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É vital para a segurança unificar ocorrências e antecedentes criminais

Por Editorial / O GLOBO

 

A ideia de unificar num sistema nacional boletins de ocorrência e antecedentes criminais é essencial para o enfrentamento do crime organizado. O acesso a informações de qualidade é vital para União, estados e municípios conseguirem retirar o país da atual crise de segurança pública. A proposta de compartilhamento de informações, levantada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já constava do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018.

 

Agora a ideia é gravá-la na Constituição, como um dos itens da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. Como toda iniciativa, não bastará a aprovação de nova legislação. Será preciso competência e agilidade para colocá-la em prática.

 

Apenas um exemplo basta para entender a necessidade de uma resposta coordenada em escala nacional para enfrentar o crime. A falta de informações unificadas permitiu que criminosos com prontuários na polícia e processos da Justiça obtivessem acesso legal a armas e munições por meio do registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC). Bastava obter certidões negativas em outros estados. Com esse expediente, o próprio comércio passou a ser fornecedor de armas para a criminalidade.

 

Mas a coordenação de ações entre as forças de segurança pública a partir de um banco de dados único, compartilhado por todos, enfrenta resistências políticas, sobretudo entre os governadores, que veem nela uma redução de poder das respectivas secretarias da Segurança. Trata-se de uma visão equivocada. Governadores e prefeitos não sofreriam perda. Continuariam no comando de suas polícias e da Guarda Municipal. A diferença é que o resultado no combate ao crime ganharia em qualidade.

 

Pela proposta, estados e municípios participarão de um conselho que definirá normas e procedimentos nacionais e não serão alijados da formulação e execução de políticas de segurança. De acordo com o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança (FBSP), Renato Sergio de Lima, o Congresso só aprovará as medidas da PEC da Segurança se for criado esse conselho, em que os entes federativos terão pesos iguais.

 

No Brasil, não há na área da Segurança uma cultura de compartilhamento de informações e poder entre União, estados e municípios, embora ela exista em Saúde ou Educação. Isso traz uma vantagem para o crime organizado — cuja atuação é nacional ou internacional — em relação às polícias. O início da integração deve se dar pela padronização da informação. Não faz sentido inexistir um padrão nacional para contar os crimes (alguns estados só contam homicídios se o corpo for encontrado, outros não).

 

A falta de padrão prejudica a formulação de ações e políticas de repressão ao crime. Quanto mais integrados estiverem estados e municípios na segurança pública, pior para o crime organizado. O inverso também é verdade.

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