“O impacto da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 6/2019 é apenas parcial. Ela poderia ser maior se fosse endereçada às previdências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por decisão da Câmara dos Deputados, o tema foi desconstitucionalizado com as atribuições passadas a mais de 2 mil legislativos locais”. A afirmação está no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta quarta-feira, 28 de agosto.

Foram quase duas horas de apresentação, praticamente ininterrupta, e Jereissati destacou – nos primeiros minutos – a perda econômica de R$ 350 bilhões em 10 anos por conta da exclusão dos Estados e Municípios. “É um montante que pode indiretamente ser incorporado à dívida pública caso a União tenha que transferir mais recursos aos Entes subnacionais como consequência”, explicou. Ele defende como “primordial a aplicação das regras da PEC aos Entes subnacionais”.

O relator afirmou que a maior contribuição fiscal está concentrada naqueles que ganham mais. “O impacto por segurado da previdência é sete vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que ganham até dois salários mínimos. Em especial, o impacto é zero para os mais pobres”, ponderou. Seu texto manteve inalterado alguns trechos, como da idade mínima e da vinculação de aposentadoria ao salário mínimo.

Déficit

“A reforma deveria ter efeitos ainda mais progressivos. A retirada de Estados, Distrito Federal e Municípios de seu alcance não apenas diminuiu o impacto fiscal como blindou efeitos nos grupos mais bem posicionados na distribuição de renda”, reforçou o relator durante sua apresentação. Ele também disse que o déficit atuarial das Estados e Municípios é quase tão grande quanto o da União, R$ 5,5 trilhões contra R$ 8 trilhões de 2016 a 2060 respectivamente, segundo números da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

No recorte estadual, Jereissati afirmou que o déficit atuarial de vários Estados é maior que o Produto Interno Bruto local (PIB). Saldo negativo que já supera a marca de R$ 100 bilhões e que implica em cortes em outras áreas. Para enfrentar essa realidade e estender a reforma aos servidores estaduais e municipais, um grupo de senadores se reuniu com diversos governadores, inclusive o do Piauí, Wellington Dias, que concorda com o fato de a reforma ser incompleta sem os demais Entes.

Emendas

A sugestão do relatório é promover a inclusão dos Estados e Municípios por meio de PEC paralela, e Jereissati mencionou o apoio de diversos senadores a essa medida. Desde que a proposta chegou ao Senado, diversas emendas foram apresentadas neste sentido. Dentre elas, as 4, 33, 48 e 203, que tratam do tema no âmbito do federalismo, do sistema de governo instituído pela Constituição Federal e das regras igualitárias de aposentadoria. A presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), contou que 269 emendas já foram apresentadas.

No caso de supressões ao texto, o relator esclareceu que isso não depende de PEC paralela e não necessita retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Nesse ponto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem trabalhado intensamente para que os senadores retirarem do texto o trecho que proíbe a migração de Municípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tanto que o presidente da entidade, Glademir Aroldi, passou pela comissão durante a sessão.

Autonomia

O relatório propõe também a adoção integral das regras da União mediante a aprovação de leis ordinárias de iniciativa do Executivo estadual e municipal. Tal mecanismo, segundo o relator, deve garantir a autonomia dos Municípios uma vez que prevê cláusula de saída. “Em até um ano, os prefeitos podem aprovar lei de desfazimento da adesão”, explicou. Outra iniciativa a ser observada é que prevê restrições a empréstimos e transferências voluntárias aos Entes que não reformarem a previdência.

Sobre a contribuição extraordinária a ser instituída na União, apresentada pelo artigo 149 da PEC, Jereissati disse que o texto poderia permitir a interpretação de vedação para os demais Entes, o que inviabilizaria eventuais aumentos de alíquotas pelos Entes subnacionais. Assim, a o texto propõe adequações, sem fazer ressalvas, e para prevê a instituição da contribuição extraordinária uma prerrogativa da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.

Viabilidade

Tanto no início quanto no final da apresentação, a presidente da CCJ solicitou aos senadores a colaboração para que novas emendas ao texto sejam apresentadas até sexta-feira, 30 de agosto. Ela salientou que só desta terça para quarta-feira, 124 emendas foram apresentadas, e a medida viabilizará ao relator a possibilidade de analisá-las para finalizar o relatório. O objetivo é fazer a leitura final, antes da votação, na próxima quarta-feira, 4 de setembro.

Conforme esclarecimentos de Tebet, a PEC paralela deve reunir todas emendas que propõem alterações ao texto da PEC aprovado pela Câmara. A redação adicional deve ser apresentada como destaque de proposição autônoma, quando houver a leitura do relatório. Após esse procedimento, a matéria retorna a comissão para cumprir todos os prazos regimentais, inclusive de apresentação de emendas.

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Por Raquel Montalvão

Fotos: Pedro França e Geraldo Magela/Ag. Senado

Da Agência CNM de Notícias