Uma ‘justiça’ de mentira nesta república da trapaça
31 de março de 2021 | 03h00
Primeiro presidente eleito pelo voto direto sob a Constituição de 1988, dita “cidadã” por Ulysses Guimarães, Fernando Collor prometeu combater privilégios e foi derrubado em impeachment por corrupção. Fernando Henrique nomeou o grupo responsável pelo Plano Real, que pôs fim à inflação, mas traiu o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, que patrocinou, ao impor a própria reeleição, e nutriu o embrião do Centrão ao adotar o presidencialismo de coalizão (ou de colisão?). Lula entregou dois governos a empreiteiros corrupteiros, que, como relatou o figurão do Partido dos Trabalhadores (PT) Antônio Palocci, redigiram 900 de mil medidas provisórias, impostas ao Congresso. E levou seu poste Dilma Rousseff a ganhar duas disputas atribuindo a adversários o crime de surrupiar refeições do trabalhador, em campanhas de marqueteiros pagos por propinas de beneficiários, segundo vasto relato de magotes de delatores. Ela caiu do alto da torre em impeachment por contabilidade fajuta.
Em meio mandato, Itamar Franco foi o único da lista a honrar o cargo de 1988 para cá. Pilhado numa conversa marota com Joesley Batista, nos porões do Jaburu, Michel Temer chegou até a ser preso, quando seu meio mandato finou. E Jair Bolsonaro ganhou a disputa em 2018 aplicando golpes que aprendeu na prática da velha política, da qual se dizia exterminador. Em meio mandato, o atual chefe do Executivo superou os antecessores em trapaças: eleitos a bico de pena da Primeira República, apaniguados do ditador do Estado Novo fascistoide, o mar de lama de Getúlio, acusações contra JK, truques de Jânio e a corrupção censurada dos generais que deram o golpe em 1964. Vitorioso sem debates e eleito num palanque de leito hospitalar, ele traiu os votos que recebeu de antipetistas, de quem queria ver gatunos na cadeia e do soi-disant mercado, que confiou em suas lorotas de reformas e privatização. Sob a bandeira de “mais Brasil e menos Brasília”, ele acorrentou 100 milhões de brasileiros que produzem a 11 milhões e meio de marajás que desmandam na “Pátria amada”, que não ama os filhos deserdados.
Tudo sob vigilância e controle do Centrão de antanho, de Arthur Lira, sub-Cunha importado das Alagoas de Renan e Collor. E Rodrigo Pacheco, que imita Tancredo Neves por também ter nascido em Minas, sem, contudo, passar de um “Pacheco” do folclore publicitário: o torcedor abestalhado da melhor seleção dos tempos em que o Brasil era bom pelo menos no futebol. Com mais de 70 projetos de impeachment óbvio na gaveta, a dupla distribuiu R$ 3 bilhões de emendas parlamentares para tomar o poder no Congresso, mais desmoralizado hoje do que antes. E em vez de atender à necessidade premente do cidadão que morre sem ar em filas de UTIs lotadas, mercê do gosto pela morte do capetão sem noção, ora ensaia um golpe ao antigo modelo, convocando capitães da indústria e da banca para repetir 1889, 1937 e 1964. A medida saneadora urgente é adiada pelo desvio da trapaça, que eles conhecem bem.
Trata-se de mais um capítulo do “acordão” para salvar compadritos comprometidos nos autos das operações, principalmente a Lava Jato, do futuro em celas, como as que foram reservadas para Lula e Marcelo Odebrecht. E para cuja consecução só falta o acréscimo do acento agudo na segunda sílaba. Ninguém perde por esperar: o acórdão “vem aí”, como Jânio em 1960. Já começou a ser engendrado nas altas instâncias do Judiciário. O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça João Noronha e o procurador-geral da República, Augusto Aras, deram a gazua para o primogênito presidencial, Flávio Bolsonaro, escapar das evidências da extorsão de funcionários fantasmas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e dormir no luxo da mansão de quase R$ 6 milhões. E a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o expediente para, depois de higienizar a ficha suja do ex Lula, incriminar o juiz Sergio Moro, que o condenara.
