O ENSAIO DE VOLTA ÀS AULAS NO BRASIL DURANTE A IMUNIZAÇÃO
Jan Niklas e Bruno Alfano, do Rio de Janeiro, e Sérgio Teixeira Jr., de Nova York / ÉPOCA
Tudo parece muito familiar. O horário de acordar é o mesmo de antigamente. O da saída de casa, idem. O itinerário também é igual. É na chegada à porta da escola que a realidade se impõe. Fica claro que não, a vida não voltou totalmente ao normal. A máscara no rosto, o número reduzido de crianças e jovens e os funcionários com termômetro na frente do prédio são sinais inequívocos de que ainda estamos no meio da pandemia. Bem-vindo a uma volta às aulas como nenhuma outra antes.
Isso já está acontecendo em São Paulo, estado que permitiu a reabertura de atividades em escolas particulares a partir do começo de fevereiro, sob a condição de que aceitassem seguir protocolos de proteção contra a Covid-19 e adotassem um modelo híbrido que alterna aulas presenciais e remotas. O retorno da rede pública estadual, a maior do país, está marcado, nos mesmos moldes, para o dia 8, e o da rede municipal, para uma semana depois. No Colégio Andrews, tradicional escola no Humaitá, bairro da Zona Sul do Rio de Janeiro, a infraestrutura foi toda readaptada com medidas de segurança, como distanciamento de 1,5 metro entre as carteiras, para receber os alunos também no início de fevereiro. As redes estadual e municipal do Rio têm previsão de recomeçar o presencial de forma facultativa nas próximas semanas.
Crianças que moram em lares com pessoas do grupo de risco não vacinadas são aconselhadas a evitar as aulas presenciais. Foto: Ana Branco / Agência O Globo
Antes de Rio e São Paulo, ainda em janeiro, Goiás tinha tomado a decisão de retomar as atividades presenciais nas escolas públicas e privadas. Entre fevereiro e março, quase todos os outros estados deverão seguir o mesmo caminho. Os únicos que ainda não definiram uma data são Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Minas Gerais e Bahia. Mesmo contabilizando esses sete estados, é clara a tendência em favor da reabertura parcial de escolas particulares e públicas, o que deve tirar o país de uma triste posição.
O Brasil foi um dos líderes na lista dos que mantiveram as escolas parcial ou completamente fechadas por mais tempo desde o início da pandemia. As escolas brasileiras ficaram 40 semanas sem abrir as portas em 2020, contra 35 no México, 26 na Itália, 14 em Portugal e seis na Suíça, revela um dado recém-divulgado pela Unesco, o braço da ONU para a educação.
Assembleia participa de campanha de vacinação contra Covid-19
Departamento de Saúde e Assistência Social da AL particpa Campanha de vacinação contra a Covid-19Foto: José Leomar
“Temos aprovado matérias relacionadas ao combate ao coronavírus, além de pautar o assunto nas sessões da Casa. É uma satisfação poder firmar essa parceria para ajudar nesse enfrentamento de forma efetiva, cedendo profissionais qualificados que atuam diariamente na Assembleia para salvar vidas”, afirma o presidente do Parlamento Estadual, deputado Evandro Leitão (PDT).
Para o diretor do DSAS, Luís Edson Corrêa, é uma honra para a AL participar desse momento. “É uma ação de grande relevância, que visa a proteção da nossa população, então é muito bom para todos nós que estamos realizando esse trabalho participar e realizar esse gesto tão humanitário”, disse.
Segundo ele, a cessão dos profissionais para fortalecer a campanha foi iniciativa do presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e a Prefeitura de Fortaleza. “Até o momento, temos uma equipe com cinco profissionais, sendo quatro enfermeiras e um técnico de enfermagem a postos no Drive de Vacinação do Shopping Iguatemi. Nas próximas semanas, deslocaremos outra equipe para atender em outro drive de vacinação, ainda a definir”, acrescenta.
