Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ficou incomodado com as críticas que recebeu por sua proposta para quitar o passivo de precatórios acumulado nos últimos anos. Em entrevista ao Estadão, ele disse não haver nenhuma “pegadinha” ou “picaretagem” no plano que o governo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no escopo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitam sobre o tema e frisou que o País está em moratória parcial perante investidores.

A forma como o secretário se expressou mostra que ele tampouco entendeu o teor das críticas que recebeu. Ninguém nega que é preciso dar fim ao vergonhoso calote nos precatórios patrocinado pelo desespero eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda que constitucional, a proposta foi uma evidente pedalada fiscal de R$ 200 bilhões a explodir em 2027, e representou, sim, uma quebra de contrato.

Corrigir esse erro e regularizar os pagamentos é uma medida justa para com credores que travam verdadeiras batalhas nos tribunais para garantir seus direitos. Uma vez que a sentença de cada um desses longos processos tenha finalmente transitado em julgado, não cabe ao Executivo fugir de seus compromissos, mas apenas e tão somente quitá-los.

Fosse esse o plano do governo Lula, não caberia qualquer tipo de censura. Mas não é o caso. Para quitar o estoque acumulado, a ideia é segregar os precatórios, separando o valor do principal, que continuaria a ser classificado como despesa primária, dos juros e correção monetária, que passariam a ser considerados gastos financeiros.

Há um grave problema conceitual nessa descrição. Precatórios, quase sempre, são passivos trabalhistas e previdenciários. São, portanto, despesas primárias que não foram reconhecidas no momento em que deveriam, o que obriga os cidadãos prejudicados a reivindicar seus direitos na Justiça.

A passagem do tempo entre o pedido inicial e a decisão judicial é longa. A incidência de juros é simplesmente uma forma de compensar o credor pelo período em que foi financeiramente prejudicado. A menção ao termo juro, no entanto, não tem o condão de converter o precatório em um empréstimo e o cidadão em um banco. A situação é em tudo distinta dos juros atrelados a operações bancárias ou títulos públicos, estes sim, indubitavelmente, uma despesa financeira.

Por essa lógica, o governo também teria de aceitar reclassificar várias de suas receitas. Quando os cidadãos optam por parcelar o saldo devido do Imposto de Renda da Pessoa Física em até oito vezes, por exemplo, há incidência de juros sobre o principal. Esses recursos, atualmente, entram integralmente como receitas primárias e ajudam a reduzir o déficit fiscal. Estaria o governo disposto a segregá-los para considerá-los, em parte, receitas financeiras?

A preocupação não vem apenas dos especialistas em contas públicas, que veem na medida a reedição da chamada contabilidade criativa. Há um patente desconforto em Brasília em relação à proposta. O fato de o Ministério do Planejamento e Orçamento não ter emitido parecer favorável ao plano é daquelas circunstâncias em que o silêncio é ensurdecedor. Segundo a colunista Adriana Fernandes, haveria restrições, também, no próprio Ministério da Fazenda, no Palácio do Planalto e até no Banco Central (BC) – algo muito problemático, considerando que o BC é o órgão responsável pelas estatísticas financeiras oficiais.

Como não poderia deixar de ser, o Congresso, em pé de guerra com o STF, também se sentiu desrespeitado com a condução que o governo deu ao tema. Afinal, a pedalada bolsonarista que transformou o Brasil num país caloteiro recebeu amplo apoio entre os parlamentares. Seria preferível revertê-la na Câmara e no Senado, e não no Supremo.

O certo é que a estratégia do governo foi bastante desastrada. Não há apenas dois caminhos – calote ou maquiagem – para lidar com o problema dos precatórios. Tratar uma discussão tão relevante de forma binária é incorrer em novo erro. Nesse episódio, como em muitos outros, nem Lula nem Bolsonaro estão com a razão.