Governo prevê gastar até R$ 10 bi para bancar novo programa de redução de salários
02 de abril de 2021 | 05h00
O novo programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato deve alcançar entre 3,8 milhões e 4 milhões de trabalhadores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Esse é o número máximo de acordos entre empresas e empregados que podem ser abarcados pelo valor estipulado para bancar a medida, que deve ficar em R$ 9,8 bilhões. Os recursos pagarão o benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial, e os custos operacionais do programa.
As estimativas são maiores do que as iniciais porque o governo quer garantir cobertura e disponibilidade de recursos em caso de necessidade, uma vez que diversos prefeitos e governadores têm adotado medidas mais rígidas de distanciamento social. O setor de serviços é um dos mais afetados e tem assistido a um aumento de demissões nas últimas semanas, segundo representantes do segmento.
Como revelou o Estadão/Broadcast em março, o governo previa inicialmente destinar entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões ao BEm, considerando a realização de 2,7 milhões a 3 milhões de acordos. No ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões ao programa, que registrou mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores.
A recriação do programa e a abertura do crédito extraordinário que liberará os recursos, porém, estão travadas porque a área fiscal do Ministério da Economia entende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 exige uma compensação para os gastos. Um dos artigos diz que proposição legislativa que implique aumento de despesa, ainda que temporário, precisa estar acompanhada de compensação por aumento de receita ou corte de gasto.
Na prática, um crédito extraordinário para programas já existentes (como ações da saúde) não precisa de contrapartida, mas a criação de um novo programa (como o BEm) requer a compensação, segundo a redação atual da LDO.
A equipe econômica ainda discute como resolver o impasse. Uma das alternativas é enviar e aprovar um projeto de lei para alterar a LDO e destravar o crédito. Outra opção, mais difícil, é encontrar uma fonte de compensação.
O obstáculo tem irritado a equipe que trabalhou no desenho do programa, uma vez que até o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou publicamente que a nova rodada dos acordos será bancada por meio desse tipo de crédito – que fica fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
Rumores de novo decreto de calamidade pública
O impasse tem alimentado rumores sobre um novo decreto de calamidade pública, que destravaria os recursos do BEm. Fontes da área econômica, porém, resistem a essa alternativa porque abriria de vez a porteira para outros gastos que não são considerados extremamente necessários para o momento.
A demora também tem incomodado empresários. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, lembra que o presidente Jair Bolsonaro disse em 27 de janeiro que em 15 dias daria uma resposta sobre a reedição do BEm. “Se tivesse respondido em 15 dias, teríamos poupado demissões e fechamento de empresas”, alertou Solmucci.
O governo deve reeditar o programa nos mesmos moldes do ano passado, com acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato. As medidas poderão ser adotadas por até quatro meses. Para ajudar o trabalhador, o governo pagará o benefício emergencial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito se fosse demitido.
Bolsonaro sanciona lei de licitações e veta obrigação de publicar editais em mídia impressa
01 de abril de 2021 | 22h55
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (1) a nova lei de licitações. O texto cria novas modalidades de contratação, prevê o seguro-garantia para obras de grande porte e também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios, entre outros pontos.
A proposta substitui a 8.666, de 1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações, e outras leis que tratavam de contratações na esfera pública. Com a mudança, o poder público poderá firmar contratos em algumas modalidades, entre elas concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, esta última uma inovação.
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Com o diálogo competitivo, o poder público pode promover conversas com empresas previamente selecionadas e que têm interesse na licitação. Essa modalidade poderá ser usada para contratação de obras, serviços e compras que envolvam inovação tecnológica, por exemplo, e foi pensada para que o Estado pense junto com o mercado soluções para atender às necessidades públicas.
A nova lei também altera o Código Penal para estabelecer os crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. Além disso, também haverá punição para quem frustrar ou fraudar licitação com objetivo de obter vantagem. A pena estabelecida é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
A mudança no modelo de contratação de obras e projetos no setor público vinha sendo discutida no Congresso Nacional desde a década de 1990.