A diretora da célula de Enfermagem do DSAS, Odete Sampaio, explica que os profissionais da AL estarão à disposição até o fim da campanha de vacinação. Ela esclarece que, no momento, estão sendo vacinados idosos com mais de 75 anos cadastrados e com agendamento realizado pelo site Vacine Já (https://vacineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br) ou pelo aplicativo Mais Saúde Fortaleza, e também aqueles idosos com mais de 90 anos que não puderam realizar agendamento. Estes, de acordo com ela, passarão por uma triagem no atendimento do drive e então direcionados para o contêiner de vacina.
A vacina foi produzida pela Universidade de Oxford em parceria com a farmacêutica AstraZeneca. Conforme informações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a segurança e a produção de anticorpos pelo imunizante em pessoas da terceira idade são garantidas.
PE/AT/LF
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Quarenta e oito projetos começam a tramitar na Assembleia
Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Dentre os projetos de lei complementar, está o de n°01/21 , do Poder Executivo, que institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF), com transferência de recursos para municípios. O objetivo é fomentar o desenvolvimento de ações e políticas públicas que impactem em melhores condições de vida para a população no Estado.
Os de n° 02/21 e 03/21 são de autoria do Ministério Público do Ceará e alteram dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72 de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto Ministério Público do Ceará.
Da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa os projetos de decreto legislativo de n° 03/21, prorroga o decreto legislativo n° 543, de 3 de abril de 2020, que reconhece para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará.
O de n° 01/21 aprova a indicação de André Luiz de Souza Costa para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos serviços delegados do Estado do Ceará (Arce); e o de n° 02/21 aprova a indicação de Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos serviços delegados do Estado do Ceará (Arce).
Entre os projetos de lei, o 01/21, do Executivo, altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao estado do Ceará.
Quatro outros projetos de lei são de autoria do Ministério Público do Estado. O de n°02/21 transforma promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Ceará; enquanto o de n°03/21 altera a Lei Estadual n° 15 912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério.
O de n°04/21 por sua vez, altera a Lei Estadual n° 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O de n° 05/21 transforma promotores de Justiça na estrutura do Ministério Público do Ceará e atualiza o quadro.
Iniciaram tramitação também os projetos de resolução n° 01/21 do deputado Tony Brito (Pros), acrescentando o § 9° ao artigo 6ª da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará; e o de n° 02/21 da Mesa Diretora que altera a resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Ceará.
Entre os projetos de lei de parlamentares, o 01/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP) denomina Raimundo Everardo de Sousa Paulo a areninha localizada no município de Itatira.
Outros cinco são do deputado André Fernandes (Republicanos). O 02/21 dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. O 03/21 reconhece a educação como atividade essencial no Estado ainda que em períodos de emergência, calamidade, pandemia ou epidemia. O 04/21 trata da criação do cadastro estadual de homicidas de agentes de segurança pública. O 13/21 dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2021, como forma de amenizar os efeitos causados pela pandemia da Covid-19, que resultou no fechamento das atividades de comércio no Ceará. O 21/21, dispõe sobre a redução da remuneração do governador do Estado, vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários estaduais, secretários municipais e seus respectivos assessores em 50%, enquanto durar os efeitos das medidas que impuseram as restrições às atividades de comércio, proibições de realização de eventos sociais.
O 05/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso indevido de drogas nos eventos.
Já o deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor de seis projetos de lei. O 06/21 estabelece medidas de controle social para assegurar a transparência do plano de vacinação contra a Covid-19 no Ceará. Outros cinco tratam de areninhas. O 11/21 nomina de Joacilo de Oliveira Bernardo a do bairro Esplanada, no município de Iguatu; o 12/21 de José Wilton Dias da Silva "pivete", a localizada no bairro João Paulo, município de Iguatu; o 14/21 denomina de Raimundo Gois Mendonça a nova areninha a ser construída no município de Jucás, o 17/21 nomina de Eliete Moisés Lima Cardoso a localizada na sede do distrito de Gadelha, município de Iguatu. O 18/21 denomina de José Josias da Silva a do sítio Roncador, município de Salitre.
