STF busca consenso para superar decisões conflitantes sobre Lula e Moro
Carolina Brígido / O GLOBO
BRASÍLIA — Diante de posições conflitantes nos processos que tratam das anulações de condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem agora estratégias para superar o impasse. Ao decidir que as ações contra o petista deveriam ter transcorrido em Brasília, o ministro Edson Fachin permitiu ao juiz que vier a assumir os casos aproveitar as provas das investigações de Curitiba, se assim desejar. Por outro lado, o voto dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro, se for o vencedor no julgamento na Segunda Turma, obrigará que os processos recomecem da estaca zero.
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O debate entre os ministros é sobre qual decisão deve ocorrer primeiro, se a conclusão do debate sobre a suspeição — paralisado por um pedido de vista de Kassio Nunes Marques —, ou se a avaliação em plenário da decisão de Fachin, que será possível após a Procuradoria-Geral da República formalizar um recurso.
Futuro da política tributária está no topo das preocupações entre executivos brasileiros, aponta relatório
Vitor da Costa / O GLOBO
RIO — A incerteza em relação ao destino das politicas tributárias nos próximos meses está no topo das preocupações dos executivos brasileiros, superando até a própria pandemia e suas restrições. É o que mostra a 24ª edição da Pesquisa Global com CEOs, realizada pela empresa de consultoria e auditoria PwC com 5.050 diretores executivos de 100 países.
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Enquanto a discussão sobre uma possível reforma tributária ainda patina no Congresso Nacional, as incertezas em relação às políticas tributárias são consideradas a maior ameaça aos negócios por 56% dos líderes brasileiros.
Pandemia e outras questões sanitárias ocupam o segundo lugar, com 54%, seguidas por incerteza em relação a políticas (53%), aumento das obrigações tributárias (51%), crescimento econômico incerto (49%) e populismo (47%).
Para Marco Castro, sócio-presidente da PwC Brasil, há o temor entre os gestores que os altos gastos realizados pelo governo para dirimir os efeitos nocivos da pandemia possam ser jogados no colo do setor privado, com o aumento dos impostos.
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Nesse sentido, 56% dos brasileiros concordam que devem repensar a estrutura de negócios de suas empresas em razão de mudanças na política tributária para lidar com o aumento da dívida do governo.
— A gente tinha a expectativa de várias reformas, que acabaram não tendo prosseguimento. E com o aumento de gastos pelos governos durante a pandemia, cresce a preocupação de que haverá uma compensação para reaver esses recursos. Então há um risco de uma reforma tributária contundente não ser realizada e essa é uma demanda antiga do empresariado brasileiro — ressalta.
Ministro do STJ decide que Facebook não precisa fornecer dados de usuário que compartilha fake news
Em decisão nesta semana, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, afirmou que o sigilo de usuários de redes sociais não pode ser quebrado por compartilharem conteúdo com informações falsas.
Ao tratar de caso de padaria que foi vítima de vídeo de um homem que dizia falsamente ter comprado um lanche com larvas no local, Salomão se contrapôs a determinação do TJSC para que o Facebook fornecesse os dados de quem havia compartilhado o material.
“Não se pode subjugar o direito à privacidade a ponto de permitir a quebra indiscriminada do sigilo dos registros” de usuários que somente compartilharam um vídeo falso, argumentou o ministro na decisão.
Camila Mattoso, / FOLHA DE SP
Supremo forma maioria para derrubar tese da ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio
Rayssa Motta, Pepita Ortega e Paulo Roberto Netto
11 de março de 2021 | 10h11
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para abolir a tese jurídica da chamada ‘legítima defesa da honra’.
O julgamento está sendo feito no plenário virtual, que permite aos ministros analisarem as ações e incluírem os votos no sistema digital sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. O prazo para encerramento é nesta sexta-feira, 12.
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O assunto está sendo discutido em uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em janeiro. Embora não esteja prevista na legislação, a sigla argumenta que a tese da ‘legítima defesa da honra’ continua sendo usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais, sobretudo quando os réus são levados a júri popular. O PDT alegou que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pediu que ao tribunal declare sua inconstitucionalidade e, com isso, ponha fim à controvérsia em torno da matéria.
