A apropriação pelos próprios funcionários das companhias estatais de saneamento básico de boa parte dos ganhos que essas empresas tiveram com as sucessivas altas das tarifas de água e esgoto comprometeu seriamente os investimentos na área e retardou a expansão da oferta desses serviços essenciais para a saúde da população. A existência, ainda hoje, de cerca de 100 milhões de pessoas sem acesso a sistema público de coleta e tratamento de esgotos é o retrato mais realista e dramático das péssimas condições de vida nas cidades que as empresas estatais de saneamento básico não têm conseguido reverter. A submissão dessas empresas aos interesses de suas corporações – nítida nos ganhos salariais com que seus funcionários foram brindados nos últimos anos –, combinada com incompetência, incúria e, não raro, corrupção, vem preservando esse quadro que coloca em risco a saúde de milhares de crianças e deixa o Brasil com números piores que os do Iraque quanto à cobertura de serviços de saneamento básico.

Reportagem do Estado mostrou que, entre 2014 e 2017, as tarifas cobradas pelas empresas de saneamento básico aumentaram 30,7% em termos nominais e as despesas com a folha de pessoal cresceram praticamente na mesma proporção (26,9%). Mas os investimento caíram quase 3%. Esses números, que constam de estudo feito pela Consultoria Inter.B a partir de dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento, mostram a que tipo de despesa os gestores dessas companhias deram preferência.

Elas não estão conseguindo nem mesmo reduzir o volume de água tratada que perdem por problemas na rede. As perdas, no período considerado, passaram de 36,6% para 38,3% do que essas companhias produzem. Defeitos da rede e os chamados “gatos”, que são ligações clandestinas, causam prejuízos estimados em R$ 11,3 bilhões para essas empresas. A Cedae, concessionária do Rio de Janeiro, conseguiu reduzir suas perdas para cerca de 30%, mas seus gastos seguem o padrão das demais companhias do setor. Seus investimentos foram cortados em 62%, mas as despesas com pessoal aumentaram 55%, bem mais do que as tarifas (alta de 22,3%).

A Cedae retrata uma situação que torna ainda mais urgente a abertura do setor aos investimentos privados. A entrada de capital particular no saneamento básico vem sendo anunciada há anos, mas a resistência das empresas estatais – na grande maioria controladas pelos Estados – e de seus funcionários impede que isso ocorra. “Há muitos anos as empresas estão capturadas, numa situação que vem se agravando”, disse o presidente da Inter.B, Cláudio Frischtak. Essas empresas dominam 70% do mercado, daí o mau estado do saneamento básico.

O País tem uma importante oportunidade para mudar esse quadro, por meio do estabelecimento de um novo marco regulatório para o setor. O relatório do projeto de lei que estabelece o novo marco foi aprovado há dias pela comissão especial formada para examiná-lo e deve ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados proximamente. Se aprovado, será enviado para o Senado.

O texto dá prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse período, as empresas estaduais de água e esgotos poderão renovar por 30 anos os contratos vigentes firmados com os municípios. Novos contratos semelhantes aos existentes hoje, porém, não serão mais permitidos.

O relatório estabelece que os contratos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de, respectivamente, 99% e 90% da população com água tratada e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Contratos vigentes que não contenham essas metas terão de ser adaptados no prazo de um ano. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita que o novo marco regulatório vai promover uma onda de investimentos no setor. “Essa é uma grande fronteira de investimentos no Brasil, que trará os serviços básicos para as cidades brasileiras”, disse.