O deputado Evandro Leitão (PDT) é autor do projeto de lei 07/21 que institui, no âmbito do Ceará, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuário; e do 08/21 que denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante, no município de General Sampaio.
O 09/21, do deputado Salmito (PDT) denomina de Manoel Carneiro De Figueiredo a CE-580, entre a sede do município de Quixadá e o distrito de Custódio.
Já o 10/21, do deputado Fernando Santana (PT), altera dispositivos da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado. O parlamentar é autor também do projeto de lei 15/21 que que acrescenta o artigo 50-A à Lei nº 13.094, de 18 de janeiro de 2001, dispondo sobre a isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos agentes de trânsito e transportes, no Ceará.
De autoria do deputado Jeová Mota (PDT), o projeto de lei 16/21 dispõe sobre a obrigatoriedade para que em todo hospital construído ou reformado no Estado seja incluído leitos de psiquiatria.
O 19/21, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Maria das Dores Magalhães Oliveira o Centro de Educação infantil (CEI), no município de Senador Pompeu.
O 22/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), trata da disponibilização de passagens de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia de Covid-19 no Ceará. O 23/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), institui o programa de apoio fiscal aos bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares no Estado. Já o de nº 24/21, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de José Lopes Rodrigues o trecho da CE-580 que liga a sede do município de Quixadá ao distrito de Custódio.
Entre os projetos de indicação, três são do deputado André Fernandes. O 01/21; 03/21 e 04/21.
O 02/21 é do deputado Bruno Pedrosa; enquanto o 05/21 do deputado Apostolo Luiz Henrique. O 06/21, 07/21 e 08/21, do deputado Tony Brito (Pros).
O deputado Jeová Mota é autor do projeto de indicação 09/21; o deputado Acrísio Sena (PT) do 10/21; o deputado Guilherme Landim (PDT) do 11/21; e o deputado Soldado Noelio (Prós), do 12/21.
Foram lidas ainda correspondências, sendo uma com indicação do deputado Leonardo Araújo para a liderança do MDB no biênio 2021/2022; do gabinete do deputado Danniel Oliveira (MDB), comunicando manifestação da bancada do partido quanto a indicação da composição do próximo biênio; da bancada do PT, informando a indicação do deputado Elmano Freitas como líder da bancada do partido e do deputado Moisés, como vice-líder.
Também ofícios do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o plenário do órgão proferiu julgamento colegiado nos termos da certidão de cópia anexada; da Secretaria da Fazenda, com demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente a novembro/2020, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, e o de dezembro com demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2020 e dos últimos 12 meses; ofícios da Gerência Executiva de Governo Fortaleza, comunicando crédito de recursos financeiros - orçamento- geral da União; da Secretaria de Planejamento e Gestão, informando operação de crédito/aditivo e outro cientificando à AL sobre a publicação de decreto extraordinário conforme exige a Lei de Contabilidade Pública.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, encaminhando segundo termo aditivo de prorrogação de vigência do Plataforma Brasil; do Ministério Público do Ceará, enviando cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), referentes a outubro e novembro de 2020.
Além desses, o do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com terceiro relatório quadrimestral do FSPDS 2020; do Tribunal de Justiça, enviando demonstrativos contábeis do Funseg, Fermoju e Fecdoj; da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, informando repasse aos municípios; da Secretaria da Educação, encaminhado cópia, em mídia digital, dos documentos com informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referentes ao mês de dezembro de 2020.
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo - exercício 2020; da Secretaria das Cidades, enviando mídia digital contendo demonstrativo de repasses de recursos financeiros aos municípios cearenses, no período de dezembro de 2020; do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com relatório referente ao 4.º trimestre de 2020 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e de entendimento do tribunal de contas do Estado; do Gabinete da Presidência, encaminhando relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativo ao 3.º quadrimestre de 2020.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
AGÊNCIA DE NOTICAL DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
AL aprova urgência para votação de estado de calamidade pública no Ceará
O decreto legislativo Nº 03/21 prorroga o decreto legislativo de abril de 2020, estendendo sua vigência até junho de 2021. A medida visa combater os efeitos da crise sanitária provocada pela Covid-19 que “assola todo o Brasil, e em especial o Ceará”, justifica o decreto.