Edson Fachin omitiu cinco anos de confirmações da competência da vara federal, abrindo a temporada de caça a Moro, ao exercer a memória tardia da militância petista, que o guindou ao nada excelso pretório. Gilmar Mendes, que humilhou o colega Nunes Marques por sua origem nordestina e citou os inimigos Modesto Carvalhosa e Rodrigo Janot, que nada tinham que ver com a pauta, mentiu. Foi seguido por Ricardo Lewandowski, que se referiu exaustivamente ao produto de invasão de sigilo telefônico de autoridades, mas a ignorou no voto. E a procuradora Cármen Lúcia, que dispensa sobrenomes, imitou o relator vencido na amnésia, mudando para dar o voto vencedor. Não se sabe se por gratidão ao ex-sindicalista, que a indicara comovido com os vestidos costurados pela mãe, assim como as próprias roupas por dona Lindu, ou pelo charme do colega ao lado. Votou entre uma bem remunerada palestra e outra do Instituto do Direito Público, do vizinho.
Nada combina mais com esta república da trapaça do que uma “justiça” de mentira, que, ao cobrar parcialidade do paciente, nunca lhe deu sequer um mísero segundo de defesa.
JORNALISTA, POETA E ESCRITOR
Cuidando do caminho para 2022
ZEINA LATIF / O GLOBO
Sabemos que a democracia envolve muitos aspectos. Um bastante importante é garantir eleições justas, sem manipulações, abuso de poder do incumbente e influência indevida de grupos organizados.
A eleição de 2014 não passou no “teste de qualidade”. O governo Dilma já vinha promovendo a deterioração da gestão fiscal em ritmo acelerado, obscurecida por truques contábeis, e na campanha dobrou a aposta. Rasgou todos os manuais da responsabilidade fiscal para estimular artificialmente a economia com medidas populistas.
As “pedaladas” acumularam quase R$ 90 bilhões; os restos a pagar deixados para 2015 atingiram o pico da série de 13,4% do orçamento; os gastos que (equivocadamente) ficavam fora da contabilidade do déficit público aceleraram – o FIES saltou 66% em 1 ano, registrando R$12 bilhões. E por aí vai.
Tardou para o Tribunal de Contas da União confirmar a ilegalidade das pedaladas, já conhecidas em 2014. Ao mesmo tempo, o Congresso aprovou a mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias no final daquele ano, sob protestos da oposição que, corretamente, acusava o governo de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com as falhas das instituições, Dilma se reelegeu e foi diplomada.
A eleição de 2018 tampouco passou no teste, mas por outras razões. Militares e lava-jatistas dentro e fora de Curitiba atuaram em favor de Bolsonaro e, certamente, influenciaram bastante o pleito. Afinal, as Forças Armadas e o Ministério Público eram consideradas as instituições mais confiáveis pela sociedade, conforme pesquisas de opinião da época.
Cabe lembrar o tuíte do general Eduardo Villas Bôas, as divulgações de Sergio Moro e as investidas contra Geraldo Alckmin e Fernando Haddad nas vésperas da eleição.
Para 2022, o difícil quadro econômico e o recuo de muitos grupos organizados apoiadores de Bolsonaro aumentam o apelo para populismo e extremismos, que precisam ser coibidos.
Tirando a vacinação em massa adiante, não há motores para o crescimento, sendo que a economia sairá estruturalmente mais fraca da pandemia, com um potencial de crescimento ainda menor.
O ambiente macroeconômico se deteriora em função do enfraquecimento do regime fiscal – leia-se a piora da gestão das contas públicas e a falta de perspectiva de conserto –, o que dificulta o funcionamento das engrenagens do setor privado.
Além disso, a inflação tende a ficar mais teimosa, machucando as classes populares. Mesmo que a cotação do dólar venha a dar trégua, há muita pressão no atacado a ser repassada ao consumidor final – as empresas estão com margens muito apertadas – e há focos de preocupação na inflação de alimentos e de energia, itens essenciais.
As incertezas políticas alimentam o conservadorismo de empresários e investidores, que adiam decisões de contratação de mão de obra e investimento. O mesmo vale para o capital estrangeiro.
Os avanços em marcos regulatórios de infraestrutura não irão produzir resultados concretos tão cedo, pois há muitas etapas a serem vencidas.
Vale citar que Bolsonaro parte de uma aprovação líquida bem mais baixa do que a de Dilma nos piores momentos. Pelo Datafolha, está negativa em 14% (30% aprovam e 44% desaprovam), enquanto Dilma manteve cifras no campo positivo: 5% (30% aprovavam e 25% desaprovavam) em julho de 2013, após os protestos.
Difícil acreditar que a vacinação mudará muito esse retrato, com o agravante que a população imunizada poderá ir para as ruas protestar.
