A maturidade do BC -
Decorridos 56 anos desde sua criação e depois de laboriosa trajetória de construção e legitimação institucional, o Banco Central brasileiro terá sua autonomia reconhecida em lei. Embora não se trate de panaceia, ficam reforçados os pilares da gestão monetária responsável, com benefícios para a estabilidade econômica e o bem-estar social.
Em votação final pela Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado por ampla maioria, de 339 a 114, evidência nem tanto de convicção dos parlamentares, mas da força da nova aliança do presidente Jair Bolsonaro com o centrão. Mesmo assim, a escolha da autonomia como teste da coalizão não deixa de refletir a decantação do tema.
O texto, que segue para sanção presidencial, estabelece a estabilidade de preços como objetivo principal da autoridade monetária. Subsidiariamente, e dentro de suas possibilidades, o BC também deverá zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar flutuações econômicas e fomentar o pleno emprego.
A hierarquia é correta para evitar conflitos entre vários objetivos e o risco de elevação das expectativas de inflação. Trata-se de orientação consolidada na lista amplamente majoritária de países desenvolvidos que optaram pela autonomia de seus bancos centrais.
Outro dispositivo fundamental é a definição de mandatos de quatro anos para o presidente e a diretoria, não coincidentes entre si nem com o do presidente da República, permitida uma recondução.
O Planalto continua a indicar os dirigentes, que precisam ser aprovados pelo Senado, mas a demissão fica mais difícil. O BC também deixa de ser vinculado ao Ministério da Economia e passa a ter status de autarquia de natureza especial, sem subordinação hierárquica. Fica assim reforçada a blindagem contra interferências políticas.
Não procedem os argumentos de falta de controle democrático, já que o poder político eleito continuará a indicar os executivos e a definir a meta de inflação. Ao órgão caberá apenas o uso dos instrumentos de que dispõe —principalmente o controle da taxa básica de juros— para cumprir o comando que recebeu.
A autonomia, para ser sólida, também deve ser resultado de avanços institucionais que se acumulam no tempo. Um dos mais fundamentais é a proibição de que a autoridade monetária financie diretamente o governo, algo já consagrado na legislação brasileira.
A contrapartida a se exigir dos dirigentes do BC, ainda mais agora, é o compromisso com a transparência. Reuniões gravadas e tornadas públicas ao longo do tempo, clareza quanto aos métodos e decisões e conduta austera dos dirigentes podem e devem ser reforçadas.