Foi aprovada tramitação em regime de urgência ainda para o projeto de lei nº 01/21, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde no Ceará; e para o projeto de lei complementar 01/21, também do Executivo, que trata sobre o Programa de Cooperação Federativa (PCF). A iniciativa visa o fortalecimento de ações no âmbito do Programa, criando-se uma nova modalidade de transferência de recursos para os municípios no interior do estado.
LV/CG / AGÊNCIA DE NOTICIAS - DANIEL SAMPAIO
Centrão quer afrouxar punição para improbidade e lavagem de dinheiro
Bruno Góes e Natália Portinari / O GLOBO
BRASÍLIA - Fora da lista de projetos citados como prioritários pelo presidente Jair Bolsonaro, em um documento direcionado a deputados e senadores, uma pauta “oculta” deverá ganhar corpo no Congresso, impulsionada pela ascensão do centrão. Aliados do presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), e até integrantes da oposição enxergam o novo momento como propício para o avanço de propostas que afrouxam a punição para crimes associados ao mau uso de dinheiro público e à corrupção. Fazem parte dessa agenda não propagandeada a limitação da punição em casos de improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, além da proibição de buscas em escritórios de advocacia.
Leia: Baleia Rossi abre portas do MDB para Rodrigo Maia
Na outra ponta, duas Propostas de Emenda à Constituição — a da prisão após a condenação em segunda instância e a que extingue o foro privilegiado — seguirão a passos lentos, na mesma toada da gestão do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Uma das prioridades do centrão é um projeto que diminui o alcance da lei de improbidade administrativa e elimina a forma “culposa” — sem intenção — do ato. De acordo com o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já entregue, as violações que não gerassem prejuízos ao Erário ou enriquecimento ilícito deixariam de ser enquadradas como improbidade.
— Essas matérias não estão na lista de prioridades do governo, então podem entrar na pauta caso os líderes (partidários) queiram. Pessoalmente, sou a favor de mudar a lei de improbidade, para incluir só o que causa prejuízo ao Erário. Hoje, qualquer coisa é improbidade, e as penas são muito altas — diz o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Zarattini frisa que, com as mudanças, a lei vai continuar a permitir o bloqueio de bens e suspensão de direitos políticos daqueles que cometem improbidade:
— A lei não pode ser tão ampla. Há casos em que há condenações mesmo sem ter havido irregularidades.
No ano passado, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal classificou as alterações pretendidas como “um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e na defesa da moralidade administrativa”.
Em 2020, a Câmara criou ainda uma comissão de juristas para discutir a tipificação da lavagem de dinheiro. Nos primeiros debates, advogados fizeram sugestões para amenizar as punições previstas na lei e tornar mais difícil a condenação por lavagem, que passaria a exigir um crime antecedente.
Aliados de Lira ouvidos pelo GLOBO avaliam que esse tema deve caminhar mais lentamente — ainda não há previsão de quando o colegiado vai voltar a se reunir —, mas que há boas chances de avanço. Quando os encontros forem retomados, é provável que o número de pessoas envolvidas no debate seja reduzido, o que facilitaria o andamento.
Também no fim do ano passado, a Câmara aprovou a urgência da proposta que impõe obstáculos a mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto, portanto, pode ir a plenário a qualquer momento.
O texto torna praticamente inviolável o escritório ou local de trabalho do advogado. Não poderão ser expedidas buscas com fundamento em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas.
— Não agrada 100% a todos, mas tem espaço para consenso e votação. É preciso buscar o que a Constituição já estabelece para proteger o exercício da advocacia, mas não é respeitado — diz o deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG).