Como Bolsonaro irá reagir à probabilidade crescente de sua não reeleição e até ao questionamento sobre conseguir estar no segundo turno?
Na economia, aumenta o risco de medidas fiscais populistas, com a ajuda do centrão, que anseia por mais recursos. Há limites, porém. Não será possível, nem de longe, repetir 2014, quando as derrapadas fiscais não eram tão claras.
O TCU agora está mais atento e os investidores mais impacientes. Nessa linha, a reação negativa por parte de técnicos, de atores políticos e dos mercados ao Orçamento de ficção deste ano é boa notícia. Tentaram passar um cheque sem fundo e foram pegos.
Alguns temem ações extremistas de Bolsonaro e apoiadores. Em que pesem os muitos tropeços institucionais no país, não seria algo que passaria batido.
O momento pede maior vigilância por parte das instituições democráticas.
Sete matérias do Poder Executivo começam a tramitar na AL
Leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feiraFoto: Paulo Rocha
O projeto de lei 37/21, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.
O 38/21 modifica a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da carreira e da estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
O 39/21 dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE); o 40/21 revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
O 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), Regional Vale do Jaguaribe.
Já o 42/21 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 10/21 altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon).
De autoria parlamentar, são 24 matérias. O projeto de lei complementar 09/21, do deputado Nelinho (PSDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur).
Entre os projetos de lei, três são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 121/21 altera o art. 7° da Lei Estadual nº 16.290/2017 dispõe sobre a promoção da Feira Estadual das Escolas Sustentáveis (Fees), em que as instituições de ensino, com selo sustentável, poderão apresentar projetos, propostas e fomento às práticas sustentáveis; o 124/21 acrescenta dispositivos à lei 17.111/2019, pontuando que as empresas concessionárias de transporte público deverão guardar, por até três meses, as filmagens internas dos veículos e disponibilizá-los à Justiça, quando for necessário, em consonância com o disposto na Lei Federal 12.527/2011. O 129/21, do mesmo autor, nomeia de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho a ser construído no município de Parambu.
Do deputado Nelinho (PSDB), o projeto de lei 122/21 dispõe sobre o repasse de capacetes Elmo às santas casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O 123/21, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O 125/21, do deputado Audic Mota (PSB), trata da inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e dos extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), no plano estadual de imunização contra a Covid-19.
Já o 126/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria o Dia Estadual contra a Intolerância Política no Calendário de Eventos do Estado.
Dois projetos são do deputado Nizo Costa (PSB). O 127/21 dispõe sobre a inclusão da disciplina educação financeira na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Ceará; o 130/21 institui a Semana da agricultura e sustentabilidade no Estado.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto 128/21, que propõe a inclusão prioritária dos oficiais de Justiça do Ceará, no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Treze projetos de indicação também começaram a tramitar. Destes, dois são da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): o 94/21, e 120/21.
O 95/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); o 96/21, do deputado Moisés Braz (PT); o 97/21, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Soldado Noélio (Pros) são dois. O 98/21 e o 100/21.
O 99/21, do deputado Evandro Leitão (PDT); o 101/21, do deputado André Fernandes (REP).
Outros três são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O 103/21, o 105/21, e o 106/21.
Enquanto o 104/21 é da deputada Dra. Silvana (PL).
Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 36/21; 37/21; 38/21; 39/21; 40/21; 41/21 e 42/21, e projeto de lei complementar 10/21, do Poder Executivo; além do projeto de decreto legislativo 15/21, da Mesa Diretora.
Também ofícios das secretarias da Fazenda, encaminhando demonstrativo da receita corrente líquida referente ao mês de fevereiro/2021; e da Educação, que trata de informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado, referentes a fevereiro de 2021.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
Informações adicionais
Evandro Leitão manifesta apoio da AL ao governador Camilo Santana
Presidente deputado Evandro Leitão, manifesta apoio do Poder Legislativo ao governador Camilo SantanaFoto: Paulo Rocha
Nesta segunda-feira (29/03), foi divulgado que o chefe do Executivo cearense estaria sendo alvo de ameaças contra a sua vida na internet e que a Polícia Civil do Ceará (PCCE), bem como demais autoridades, já estão tomando as providências cabíveis.
