Comissão de Ética decide que filho de Mourão preenche requisitos para assessorar presidente do BB
A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (23) não abrir procedimento para analisar a nomeação do filho do vice-presidente da República para assessoramento do presidente do Banco do Brasil.
Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente Hamilton Mourão, foi nomeado no último dia 7, mesmo dia em que Rubem Novaes foi empossado presidente do Banco do Brasil pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
De acordo com a Comissão de Ética Pública, o decreto sobre nepotismo no serviço público não impede a nomeação de parentes do presidente e do vice que sejam servidores efetivos. Antonio Mourão é concursado do Banco do Brasil há 18 anos. Ele tomou posse na instituição em 27 de março de 2000.
"O §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes", diz o texto de nota da comissão.
Nesta quarta-feira, ao sair do Palácio do Planalto, Hamilton Mourão, que está no exercício da Presidência em razão da viagem de Jair Bolsonaro à Suíça, comentou a decisão da comissão.
Segundo ele, o órgão "seguiu" a lei. "A Comissão de Ética seguiu a legislação prevista. Não compete a mim ficar satisfeito ou não", disse o vice-presidente.
Nota da Comissão
Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela comissão:
O colegiado decidiu:
I – por unanimidade, ao apreciar matérias jornalísticas que tratavam da nomeação do filho do Senhor Vice-Presidente da República, não instaurar procedimento ético, tendo em vista que o §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes. Sendo assim, o Sr. Antônio Hamilton Rossell Mourão preenche os requisitos da referida norma, eis que é empregado permanente do Banco do Brasil há cerca de 18 anos; portaL G1