Desobrigação
Alguns dispositivos, porém, foram vetados por Bolsonaro. Um deles obrigava o poder público a publicar editais de licitação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Com o veto presidencial, o compromisso de divulgação dos editais será apenas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a ser desenvolvido pelo governo.
A desobrigação de publicação de editais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação já havia sido adotada pela Câmara dos Deputados. Foi o Senado Federal que devolveu o dispositivo ao texto antes de encaminhá-lo à sanção. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares.
Em novembro do ano passado, integrantes do governo chegaram a dizer que o governo poderia reeditar, em 2021, a medida provisória (MP) que desobriga empresas de divulgar demonstrações financeiras em jornais impressos. Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em dezembro do mesmo ano.
Ao editar a MP, em 2019, Bolsonaro tratou o texto como uma vingança contra a imprensa. "(Fui eleito) sem televisão, sem tempo de partido, sem recursos, com quase toda a mídia o tempo todo esculachando a gente. (Chamavam-me de) Racista, fascista e seja lá o que for. No dia de ontem eu retribuí parte daquilo (com) que grande parte da mídia me atacou”, disse o presidente em discurso de 6 de agosto daquele ano, ao tratar da medida.
O presidente também disse, no dia 22 do mesmo mês, que o jornal Valor Econômico iria fechar por causa da medida. "O jornal Valor Econômico, que é da Globo, vai fechar. Não devia falar? Não devia falar, mas qual é o problema? Será que eu vou ser um presidente politicamente correto? Uai. É isso daí aqui no Brasil".
Outros vetos
Bolsonaro também vetou um trecho que obrigava a contratada a divulgar em seu site e manter à disposição do público o inteiro teor dos contratos e seus aditamentos com o poder público. A Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) informou em nota que a medida “contraria o interesse público por trazer um ônus financeiro adicional e desnecessário ao particular”.
Segundo o governo, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) já atende ao princípio constitucional da publicidade e garante a transparência dos atos e documentos relacionados à contratação pública.
O presidente ainda vetou um artigo que determinava que os valores de referência de itens de consumo adquiridos para suprir demandas dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal não poderiam ser superiores aos valores de referência do Poder Executivo.
“Embora se reconheça a boa iniciativa do legislador, o dispositivo, ao limitar a organização administrativa e as peculiaridades dos demais poderes e entes federados, acabava por violar o princípio da separação dos poderes”, justificou a SAJ.
Sob Bolsonaro, o Brasil tornou-se uma surubocracia anarco-intervencionista... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2021/04/02/sob-bolsonaro-o-brasil-tornou-se-uma-surubocracia-anarco-intervencionista
Patrono do pensamento econômico liberal, o economista Roberto Campos (1917-2001) dizia que "não temos uma democracia no Brasil. Temos uma surubocracia anarco-sindicalista." Vivo, Campos concluiria que a democracia brasileira continua sendo um regime por fazer. A diferença é que, sob Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma surubocracia anarco-intervencionista.
Bolsonaro abriu a semana fabricando uma crise com as Forças Armadas. E chega à Sexta-Feira Santa colhendo os trovões e os raios que o partam que havia semeado no Banco do Brasil. Presidente do Conselho de Administração da casa bancária, Hélio Magalhães renunciou ao cargo. Saiu atirando para o alto. Mirou no Planalto.
Na segunda-feira, quando o "mercado" puder se pronunciar sobre os rolos do feriadão, as ações do BB se depreciarão. Como já foram desvalorizados os papeis da Petrobras quando Bolsonaro interveio para colocar um general no comando. Ou os da Eletrobras, quando o capitão consolidou-se como estorvo à privatização, levando o presidente da companhia à renúncia.
Bolsonaro conseguiu transformar o liberalismo de Paulo Guedes numa nova modalidade de frustração. Quando alguém é convidado a participar de um projeto supostamente relevante e o abandona, costuma-se dizer que o desertor cuspiu no prato que comeu.