Atuação anti-moro
Crítico da Lava-Jato e réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) — ele nega os crimes —, Lira sempre foi um dos parlamentares mais empenhados no Congresso a impor obstáculos à pauta do ex-ministro Sergio Moro. Em 2019, atuou para aprovar a Lei do Abuso de Autoridade e para modificar pontos do pacote anticrime, proposto por Moro. Agora, a avaliação no Congresso é que há consenso para a aprovação de uma quarentena eleitoral para juízes, integrantes do Ministério Público e policiais. Para o cientista político Carlos Pereira, professor da FGV, o pacote de intenções do centrão não necessariamente encontrará apoio majoritário entre os parlamentares.
— É fundamental lembrar que a situação do governo com o centrão não é majoritária, nada garante que a última vitória será reproduzida e convertida em políticas concretas no Parlamento. Acredito ser muito mais fácil a progressão de pautas econômicas, alinhadas à centro-direita, do que temas sobre costumes ou mesmo conectados com a Lava-Jato.
(Colaborou Filipe Vidon) domingo 07.02
Governo quer auxílio rebatizado, com 3 parcelas de R$ 200 e exigência de curso
Pressionado a fazer novos pagamentos do auxílio emergencial, o governo prepara uma proposta que libera três parcelas de R$ 200, com foco nos trabalhadores informais não atendidos pelo Bolsa Família. A ideia é também estabelecer novas exigências para o recebimento do benefício.
De acordo com um membro do governo que participa da elaboração da medida, a proposta muda o nome da assistência, que deve passar a ser chamada de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva).
Para receber o auxílio, a pessoa terá de participar de um curso para qualificação profissional. O plano também prevê que o benefício seja associado à Carteira Verde e Amarela, programa que deve ser relançado pelo governo para reduzir encargos trabalhistas e estimular a formalização de pessoas de baixa renda.
Segundo uma fonte do governo, o BIP foi elaborado para dar assistência a pessoas vulneráveis em um momento de crise, e não para ser um mecanismo de distribuição de renda, para tirar pessoas da pobreza.
O argumento é que o governo não tem recursos para seguir pagando um auxílio ampliado com valores mais altos. No formato agora estudado, o programa custaria pouco mais de R$ 6 bilhões por mês, bem abaixo dos R$ 50 bilhões mensais gastos com as parcelas de R$ 600 pagas a 64 milhões de pessoas em 2020.
A equipe econômica quer condicionar esse gasto extra com o benefício ao corte de despesas em outras áreas do governo. Para isso, vai propor a inclusão de uma cláusula de calamidade pública na PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que retira amarras do Orçamento e traz gatilhos de ajuste fiscal.
Portanto, o novo benefício apenas seria pago se o Congresso aprovasse a PEC, que tem medidas consideradas duras. A equipe econômica quer usar esse argumento para pressionar os parlamentares a aprovar o texto.
Em um primeiro momento, o protocolo elaborado pelo governo prevê a liberação de medidas sem efeitos fiscais, como a antecipação do abono salarial (anunciada na semana passada) e do 13º de aposentados.
O segundo passo, segundo informou à Folha um membro da equipe econômica, será a inclusão no Bolsa Família das pessoas que hoje estão na fila do programa social. No fim do ano, cerca de 1 milhão de famílias estavam nessa lista de espera.
Pelo plano do governo, os beneficiados pelo Bolsa Família permanecerão no programa e não terão direito ao BIP. Portanto, o governo manteria o gasto de R$ 34,8 bilhões previsto para o programa em 2021.
O bônus será destinado às mais de 30 milhões de pessoas classificadas pelo governo como invisíveis, aquelas que estão em uma espécie de abismo entre o Bolsa Família e o mercado formal de trabalho —não têm emprego e não recebem nenhuma assistência social.
O valor de R$ 200, assim como na primeira versão do auxílio emergencial em 2020, foi pensado para ficar próximo ao benefício médio do Bolsa Família, de aproximadamente R$ 190.
A equipe econômica afirma que um plano mais consolidado só poderá ser feito em um novo programa, fruto de uma modernização do Bolsa Família, com a fusão de programas sociais existentes hoje.
