RIO - O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou que a Secretaria municipal de Assistência Social licite 24 contratos firmados em 2018 com cinco ONGs que prestam serviços em abrigos para crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica e dependentes químicos. Com validade de dois anos, os contratos chegam a R$ 244,4 milhões e foram assinados, segundo a corte, contrariando pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Município. A licitação deve ser feita em 180 dias, e nenhuma parceria nesses moldes poderá voltar a ser firmada.

A decisão foi tomada pelo plenário virtual do tribunal na sexta-feira passada e prevê também que o subsecretário de Planejamento e Gestão, Fernando David Fliess Barbosa, justifique a escolha das ONGS. A prefeitura, em nota, negou qualquer irregularidade e afirmou que havia base legal para a contratação direta, sem uma convocação prévia de ONGs cadastradas na prefeitura, como afirmam técnicos do TCM.

O relatório que amparou a decisão do tribunal mostra que os técnicos do órgão têm outro entendimento. ‘‘Em relação à culpabilidade, ou seja o grau de reprobabilidade do gestor, registra-se que este não agiu amparado em parecer técnico ou jurídico”, escreveram.

Só num serviços para atender dependentes químicos nas chamadas Casas Vivas, a previsão é de um gasto de R$ 8,4 milhões. Entre as ONGs escolhidas, está a Obra Promoção dos Jovens do Estado do Rio, que firmou R$ 94,3 milhões em contratos com o município. Os técnicos do TCM argumentam que a ONG não poderia ter recebido recursos públicos, porque está inscrita na Dívida Ativa do município. O GLOBO não conseguiu localizar diretores da entidade, mas apurou no site do Tribunal de Justiça que, em dois processos movidos pela prefeitura, a ONG questiona a cobrança de dívidas de IPTU.

Outras irregularidades foram encontradas, segundo o tribunal. Os técnicos afirmam que os contratos analisados fixaram em R$ 9,4 milhões o ressarcimento por despesas operacionais de forma genérica, o que é contraria uma súmula do próprio TCM firmada em 2016 para qualquer acordo. Os gastos devem estar discriminados.