Alessandra Castro , DIARIONORDESTE

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), no Supremo Tribunal Federal (STF), para a solicitar a revogação do aumento da alíquota do ICMS no Ceará, de 18% para 20%, aprovado no ano passado. 

As ações questionam o trâmite e pontos de leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). São elas: a lei 18.305/2023, aprovada em fevereiro de 2023, e a 18.665/023, aprovada em dezembro do mesmo ano. A primeira aumentou a alíquota do imposto de 18% para 20% a partir de janeiro deste ano. O novo percentual incide sobre produtos como energia elétrica, serviço de comunicação e serviço de transporte intermunicipal, por exemplo.

A segunda lei aprovada mantém a regra anterior e amplia deduções do ICMS para itens da cesta básica. Todavia, segundo a ação do PDT, a lei retirou a dedução de alguns produtos ao classificá-los, como do arroz em geral, já que a nova legislação aplica o desconto na base de cálculo do tributo apenas sobre o preço do arroz branco ou parboilizado, por exemplo.

TRAMITAÇÃO

Integrante da oposição ao Governo Elmano de Freitas (PT), o deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) explicou que a primeira lei foi aprovada na Assembleia Legislativa antes da instalação das comissões, sem uma análise mais aprofundada das matérias. À época, a Casa aguardava indicação dos membros pelos partidos para distribuir as vagas nos colegiados. 

Já a segunda, segundo ele, chegou e foi aprovada em seis dias, sem dar tempo para que os parlamentares verificassem todas as alterações propostas. Após análise aprofundada, a bancada do partido teria identificado artigos que vão na "contramão" do que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem defendido sobre o assunto.

"Nós ingressamos com essa ação para valorização do Poder Legislativo. Como a gente vota um aumento de impostos em fevereiro, sem discussão, em regime de urgência, sem as comissões estarem instaladas... Depois, chega em dezembro, a mesma lei, o Código Tributário Cearense com 200 artigos, chega entre o Natal e o Ano Novo para que a gente vote, com a justificativa que esse novo Código iria melhorar a vida do cidadão e adequar à lei estadual à lei federal. Como é que em seis dias, você consegue ter esses 200 artigos examinados com a jurisprudência do STF com a Constituição Federal e Reforma Tributária?", frisou o parlamentar. 

As ações foram protocoladas pelo partido no Supremo no início deste mês. Até o momento, o STF pediu apenas que o Estado e a Assembleia, citados no processo, prestem as informações necessárias.

PERDA DE ORÇAMENTO

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) defendeu as medidas aprovadas pela Casa. Segundo ele, o pacote de medidas fiscais foi para recuperar a perda de receita do Estado, estipulada em R$ 2 bilhões, gerada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"O pacote de medidas fiscais foi criado pelo Estado para recuperar a perda de cerca de R$ 2 bilhões de receita, ocasionada pela política eleitoreira e irresponsável do governo Bolsonaro. Essa receita é utilizada para investimentos em áreas prioritárias, como Saúde, Educação, Segurança e Combate à Fome, e (a perda) prejudicou tanto o Estado quanto municípios. A reposição do Governo Federal não foi suficiente para recuperar a perda significativa. Sobre essa ação do PDT, nada mais é do que um jogo de cena armado para confundir a população e tecer críticas vazias ao Governo do Ceará", rebateu Aldigueri.

O pedetista argumenta ainda que "as leis foram aprovadas em conformidade com os trâmites legais. Passaram pelo exame de todas as instâncias técnicas e jurídicas do Executivo e Legislativo".

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para comentar o assunto. Quando houver resposta, a matéria será atualizada.