Benefício tributário em excesso degrada contas públicas
Tal como o processo orçamentário em geral, que foi degradado nos últimos anos e precisa de ajuste urgente, também houve perda de controle e razoabilidade na concessão de benefícios fiscais em favor de grupos de interesse.
Segundo estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas e pelo Tax Expenditures Lab, o montante dos chamados gastos tributários —designação genérica que inclui renúncias de receitas que beneficiam contribuintes específicos ou configuram exceção em relação às regras tributárias— deve atingir assustadores 6,9% do Produto Interno Bruto em 2024.
A cifra inclui benesses concedidas por União (em torno de 4,5% do PIB) e governos estaduais (2,4% do PIB), que foram multiplicadas nas últimas duas décadas —em 2006 eram 2,4% do PIB.
A alta de 4,5 pontos percentuais desde então decorre de inúmeros novos subsídios, que não guardam relação com análises de impacto nem, em sua maioria, tem prazo de validade. No caso dos estados, boa parte se relaciona à guerra fiscal em torno de renúncias do ICMS, prática que deve terminar com a implementação da reforma em curso dos tributos indiretos.
O aumento dos números também pode decorrer de avanço na contabilização, sobretudo nos estados, muitos dos quais não divulgavam informações. Mesmo assim, ainda não se trata de detalhamento exaustivo, também pela não inclusão de municípios. Não seria surpresa se o total de benefícios regionais atingisse algo como 4% do PIB.
Cifras tão expressivas são alarmantes, pois revelam pouco ou nenhum planejamento ou avaliação. Enfraquece-se, ademais, a credencial democrática do processo orçamentário, em que cada despesa é aprovada anualmente com transparência.
Quanto à União, é verdade que gastos tributários são apresentados nas leis orçamentárias anuais, com estimativas de seu impacto. Mas nem todas as renúncias são detalhadas a contento pela Receita Federal.
O Congresso, ademais, muitas vezes não cumpre a exigência legal de definir medidas compensatórias em benefícios de sua iniciativa.
Modernizar o processo orçamentário constitui tarefa complexa, mas um começo é a exigência de análises de impacto, em vigor desde 2019 com a criação de um conselho de monitoramento e avaliação vinculado ao Ministério do Planejamento.
Desde então já foram publicados 34 relatórios de avaliação de subsídios, nos quais se incluem os gastos tributários. Até aqui, porém, há pouca ação por parte do Executivo e do Congresso.
Quanto aos incentivos estaduais, ao menos está no horizonte seu término —até 2032, segundo o texto da reforma tributária. A redução do caos normativo e o fim da guerra fiscal estão entre os efeitos mais importantes da criação do imposto sobre valor agregado cobrado no local do consumo, cuja regulamentação precisa ser concluída o quanto antes.
