pautando a administração pela austeridade. Mas as três décadas de rodadas de renegociação de dívidas de estados e municípios são frustrantes. Apesar das intensas negociações em Brasília e das facilidades criadas para o saneamento dos entes federativos, a incúria administrativa sempre imperou.

No ano passado, o Rio de Janeiro alcançou o limite legal de 200% na relação entre dívida e receita líquida. Rio Grande do Sul e Minas estão acima de 150%, e São Paulo em 120%. Confiando que serão socorridos, os governos se sentem livres para gastar como se não houvesse amanhã. Essa cultura precisa ser banida da administração pública. Infelizmente o Propag, ainda que sob a intenção nobre e necessária de assegurar a prestação de serviços públicos, só contribuirá para perpetuá-la.