Pela tese, uma pessoa pode matar a outra para ‘proteger’ sua ‘honra’. De acordo com um levantamento feito pelo partido, tribunais do júri têm recorrido ao argumento para absolver acusados de feminicídio pelo menos desde 1991. Em alguns casos, tribunais superiores anulam a sentença por contrariedade às provas do processo. Em outros, mantêm as absolvições com base no princípio da soberania do júri popular.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, abriu os votos e considerou a tese inconstitucional. Ele observou que o argumento não pode ser encarado como uma leitura da ‘legítima defesa’, prevista na legislação, ou usado para justificar crimes de feminicídio.
“Concluo que o recurso à tese da ‘legítima defesa da honra’ é prática que não se sustenta à luz da Constituição de 1988, por ofensiva à dignidade da pessoa humana, à vedação de discriminação e aos direitos à igualdade e à vida, não devendo ser veiculada no curso do processo penal nas fases pré-processual e processual, sob pena de nulidade do respectivo ato postulatório e do julgamento, inclusive quando praticado no tribunal do júri”, decidiu.
Juízes não podem tudo -
Por Malu Gaspar / O GLOBO
O Fla-Flu em que se transformou a política brasileira viveu nos últimos dias um capítulo icônico, que começou com o movimento de Edson Fachin para salvar Sergio Moro e o legado da Lava-Jato e culminou no discurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Bernardo do Campo. Enquanto moristas e bolsonaristas se revoltavam — não necessariamente pelo mesmo motivo —, partidários de Lula comemoravam o que diziam ser o restabelecimento da justiça e da verdade no Brasil.
Os últimos lances no STF deixam claro, porém, que nada disso eliminou um dos fatores que mais contribuíram para a crise em que vivemos e continua sem ser encarado de frente: no Brasil, juízes agem como se pudessem tudo. E, ao fazê-lo, ameaçam um pilar básico da democracia: o de que ninguém está acima da lei.
A esta altura do campeonato, só um alienígena consideraria não haver elementos para discutir se Moro agiu ou não com parcialidade nos processos contra o ex-presidente. Os diálogos divulgados pela Vaza-Jato mostram que ele de fato “pulou o balcão”, como diz Gilmar Mendes, dando a procuradores instruções que não lhe competiam e tomando decisões que abriram flanco a contestações.
Entre esses atos, estão a condução coercitiva de Lula; a divulgação dos diálogos entre Lula e Dilma captados por interceptação telefônica já depois do horário permitido por lei e a liberação para o público da delação de Antonio Palocci sobre o caixa 2 do PT, dias antes do primeiro turno de 2018. Sem contar Moro ter assumido a pasta da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, dizendo que o fazia para preservar o legado da operação.
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Em que pese não ter sido tomada uma decisão final sobre o ex-juiz, o desenrolar dos acontecimentos colocou Lula de volta no jogo eleitoral — o que, na avaliação dos mais entusiasmados, seria sinal da volta ao “estado de direito” e garantia de que não haverá mais interferências indevidas do Judiciário no cenário político.
Alguns fatos, porém, não deveriam escapar aos autointitulados garantistas. Em seu arrazoado, o ministro Gilmar Mendes criticou duramente a divulgação dos áudios interceptados em escritórios de advocacia, mas logo adiante utilizou-se de diálogos também captados ilegalmente por um hacker para sustentar seu argumento.
Afirmou, ainda, que Moro agiu como “juiz acusador”, rompendo as barreiras legais para sua atuação. Nem parecia o mesmo ministro que defende enfaticamente o inquérito das fake news, aberto depois de uma reportagem com denúncias contra Dias Toffoli.
Mesmo sendo vítima do suposto crime, Toffoli determinou a abertura do inquérito e, em vez de mandar sortear um relator, indicou Moraes para conduzi-lo e relatá-lo — contra a posição da Procuradoria-Geral da República e sob críticas de juristas. A investigação depois mudou de rumo e chegou a um esquema de disseminação de fake news por bolsonaristas — o que, para alguns, desculparia o desvio original. O próprio Gilmar já se referiu ao inquérito como uma “contribuição para o mundo civilizado”.
