Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente Lula da Silva decidiu vetar integralmente a proposta que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no País até 2027. Interpretada como uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o veto não passa de um jogo de cena, haja vista que será facilmente derrubado pelo Congresso – e todo o governo sabe disso, a começar pelo ministro.

Em vigor desde 2011, a desoneração da folha de pagamento foi recorrentemente renovada nos últimos anos. A medida tem sido fundamental para sustentar o nível de emprego dos setores de mão de obra intensiva. O interesse público da proposta é reconhecido até mesmo pelas centrais sindicais, base de apoio do governo Lula.

Há consenso quanto ao mérito da desoneração no Legislativo. No Senado, a aprovação se deu na própria Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por 14 votos a 3, em caráter terminativo. Quando chegou à Câmara, a proposta recebeu 430 votos favoráveis e 17 contrários. No retorno do texto para apreciação final, a votação foi simbólica, reconhecimento da existência de amplo apoio entre os senadores.

Ao explicar o veto à desoneração, Haddad disse que a decisão teve como base pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com eles, a proposta é inconstitucional, uma vez que não prevê medidas compensatórias para cobrir a renúncia de receitas.

Segundo o ministro, o governo vai apresentar uma alternativa à desoneração da folha ao Congresso após a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28), que começa no próximo dia 30 e se encerra em 12 de dezembro – poucos dias antes do recesso parlamentar. Até lá, Haddad espera que o Congresso aprove a reforma tributária e a Medida Provisória 1185, que taxa as subvenções de ICMS.

A estratégia adotada pelo ministro teria alguma chance de sucesso se o tema da desoneração dividisse os parlamentares ou se o governo contasse com uma base de apoio firme no Legislativo. Não é o caso. Para derrubar um veto presidencial, não é preciso fazer muito esforço – basta o apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Se o governo realmente quisesse impedir esse movimento, já teria de ter apresentado a alternativa que defende para substituir a desoneração – cujo prazo, aliás, termina em 31 de dezembro. Nem os setores atingidos nem os parlamentares ficarão parados à espera da apresentação dessa proposta, mesmo porque não haveria tempo hábil para apreciá-la.

O veto, portanto, serve apenas para passar a impressão de que o presidente ainda ouve o ministro e de que está disposto a se desgastar com o Congresso para defendê-lo. Fica muito difícil acreditar nessa tese depois que Lula relativizou a importância de cumprir as metas fiscais.

Atribuir à desoneração da folha a responsabilidade por mais um rombo nas contas públicas tampouco é minimamente crível, mas a proposta certamente será mencionada pela equipe econômica no início do ano que vem, para justificar a necessidade de alterar a meta fiscal.