Para Evandro Leitão, são “ameaças covardes” dirigidas ao governador do Estado e que colocam em risco a integridade física e moral de toda a sociedade cearense. O presidente da Casa destacou ainda que a Assembleia está lançando uma moção de apoio ao governador Camilo, fruto da iniciativa do líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
“Pedimos que todos os parlamentares apoiem essa iniciativa, com serenidade e equilíbrio, mostrando que esse Poder Legislativo está unido em prol da sociedade cearense e em defesa da maior autoridade desse Estado”, salientou Evandro Leitão.
RG/AT/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE = DANIEL SAMPAIO
Deputados aprovam moção de apoio a Camilo e cobram investigação de ameaças
Deputados, durante sessão plenária, realizada via Sistema de Deliberação RemotaFoto: Paulo Rocha
"Apresento esta moção para repudiar qualquer ameaça ou ato de violência e manifestar minha total solidariedade ao governador Camilo Santana. Esses atos de intimidação são prejudiciais ao processo democrático, sobretudo, neste momento no qual vivenciamos uma grave pandemia que, lamentavelmente, já ultrapassou os 300 mil mortos no Brasil", justificou Júlio César Filho. A moção foi subscrita por 25 deputados.
O deputado explicou que a Polícia Civil do Ceará abriu inquérito para investigar as denúncias e adotar as medidas cabíveis para conter atentados contra o chefe do Executivo estadual. “Essas atitudes são inadmissíveis em uma democracia e se tornam ainda mais absurdas diante da postura séria que tem sido adotada pelo governador no combate à pandemia no Estado.''
Júlio César Filho avaliou que Camilo Santana tem tomado todas as decisões de forma transparente, em conjunto com o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, formado por representantes de 25 entidades e órgãos, além de profissionais técnicos especializados.
Parlamentares solidários ao governador Camilo Santana, cobraram investigação e a responsabilização dos envolvidos com as ameaças.
O deputado Acrísio Sena (PT) lembrou que é testemunha, assim como todos, dos esforços que o Governo do Estado tem feito no sentido de ampliar a capacidade de atendimento da rede pública de saúde às vítimas de Covid-19, pela criação de leitos, aquisição de equipamentos, auxílios e benefícios para a população. “É um trabalho gigantesco e não podemos nos quedar diante de uma minoria negacionista que não respeita o estado democrático de direito e acha que pode fazer justiça com as próprias mãos”, afirmou.
Osmar Baquit (PDT) ressaltou as medidas que o governador tem tomado em auxílio à população durante a pandemia. Ele lembrou que várias matérias nesse sentido foram aprovadas na AL nas últimas semanas e enalteceu o esforço de Camilo Santana. Quanto à ameaça, ele atribuiu à influência dos líderes nacionais, "que não têm apego à vida”. “É preciso ter respeito às instituições, sobretudo àqueles que nos governam bem e que têm reconhecimento pela grande maioria da população”, disse.
Também se solidarizou com o governador o deputado Sérgio Aguiar (PDT), acrescentando que Camilo Santana, como homem público, não assumiu esse cargo para agradar a todos e sim, para tomar decisões baseadas no bem de todos. Já o deputado Salmito (PDT) ponderou que as redes sociais trazem impactos negativos na democracia. “As redes sociais estimulam o ódio. Estamos passando por um momento difícil e sabemos que o governador está fazendo tudo baseado na ciência”, pontuou.
Romeu Aldigueri (PDT) parabenizou a condução de Camilo Santana na pandemia. “O Ceará é exemplo na transparência, presta contas semanalmente de maneira exemplar e se dedica diuturnamente para combater a pandemia e vacinar o seu povo, além de pensar ações em conjunto e sempre toma decisões baseadas no bem maior. Parabéns a essa moção do deputado Júlio César Filho”, comemorou.
Para o deputado Carlos Felipe (PCdoB), diante de todo o esforço realizado pelo Governo do Ceará, secretários, e profissionais de saúde no combate à pandemia, “questionar a gestão de saúde do Estado na pandemia e ainda ameaçar o governador é um ato de insanidade, uma desumanidade”. Segundo ele, erros e omissões em nível nacional prejudicam o combate à crise de saúde nos estados.
Deputados de oposição também manifestaram apoio ao governador. O deputado Renato Roseno (Psol) observou que diverge do governador Camilo Santana em muitos pontos, mas que “divergência não autoriza ameaça”. Ele salientou que essa situação é consequência da “escalada do autoritarismo que é fomentada em Brasília”. “Camilo tem lutado contra o negacionismo e não iremos tolerar esse tipo de ameaça. Além de requerimento de solidariedade, devemos investigar e responsabilizar os envolvidos direta ou indiretamente nessas ameaças, pois é dessa forma que se impede o alastramento do autoritarismo”.
