Apenas a regulação robusta disciplinará plataformas digitais
Por Editorial / O GLOBO
À medida que cresce a dependência de grandes plataformas digitais, também aumenta a urgência de maior transparência em seus serviços. Isso é particularmente verdade no Brasil, de acordo com estudo recente do NetLab, laboratório vinculado à Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
O estudo avaliou as plataformas por meio de dois índices. O primeiro mediu a transparência no fornecimento de dados, o segundo na exibição de publicidade. Submetidas à avaliação, as principais plataformas apresentaram resultados sofríveis. Nenhuma alcançou o nível ideal. No Índice de Transparência de Dados, o YouTube obteve melhor pontuação (63,2 pontos na escala de 0 a 100), patamar apenas satisfatório. Facebook (53,6) e Instagram (52,1) apresentaram desempenho regular. O WhatsApp recebeu uma pontuação mínima de 1,5 ponto, revelando grave falta de transparência. No Índice de Transparência de Publicidade, a Meta — dona de Instagram, Facebook e WhatsApp — obteve melhor pontuação (49,8), mesmo assim nível apenas regular. Em seguida, Telegram (22,8), Linkedin (18,3) e Google (8,2) apresentaram nível precário.
Uma das preocupações mais significativas destacadas no estudo são as dificuldades para acesso a informações. Os pesquisadores do NetLab criticam as restrições cada vez maiores nas Interfaces de Programação de Aplicativos (APIs) das plataformas, ferramentas essenciais para coleta de dados. Mencionam especificamente o término abrupto da ferramenta CrowdTangle, da Meta, que antes permitia acessar informações de Facebook e Instagram. A restrição, além de impedir a pesquisa independente, permite às plataformas liberar seletivamente dados incompletos ou inconsistentes. Os pesquisadores defendem critérios semelhantes aos exigidos pela lei europeia.
O estudo critica, ainda, a falta de transparência em torno das práticas de moderação de conteúdo. Faltam, segundo os pesquisadores, detalhes nas informações fornecidas nos relatórios de transparência das plataformas. Ainda que divulguem o número de postagens removidas por violar as regras, geralmente não fornecem informações sobre os tipos específicos de violação ou sobre os critérios usados para tomar as decisões de remoção.
Os pesquisadores fazem várias recomendações: adoção de APIs robustas e interfaces fáceis de usar para acesso a dados; relatórios de transparência aprimorados para incluir mais detalhes sobre as práticas de moderação de conteúdo; inclusão de ações tomadas em resposta a solicitações governamentais ou ordens judiciais.
A falta de dados limita a capacidade de entender questões críticas como disseminação de desinformação ou discriminação pelos algoritmos. A esta altura, já ficou claro que as plataformas não têm vontade de implantar mecanismos de regulação satisfatórios. Seu desdém pelas consequências do que publicam ficou mais uma vez demonstrado pelo atentado em Brasília na semana passada — cujo autor se alimentava de desinformação nas redes sociais e as usou para anunciar planos e fazer ameaças.
Para salvaguardar os valores democráticos e garantir um futuro digital justo, as plataformas devem ser mais transparentes e responsáveis. É exatamente o que exige o Projeto de Lei das Redes Sociais, infelizmente parado na Câmara. Passou da hora de os parlamentares retomarem essa discussão.