Na sessão desta semana, ao listar os abusos de Moro, Gilmar salientou que vários pedidos de suspeição contra o ex-juiz foram arquivados sem análise. Mas não mencionou que todas as arguições de impedimento e suspeição de magistrados do próprio STF foram arquivadas.
Algumas, inclusive, contra o próprio Gilmar, que, apesar de ter sido padrinho de casamento do filho de um empresário de ônibus do Rio preso por corrupção, não viu nada demais em conceder um habeas corpus para soltá-lo. “Ser padrinho de casamento impede alguém de julgar um caso?”, disse, na ocasião.
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A seletividade nas decisões ocorre também no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julho passado, o ministro João Otávio Noronha concedeu habeas corpus a Fabrício Queiroz e sua esposa, Márcia Aguiar. Noronha, com quem Bolsonaro diz ter tido “um amor à primeira vista”, havia negado vários pedidos de habeas corpus de presos que diziam fazer parte do grupo de risco para a Covid-19. Mas acatou o pedido de Queiroz com base nesse mesmo argumento.
Os exemplos estão à vista de todos. Mesmo assim, há quem agora julgue que estamos mais próximos do restabelecimento das garantias individuais e do devido processo legal, porque Moro foi punido e Lula voltou a ser elegível.
Há alguns meses, ouvi de um ativo combatente da Lava-Jato uma frase que resume o espírito: “Estado direito é aquele que pune meu inimigo. Quando pune meu amigo, é estado policialesco”.
Enquanto as decisões judiciais no Brasil forem encaradas dessa forma, sempre haverá juízes que, a pretexto de fazer o bem, extravasam limites de sua atuação. Pode até ser bom para os amigos, mas é muito ruim para a democracia.
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A barafunda do STF - FOLHA DE SP
Com a devida vênia, o termo do título define a atuação do Supremo Tribunal Federal em relação à Lava Jato. Os casuísmos e heterodoxias com os quais a principal corte do país lida com a operação, embora tenham longa história, atingem agora novo patamar.
A sequência de manobras da semana começou com uma bombástica decisão do ministro Edson Fachin, que na segunda-feira (8) decretou a 13ª Vara de Curitiba incompetente para julgar quatro processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com isso as condenações que pesavam contra o líder petista ficam anuladas, e ele readquire seus direitos políticos, podendo concorrer à Presidência no ano que vem.
A medida de Fachin causa estranheza porque os advogados de Lula haviam argumentado repetidas vezes ao longo de anos que Curitiba não era o foro adequado para julgá-lo, e seus pleitos foram negados em várias instâncias da Justiça, incluindo o Supremo.
Daí ter surgido a leitura de que o magistrado tenha virado o jogo agora apenas para tentar evitar que a Segunda Turma julgasse a suspeição do ex-juiz Sergio Moro —o que não conseguiu.
Se a liminar de Fachin atentou contra a ideia de estabilidade jurídica, tampouco o juízo sobre a suspeição de Moro mereceu tratamento adequado. Relator do caso, que tramita há dois anos, o ministro Gilmar Mendes, decidiu recolocá-lo em julgamento justamente na terça (9) —e a sessão acabou paralisada por um pedido de vistas de Kassio Nunes Marques.
Ao fim e ao cabo, mais confusão. Sabe-se que por ora as condenações de Lula estão anuladas; entretanto não está claro se por incompetência, suspeição ou ambas, hipótese em que teríamos outro golpe contra a estabilidade jurídica, já que ficariam abertas duas avenidas distintas para outros réus pleitearem nulidades.
O alcance delas constitui outra discussão à qual o STF não pode se furtar. Se Moro de fato mostrou-se suspeito devido a abusos e às relações indevidas com os procuradores de Curitiba, a corrupção investigada pela Lava Jato foi real.
Os casos em que juízes e procuradores tenham agido contra a lei devem obviamente ser anulados, uma exigência básica do Estado de Direito. Mas é preciso cuidado para não transformar os reparos necessários no célebre plano do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) —”estancar essa sangria”, “com o Supremo, com tudo”.
Quanto a Lula, todas as instâncias da Justiça farão bem em dar celeridade às decisões que envolvem um candidato em potencial à Presidência que é réu em oito processos, incluindo os dois resultantes em condenações ora anuladas.