A deputada Dra. Silvana (PL) salientou que não concorda com o pensamento de Camilo Santana sobre muitos assuntos, principalmente no que diz respeito à adoção do lockdown. “Mas isso não é motivo para que eu compactue com ameaças desse gênero, e falo isso porque sofro muitas ofensas pelas redes sociais”, defendeu.
Delegado Cavalcante (PSL) e Fernanda Pessoa (PSDB) também ressaltam ter divergências com o pensamento do Governo do Estado, mas repudiam qualquer tipo de conduta que ameace à vida das pessoas.
Parlamentares que participaram da sessão de hoje manifestaram apoio ao governador e subscreveram a moção de apoio. Além dos citados, se manifestaram, ainda, os deputados Lucílvio Girão (Progressistas), Fernando Hugo (Progressistas), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Tony Brito (Pros), Heitor Férrer (SD), Aderlânia Noronha (SD), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Fernando Santana (PP), Walter Cavalcante (MDB), Erika Amorim (PSD), Soldado Noelio (Pros), Nizo Costa (PSB), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (MDB), João Jaime (DEM), Moisés Braz (PT), Manoel Duca (PDT), Antonio Granja (PDT), Danniel Oliveira (MDB) e Bruno Pedrosa (Progressistas).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Assembleia aprova cinco projetos e uma PEC do Poder Executivo
Foram aprovados ainda os projetos de resolução 04/21 e 05/21, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concedendo licença pelo período de 120 dias para tratar de interesse particular aos deputados Acrísio Sena (PT) e Marcos Sobreira (PDT); e um projeto de indicação do deputado Nizo Costa.
A PEC nº 03/21, do Poder Executivo, altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição do Estado do Ceará, ampliando de 60 para 120 dias – em caso de decretação de calamidade pública – o prazo para o Governo do Estado prestar contas referentes ao exercício anterior, após abertura da sessão legislativa.
O Governo do Estado justifica que a Secretaria da Fazenda do Estado tem enfrentado, por conta da pandemia, dificuldades operacionais para a observância de certos prazos previstos na legislação, havendo uma perspectiva forte de que não se tenha como cumprir o prazo previsto no artigo 88, inciso XVI, da Constituição do Estado. A legislação estabelece o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para a prestação de contas, anualmente, à Assembleia Legislativa.
O Governo do Ceará é autor também de quatro projetos de lei aprovados. O 36/21 acresce dispositivo à Lei n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021, que consolida e atualiza a Legislação do “Programa Mais Infância Ceará”, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil. De acordo com o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PDT), a proposta autoriza a seleção de agentes sociais do Programa Mais Infância.
"Serão selecionados 184 articuladores, um em cada município, que irão atuar na articulação das comunidades e as iniciativas do programa. É mais uma ação do Estado para fortalecer o Mais Infância, que já teve o número de beneficiados e o valor do benefício ampliados", ressaltou o líder.
O 37/21 altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), substituindo em sua composição o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará (SETCARCE) pela Federação de Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog Nordeste); e institui o respectivo processo eletrônico.
O projeto 38/21 altera a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
Também do Governo, o 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), na Regional Vale do Jaguaribe.
O Executivo é autor ainda do projeto de lei complementar 10/21, que altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, e substitui entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon). A matéria substitui o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará (SETCARCE) pela Federação de Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog Nordeste).
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 15/21 prorroga até 30 de junho de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Alcântaras, Guaraciaba do Norte, Ipueiras e Orós.
A matéria foi aprovada com seis emendas que acrescem municípios ao decreto: duas delas são da deputada Augusta Brito (PCdoB), que inclui os municípios de Coreaú, Pires Ferreira e Reriutaba; do deputado Romeu Aldigueri (PDT) inclui Itarema e Acaraú; do deputado Guilherme Landim (PDT), acresce o município de Caririaçu; a emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), adiciona Canindé, Cruz, Jijoca de Jericoacoara e Morrinhos; e do Jeová Mota (PDT), que inclui o município de Monsenhor Tabosa.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de indicação n.º 61/2021, do deputado Nizo Costa (PSB), que trata sobre a estadualização da estrada que liga a sede do município de Assaré a Serra de Santana, onde localiza-se "a Casa do Patativa".