Não cabe ao presidente revogar adesão ao TPI
EDITORIAL DE O GLOBO
Em mais um deslize verbal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o líder russo Vladimir Putin não seria preso se viesse ao Brasil para o encontro do G20 previsto para 2024. Putin não foi à reunião do Brics na África do Sul porque é alvo de mandados de prisão expedidos pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), sob a acusação de crime de guerra ao deportar crianças da Ucrânia. Diante da repercussão negativa, Lula consertou dizendo que a decisão caberia à Justiça. Mas continuou desdenhando a Corte. Na quarta-feira, o ministro da Justiça, Flávio Dino, engrossou o coro afirmando que a diplomacia brasileira reavaliará a adesão ao TPI. É uma postura constrangedora. Mais uma vez, o governo tenta moldar a política externa a suas simpatias ideológicas.
O TPI é um dos melhores exemplos da tradição de defesa dos direitos humanos, mantida historicamente pela diplomacia brasileira nos fóruns internacionais. É, além disso, incoerente que petistas se voltem contra a Corte. Quando interessou, eles reconheceram os tribunais internacionais. O próprio Lula, depois de preso na Operação Lava-Jato, recorreu ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. No ano passado, um grupo de parlamentes (entre os quais petistas) esteve em Haia para formalizar uma denúncia ao TPI contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela atuação na pandemia. E Lula disse que um dia Bolsonaro seria julgado num tribunal internacional. A pergunta óbvia: por que Putin não deveria?
Dois tipos de país não aderiram. Primeiro, aqueles cujos líderes têm a temer. Segundo, aqueles que não têm na multipolaridade um eixo da política externa, como Estados Unidos. China e Rússia misturam as duas características e também não aderiram. Só dois países já se retiraram, ambos em governos autoritários: Burundi e Filipinas.
A jurisdição do TPI é contestada por autocratas e ditadores, pois é com frequência a única instância em que podem pagar por seus abusos. O tribunal examina casos de indivíduos. Nada impede que julgue alguém de um país que não o reconhece, como Putin. Entre os últimos condenados estão Thomas Lubanga, líder rebelde da República Democrática do Congo, e Ahmad al-Mahdi, terrorista ligado à al-Qaeda acusado de destruir santuários no Mali.
No Brasil, o Congresso, ainda no primeiro governo Lula, gravou a adesão na Constituição. Está lá no artigo 5º: “O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional”. Como um dos 123 países que aderiram, precisa cumprir todas as ordens do tribunal. A saída do TPI não é tarefa simples, que dependa de quem esteja à frente do Planalto. A jurista Sylvia Steiner, única brasileira a integrar a Corte (ela atuou no TPI por 13 anos) afirmou ao GLOBO que a adesão não pode ser revogada nem alterada. Felizmente, portanto, o incômodo de Lula não deve prosperar. A decisão não cabe a ele ou a Dino, mas ao Congresso — e já foi tomada.
O TPI foi uma resposta madura para lidar com violações que raramente têm como ser julgadas por tribunais nacionais, caso de genocídios, crimes contra a humanidade ou de guerra. Desde 1950, a ONU discutia a formação de um tribunal para isso. Houve diversas experiências, dos julgamentos de Nuremberg depois da Segunda Guerra aos de Bósnia e Ruanda a partir dos anos 1990. Em 1998, 120 países — entre eles o Brasil — aprovaram em Roma a criação de um tribunal permanente, o TPI, que começou a atuar em 2002.
