Com menos de um ano no posto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, já deu perigosas mostras de propensão ao ativismo que invade atribuições de outros Poderes. Ele não deixa de ter grande dose de razão, no entanto, ao apontar que a intervenção do Congresso no Orçamento federal tem ferido princípios básicos da administração pública.

Em agosto, Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares por considerar que elas não atendiam a critérios como transparência e rastreabilidade —em bom português, não se conhecem a contento nem os criadores da despesa nem a finalidade das verbas direcionadas por deputados e senadores.

A decisão motivou um acordo entre os chefes dos três Poderes, e o Congresso correu a aprovar uma nova legislação para disciplinar e moralizar as emendas. Ficou claro para todos que o texto não introduzia muito mais do que melhorias cosméticas no processo, mas, ainda assim, foi sancionado na íntegra por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com isso, Dino autorizou, no início deste dezembro, que os desembolsos fossem retomados, mas impôs condições que haviam sido negligenciadas pelo Legislativo, como a identificação dos parlamentares que propuseram emendas aprovadas por bancadas estaduais. As normas foram aprovadas por unanimidade pelo plenário do Supremo.

Ocorre que o governo Lula, neste momento, precisa desesperadamente da ajuda do Congresso para aprovar tão logo quanto possível um tardio e tímido pacote de contenção de gastos públicos —sob o risco de a alta do dólar, da inflação e dos juros descambar para uma crise econômica.

Deputados e senadores, para surpresa de ninguém, estão mais interessados em suas verbas orçamentárias, com as quais irrigam redutos eleitorais, do que no equilíbrio das contas públicas e na estabilidade da moeda.

Criou-se oportunidade perfeita para uma barganha com o Planalto, que tentou, sem sucesso, um recurso a Dino. Foi arranjada então uma norma administrativa para permitir a retomada do pagamento das emendas.

Considerações políticas à parte, o fato é que o pleito de origem do Congresso é indefensável. Não apenas se pretende incluir um volume descomunal de gastos no Orçamento, de até R$ 48,3 bilhões neste ano, como direcionar recursos ao bel prazer de seus membros, sem assumir responsabilidades nem prestar contas mínimas à sociedade.

É acintosa demais a recusa em submeter as emendas —cuja aplicação foi alvo de mais uma operação policial nesta terça (10)— a exigências básicas de identificação e acompanhamento, como se dinheiro privado fossem.

O poder do Legislativo sobre recursos públicos aumentou nos últimos anos devido a uma sequência de presidentes da República com pouca força ou traquejo político, mas ele não pode ser exercido sem freios e contrapesos.

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