Empresários maus pagadores do imposto estadual serão intimados para negociar valores de dívidas. Se não fecharem acordo, poderão responder criminalmente por apropriação indébita de tributo. Medida é parte das primeiras operações definidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) no Ceará.

A relação das 23 principais empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Ceará tem incluídas uma empresa de ônibus, indústrias do segmento de mineração e bebidas, estabelecimentos comerciais de serviço e do ramo varejista. Elas chegam a declarar o recolhimento do tributo, mas não repassam os valores ao Estado.

A divulgação dos nomes na lista é impedida por conta do sigilo fiscal. Seus débitos principais, somados, são de R$ 57,1 milhões. Quando acrescidos de juros, correções e multas, em dívidas acumuladas desde 2015, o montante salta para a casa dos R$ 90 milhões.

O governo estadual não vai abrir mão desse dinheiro e definiu que cobrará de forma mais incisiva. As primeiras notificações deverão ser expedidas até o próximo mês. Os maus pagadores serão intimados para audiência e deverão comparecer já com as situações do débito negociadas – quitadas integralmente ou em parcelamento. Caso contrário, poderão ser cobrados judicialmente na área penal, além da dívida do imposto. O empresário devedor poderá responder pelo crime de sonegação, que prevê de seis meses a dois anos de detenção e multa, além da quitação do débito. Se a Justiça avaliar a situação de delito continuado, pode agravar o tempo da pena.

*Confira mais detalhes da reportagem de Cláudio Ribeiro  no O POVO aqui.