A ideia de alterar o nome do auxílio emergencial para BIP está ancorada na estratégia de mudar a visão sobre o programa, que deixaria de ser uma transferência pura de renda para se tornar um mecanismo de auxílio temporário enquanto os informais buscam um emprego.
Ao ter o benefício autorizado, o trabalhador teria de aceitar a participação em um curso de qualificação. Modelos desenhados pelo Ministério da Economia preveem parcerias com órgãos do Sistema S, que seriam responsáveis por oferecer os treinamentos.
Segundo técnicos, a ideia é ampliar o leque de oportunidades para pessoas que normalmente têm nível baixíssimo de qualificação e encontram dificuldade na busca por um emprego formal.
Para facilitar essa inserção no mercado de trabalho, o governo pretende reeditar a Carteira Verde e Amarela. O programa foi instituído no ano passado por meio de medida provisória, mas perdeu a validade sem votação no Congresso.
O modelo estabelece regras mais flexíveis, com a possibilidade de pagamento por hora trabalhada. Esses contratos teriam encargos trabalhistas reduzidos.
Para viabilizar o funcionamento de todos esses mecanismos, o ministro Paulo Guedes (Economia) aposta na aprovação do pacto federativo pelo Congresso.
O texto, que está travado no Senado desde 2019, já previa a emergência fiscal, que ativaria medidas de ajuste em momentos de dificuldade financeira de algum ente. A proposta agora passaria a prever a cláusula de calamidade, para ser ativada em situações agudas de uma crise sincronizada em todo o país, como é o caso da pandemia.
O ministro tem afirmado a interlocutores que a compensação das despesas seria a única forma de liberar a assistência aos vulneráveis. Caso contrário, ele afirma que seriam desrespeitadas regras fiscais em vigor no país, o que poderia levar ao impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Com o comando do Congresso nas mãos de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), mais alinhados ao Palácio do Planalto, Guedes acredita ser possível dar agilidade à votação do texto.
Apesar do discurso otimista, o governo deve encontrar dificuldades à frente. Isso porque, além de haver resistência de parlamentares ao texto, as medidas de ajuste podem não ter o efeito fiscal desejado a curto prazo.
Mesmo em caso de aprovação da PEC, não haveria uma garantia do pagamento do BIP, o que dependeria da calibragem dada pelo Congresso.
Na avaliação da equipe econômica, se o programa de vacinação surtir efeito e reduzir fortemente a taxa de mortalidade por Covid-19, não será necessário acionar a cláusula de calamidade e liberar o benefício. Isso seria feito apenas se o número de mortes diárias continuasse acima de mil.
O que foi o auxílio emergencial
Assistência paga a trabalhadores informais durante a pandemia em 2020, com parcelas de R$ 600, depois prorrogadas no valor de R$ 300. Mulheres chefes de família recebiam o benefício em dobro
O que seria o BIP
Governo formula o Bônus de Inclusão Produtiva, com três parcelas de R$ 200, pagas a mais de 30 milhões de trabalhadores informais
Como ficaria o Bolsa Família
O governo quer zerar a fila de espera do programa. Beneficiários continuariam no Bolsa Família e não receberiam o BIP
Exigência para receber o BIP
Para ter acesso ao bônus, a pessoa teria de aceitar fazer um curso de qualificação profissional. O programa ainda seria associado à Carteira Verde e Amarela, que flexibiliza regras trabalhistas e reduz encargos para trabalhadores de baixa renda
Programa depende de ajuste fiscal
O gasto com os benefícios seria condicionado ao corte de despesas em outras áreas do governo. A ideia é incluir uma cláusula de calamidade pública na PEC do Pacto Federativo, que retira amarras do Orçamento e traz gatilhos de ajuste fiscal
R$ 293 bilhões
Foi o custo do auxílio emergencial em 2020
R$ 18 bilhões
É o custo estimado do BIP, com três parcelas de R$ 200. Governo ainda seguiria com a despesa de R$ 34,8 bilhões prevista para o ano com o Bolsa Família