Guedes já perdeu algo como duas dezenas de auxiliares. A maioria deixou suas posições cuspindo no prato em que Bolsonaro não permitiu que ninguém comesse. Não venderam estatais, não reformaram o Estado, não aperfeiçoaram o sistema tributário. Não fizeram isso nem aquilo.
Uma pessoa realizadora não prediz o futuro, ajuda a criá-lo. Roberto Campos, por exemplo, teria motivos para dar pulos de satisfação sob a lápide se pudesse ver o que foi feito do neto homônimo. Roberto Campos Neto preside o Banco Central, uma instituição que o avô ajudou a criar em 1964, quando era ministro do Planejamento do governo do marechal Castelo Branco.
Ex-embaixador, ex-ministro, ex-senador e ex-deputado, o velho Roberto Campos não poderia supor que um neto que o rodeava de calças curtas presidiria sua criação meio século mais tarde. Tampouco lhe foi dado supor que a coincidência se materializaria num governo presidido por Jair Bolsonaro, um deputado obscuro com quem esbarrou no Congresso sem cogitar um estreitamento de relações.
Eleito em 1982 pelo Mato Grosso, seu Estado, Roberto Campos frequentou o Senado por oito anos. Em 1990, candidatou-se a deputado federal pelo Rio de Janeiro. Elegeu-se no mesmo pleito em que o eleitorado fluminense concedeu ao paulista Bolsonaro seu primeiro mandato federal.
Ironia suprema: Campos, o avô, estreou na Câmara junto com Bolsonaro, o insuspeitado futuro presidente da República. Hoje, seu neto tem acesso direto às orelhas de Bolsonaro.
Até outro dia, Campos Neto gastava baldes de saliva tentando mostrar a Bolsonaro que há bilhões de dólares dispostos a desembarcar no Brasil. Basta que exista responsabilidade ambiental, compromisso fiscal e sensatez. Desistiu. Deve ter notado que, na surubocracia anarco-intervencionista o presidente governa com a crise, para a crise e pela crise. JOSIAS DE SOUZA / UOL
Há algo perturbador no olhar de Bolsonaro. Não é política. Não é economia... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2021/04/01/sem-golpe-bolsonaro-prega-normalidade-com-quase-4-mil-cadaveres-em-24h.
Jair Bolsonaro agiu de olho no calendário com seu marketing do terror. No melhor dos mundos para ele, esta quarta, 31 de março, seria por tropas nas ruas, em alguns locais simbólicos ao menos, indicando quem manda. Seria um feito e tanto. Nos 57 anos do golpe militar de 1964, as Forças Armadas voltariam a ser uma ameaça à segurança dos indivíduos, "celebrando", para usar um verbo da predileção de Braga Netto, mais um recorde de mortos por covid-19: 3.950 em 24 horas; 66 mil só no mês de março; 321.826 ao todo. Que feito! Quem não morresse em razão do vírus poderia morrer à bala.
É importante que tenhamos a clareza de que o presidente tentou desfechar um golpe. Eis o nome que se dá quando pessoas uniformizadas e armadas, que deveriam atuar como forças de Estado, resolvem ditar as regras da vida civil e da política. Não parece que seu novo ministro da Defesa seja do tipo que diz ao chefe: "Ah, melhor não..." Há um sinal de que, não fosse a resistência do Alto Comando das Forças Armadas, haveria general batendo às portas do Supremo para dizer: "Olhe, não se trata de um golpe, mas precisamos mudar isso...".
Não! Nunca achei, como escrevi aqui tantas vezes, que um golpe fosse viável ou factível. Isso não quer dizer que não se tenha tentado. Eis o ponto. Fosse o impeachment apenas matéria de merecimento, Bolsonaro teria de ser impichado 28 vezes. Mas, como se sabe, isso depende da política. As limitações de mobilização impostas pela pandemia também facilitam as tentativas de arruaça do mandatário.
Não pensem que Bolsonaro vai mudar. Uma das palavras de extremistas de direita, aqui e no mundo, é não recuar nunca. O presidente não é um teórico da coisa — como Filipe Martins —, mas é um intuitivo entusiasmado. O discurso negacionista encontra eco numa parcela significativa do país que, de verdade, está sendo ameaçada e lançada na insegurança econômica pela covid-19 e pela inépcia do governo.
