Quem paga a conta dos tribunais de contas?
Órgãos auxiliares do Legislativo, os tribunais de contas têm o dever constitucional de atuar na "fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial" do poder público. Devem ser observados, entre outros pontos, legalidade, legitimidade e economicidade no dispêndio.
O cumprimento de tais funções nem sempre é o que baliza a definição dos conselheiros, indicados por chefes do Executivo e Casas legislativas nas esferas municipal, estadual e federal.
Vitaliciedade até os 75 anos, salários vultosos, penduricalhos e regalias em geral atraem a cobiça de aliados, parentes, políticos sem mandato e apaniguados.
No quesito remuneração, um exemplo recente e eloquente vem do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Reportagem da Folha mostrou que os sete conselheiros do TCE-RR receberam só na folha de setembro nada menos que R$ 8 milhões, incluindo os chamados "proventos diversos" e pagamentos de R$ 1,4 milhão a R$ 1,8 milhão a quatro deles.
No estado com o menor PIB do país, o salário formal de um conselheiro é de R$ 39,7 mil —o teto do funcionalismo nacional, reservado a ministros do Supremo Tribunal Federal, é de R$ 44 mil.
Para tentar justificar o desembolso milionário, o órgão enumera uma série de pagamentos retroativos, como acúmulos de função, abonos e licenças não gozadas convertidas em dinheiro.
Já no campo das indicações, as tratativas para uma cadeira no Tribunal de Contas da União —que deverá estar livre apenas em 2026— chamam a atenção pelas cartas postas na mesa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou que um nome do PT receberá seu endosso na disputa pelo cargo de ministro do TCU em troca de apoio do partido à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) para comandar a Casa.
Três ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se sentiram constrangidos ao emplacarem as próprias mulheres em cortes estaduais. Derivação do nepotismo, o "esposismo" envolve Renan Filho (Transportes), em Alagoas; Wellington Dias (Desenvolvimento Social), no Piauí; e Rui Costa (Casa Civil), na Bahia —nesta última, uma enfermeira foi contemplada.
É vital para a democracia brasileira dispor de órgãos de controle independentes e atuantes, mas remunerações ostentosas e empreguismos que dispensam qualificação técnica e experiência comprovadas não condizem com as atribuições precípuas dos tribunais de contas —muito menos com os princípios republicanos.
