Os derradeiros meses de um governo costumam ser pautados por um clima de fim de feira no Congresso. No vácuo de poder gerado por um presidente que já não tem mais muita autoridade e outro que ainda não assumiu formalmente o cargo, propostas sem qualquer respaldo técnico florescem e são aprovadas sem resistência. Neste ano, no entanto, os parlamentares estão se superando. Basta ver o projeto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta semana, uma verdadeira ode à contabilidade criativa com vistas a garantir o onipotente e onipresente orçamento secreto.

Moeda de troca na construção de uma base de apoio parlamentar ao Executivo, as emendas de relator tiveram sua execução bloqueada para assegurar o cumprimento do que ainda restou do teto de gastos. Há um total de R$ 7,7 bilhões em emendas à espera de liberação, mas não há espaço no Orçamento deste ano para descontingenciá-las, a despeito de todas as exceções criadas pelo governo Jair Bolsonaro para desviar dos limites do teto. O problema não diz respeito somente às emendas parlamentares: toda a máquina pública está à beira da paralisação. Não há folga para garantir o abastecimento de água potável por meio de caminhões-pipa no semiárido nordestino, para manter as viaturas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e nem mesmo para retomar a emissão de passaportes pela Polícia Federal (PF).

Momentos como este, em que as carências do setor público são expostas a todos, permitem uma compreensão das muitas idiossincrasias que marcam a elaboração e a execução do Orçamento, os interesses do Executivo e do Legislativo e a própria dinâmica da relação entre os Poderes. Parece óbvio, diante das restrições de recursos, que alguns programas devem ter prioridade sobre outros – eis a ingênua intenção dos formuladores do teto de gastos ao fixar o dispositivo na Constituição.

A solução adotada pela Comissão Mista de Orçamento, porém, foi aprovar artifícios que permitam ignorar a realidade dos fatos, distorcendo conceitos consagrados da contabilidade pública para pedalar despesas para o ano seguinte. Para isso, o deputado AJ Albuquerque (PP-CE) aproveitou a oportunidade única dada pela posição de relator de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para ampliar seu alcance. Originalmente, o PLN limitava-se a estender o prazo para envio de propostas de abertura de créditos adicionais no Orçamento.

Garantir a execução integral das emendas de relator demandaria cancelar o aumento de gastos com a redução da fila de espera da Previdência Social e com o apoio ao setor cultural estabelecido pela Lei Paulo Gustavo. Sem poder para tal, haja vista o caráter obrigatório dessas despesas, a proposta aprovada pela CMO simplesmente trata o teto como algo opcional, driblando o dispositivo na fase da inclusão do dispêndio no Orçamento e levando o mecanismo em conta somente no efetivo pagamento, previsto para 2023.

O PLN usado como veículo para abarcar tal proposta obviamente não tratava disso – e nem poderia. Afinal, qualquer alteração no teto teria que ser realizada por meio de uma nova emenda constitucional. Mas esse esforço criativo não se dá por acaso. Esta é a última chance para iniciar a execução das emendas de relator hoje bloqueadas, dando sobrevida a elas na forma de restos a pagar. No começo de 2023, haverá também um novo Orçamento, e as emendas não executadas neste ano terão simplesmente expirado.

O projeto amplia a herança maldita que Bolsonaro deixará para Lula da Silva, comprometendo recursos que estão sendo disputados a tapa nos ajustes do Orçamento de 2023. Flagrantemente inconstitucional, pode até não ser aprovado em plenário, mas tudo indica que seus termos serão incorporados ao relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Seria o preço cobrado pelo Congresso para dar aval à licença para gastar solicitada pelo gabinete do governo eleito, de quase R$ 200 bilhões. No vácuo do poder entre Bolsonaro e Lula, o Centrão, mais uma vez, mostra quem continua a dar as cartas.