E daí? Como de hábito, Bolsonaro atribui a terceiros os desastres provocados por seu governo e por ele próprio. Exerce, assim, o que tenho chamado aqui de estranho "populismo da morte". Muita gente que é prejudicada pelas medidas de restrição social — e existem aos milhões — prefere voltar a sua fúria contra governadores e prefeitos. Falta-lhes a clareza necessária para constatar que o caos é filho da indisciplina, que alimenta o caos.
Na fase em que estamos, quanto mais o presidente sabotar o distanciamento social, como voltou a fazer nesta quarta, mais prolonga a crise. E, assim, entramos no círculo vicioso desse populismo da morte: a conclamação à indisciplina, em nome do funcionamento da economia, contribui para aumentar a contaminação e os óbitos, o que, por seu turno, acaba paralisando a economia, o que alimenta o proselitismo funesto.
Nesta quarta, no tal comitê contra a covid, até Marcelo Queiroga, ministro da Saúde, sugeriu que as pessoas evitem aglomerações no feriado de Páscoa. Bolsonaro concedeu uma entrevista em seguida em que pregou vida normal e volta ao trabalho, insistindo na comparação esdrúxula, segundo a qual toques de recolher e outras medidas restritivas são coisas ainda piores do que estado de sítio. A afirmação é tão estúpida que nem errada chega a ser.
O atual presidente e o pensamento lógico nunca foram íntimos. Nos últimos dias, ele tem insistido na tese mentirosa de que o colapso na Saúde evidencia a ineficácia do "lockdown" — que, insista-se, nunca existiu em dimensão nacional ou estadual. Quando muito, algumas cidades o aplicaram, a exemplo de Araraquara, no interior de São Paulo, e com bons resultados.
E daí? Bolsonaro fala o que lhe dá na telha e, com uma simples declaração, transforma em bobos aqueles que acreditaram que o comitê poderia significar um passo adiante no combate à doença. É um pesadelo sem fim. Como lockdown não há e como há serviços que não podem parar, então já se tem uma taxa inevitável de contaminação — e, por consequência, de mortos.
O presidente não faz o menor esforço, no que lhe diz respeito, para impedir a permanência e agudização da tragédia. Ao contrário: sabota aquele que é, na prática, um esforço, ainda que modesto, do comitê que ele próprio criou. Tem a arruaça na alma. Seja ao tentar agitar quarteis, seja ao recomendar às pessoas um comportamento que, potencialmente — e com altíssima potência —, é tão suicida como homicida..
O Brasil mata mais de um Word Trade Center por dia. O Brasil mata 14,6 Brumadinhos por dia. O Brasil derruba 6,6 Boeings 747 por dia. Mas nada move o coração do faraó. Vejam a imagem. Há algo de perturbador nessa obstinação. Nada tem a ver com política. Nada tem a ver com economia. O que o move? ** REINALDO AZEVEDO =Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Prisão automática após condenação do júri é inconstitucional, dizem criminalistas
O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho do Código de Processo Penal, introduzido pela lei "anticrime", que prevê a prisão automática do réu condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri.
Advogados criminalistas defendem a iniciativa da ordem e destacam que a execução imediata das penas nestes casos é inconstitucional. "Isso porque se mostra incompatível com a máxima constitucional da presunção de inocência", aponta o advogado Claudio Bidino, sócio do escritório Bidino & Tórtima Advogados e mestre em Criminologia e Justiça Criminal pela Universidade de Oxford.
Bidino acredita que esse vício de inconstitucionalidade não pode ser afastado pelo princípio da soberania dos vereditos do júri: "Tal princípio não guarda qualquer relação com o estado de inocência que é assegurado pela Constituição Federal indistintamente a todos os cidadãos, acusados ou não perante o Tribunal do Júri, até o eventual trânsito em julgado de sentença condenatória".
O argumento da soberania do júri também não convence Marcelo Marcochi, advogado criminalista e coordenador da área penal do escritório Adib Abdouni Advogados. "Em que pese tratar-se de princípio constitucional, a presunção de inocência também o é, de sorte que a prisão antes do trânsito em julgado somente pode ocorrer nos casos legais, excepcionados pela própria Carta; dentre eles, importante revelar, não está a prisão decorrente de condenação pelo júri", ressalta. Segundo ele, esse conflito de princípios homogêneos deve ser resolvido em favor do acusado.
Conrado Gontijo, criminalista e doutor em Direito Penal e Econômico pela USP, afirma que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que qualquer sanção penal só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação. "Essa regra vale para todos os casos penais, independentemente da natureza dos crimes praticados ou do órgão responsável por seu julgamento", comenta.
Já Paula Sion, criminalista e sócia do escritório Cavalcanti, Sion e Salles Advogados, diz que a previsão "viola a presunção de inocência, uma vez que cabe recurso contra a decisão do júri, nas hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal".
"Ademais, se não é possível cumprir pena antes do trânsito em julgado nos crimes decididos por juízes togados, com menos razão caberia nos crimes decididos por um conselho de sentença formado por pessoas leigas, em que com muito mais frequência vemos decisões manifestamente contrárias à prova dos autos e nulidades de várias ordens", completa Sion.
Na visão do advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, a inconstitucionalidade do dispositivo é de "tamanha eloquência que arrisca-se dizer que a ADI proposta pela OAB resultará em seu provimento à unanimidade, a homenagear a segurança jurídica do precedente decidido pelo colegiado".
Ele considera que a norma é uma tentativa de burlar a sistematização constitucional e eliminar a presunção da inocência, "em grave violação ao exercício do postulado constitucional da ampla defesa".
O questionamento do trecho no STF é visto como um acerto por Lucie Antabi, advogada criminalista no escritório Damiani Sociedade de Advogados. "O princípio constitucional da presunção de inocência é uma garantia individual que alberga o suposto autor de um ilícito penal", pontua.
Ela lembra que o próprio Supremo já adotou o posicionamento de que o cumprimento antecipado de pena viola este preceito fundamental, "porque antecipar a pena do indivíduo sem esgotamento dos recursos cabíveis seria uma forma de presumi-lo como culpado, uma afronta aos princípios basilares da Constituição".
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2021, 19h16
MEC lança programa para combater evasão escolar no ensino fundamental
O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (31) o Programa Brasil na Escola. O objetivo é combater a evasão escolar nos anos finais do ensino fundamental e incentivar a permanência de estudantes entre o 6º e 9º ano.
Com medidas de apoio técnico e financeiro às escolas e incentivo à inovação, a Secretaria de Educação Básica pretende beneficiar 1 milhão de estudantes em 5 mil escolas do país. O investimento previsto é de R$ 200 milhões a cada dois anos.
Durante o webinário de lançamento, o secretário executivo adjunto do MEC, José Barreto Júnior, explicou que o objetivo inicial é atender 54 escolas, que serão selecionadas por edital público.
“O programa tem a função de planejar e desenvolver ações estratégicas para evitar o abandono, a evasão escolar e a repetência dos estudantes, entre o 6º e o 9º do Ensino Fundamental”, afirmou.
O secretário substituto da Educação Básica, Mauro Rabelo, disse que dados sobre evasão escolar levaram a equipe do ministério a formular uma política pública inédita para os anos finais da educação básica. O programa foi construído por gestores municipais, servidores do MEC e especialistas.
Segundo Rabelo, dados mostram altos índices de evasão escolar e de estudantes com dificuldades de aprendizagem.
“São desafios que aparecem não só pelas dificuldades estruturais que toda educação brasileira enfrenta, mas também pelas especificidades próprias dessa etapa, entre as quais enfatizamos a organização curricular, a formação dos docentes, a logística e infraestrutura escolares, a integração com a família e fase de vida pela qual passam os adolescentes dessa faixa etária”, disse.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL