Seis propostas do Executivo começam a tramitar na Assembleia nesta quinta-feira
Abertura da SessãoFoto: Paulo Rocha
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Evandro Leitão anuncia participação no Grandes Debates desta quinta-feira
Presidente Evandro Leitão ( PDT )Foto: Paulo Rocha
Assembleia aprova três projetos do Poder Executivo e 32 matérias de deputados
O projeto de lei complementar 16/21 altera a Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos estaduais no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A proposta, aprovada com uma emenda do deputado Jeová Mota (PDT) e uma subemenda do deputado Renato Roseno (Psol), objetiva promover alterações na referida Lei, trazendo ao seu texto regras mais claras quanto à forma de operacionalização da transferência especial de recursos no âmbito do PCF, garantindo, assim, segurança jurídica ao procedimento.
O projeto de lei complementar 17/21, altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a Lei Complementar n.º 241, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre a seleção pública de professores temporários pelas instituições estaduais de ensino superior.
Já o projeto de lei do Executivo 58/21, autorizando a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel de patrimônio do Estado situado no município de Fortim e compreendido na área da denominada “Fazenda Chapéu”.
Foram aprovados ainda durante a votação 32 proposições de parlamentares, sendo seis projetos de lei e 26 projetos de indicação.
O deputado Nelinho (PSDB) é autor de três projetos de lei. A de n° 387/19 dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos. O 564/19 torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no Estado.
Já o 599/19, que tem coautoria da deputada Érika Amorim (PSD), veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros, no âmbito da administração pública do Estado.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
O projeto 307/20, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do Ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.
De autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), o 25/21 nstitui a campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Ceará.
Com o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Estado do Ceará a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, foi aprovado o projeto 144/21, do deputado Renato Roseno (Psol). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Entre os projetos de indicação aprovados, o deputado Tony Brito (Pros) é autor do 332/19, 419/19, 138/20 e 25/21; a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora dos projetos 20/21, 30/21 e 52/21; o deputado Leonardo Pinheiro (PP) é autor do 162/19, aprovado com uma emenda, e 49/21.
Foram aprovados ainda os projetos 176/19, aprovado com uma emenda, e do 01/21, ambos do deputado André Fernandes (Republicanos); 23/21, dos deputados Acrísio Sena (PT) e Carlos Felipe (PCdoB); 70/21, do deputado Acrísio Sena (PT); 106/21, do deputado Nelinho (PSDB); do 110/21, dos deputados Nelinho e Romeu Aldigueri (PDT).
O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do 26/19, aprovado com nove emendas; o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor do 102/19, aprovado com uma emenda; o deputado Nizo Costa (PSB) é autor do 110/19 , aprovado com duas emendas.
O plenário aprovou ainda o 145/19, dos deputados Soldado Noélio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL); 206/19, da deputada Érika Amorim (PSD) e do deputado Davi de Raimundão, aprovado com três emendas; o 277/19, do deputado Nezinho Farias (PDT),recebeu uma emenda; 295/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), foi aprovado com uma emenda; 316/19, do deputado David Durand (Republicanos); 07/20, do deputado Guilherme Landim (PDT); 208/20, do deputado Bruno Pedrosa; 109/21, do deputado Carlos Felipe (PCdoB).
Érika Amorim ressalta projeto que institui ambulatório para atender jovens grávidas
Deputada Érika AmorimFoto: Paulo Rocha
De acordo com o projeto 188/21, que começou a tramitar nesta quinta-feira na AL, o objetivo da iniciativa é atuar na prevenção e ocorrência dos casos de gravidez na adolescência, além de garantir assistência adequada, orientar as jovens mães e as famílias no cuidado com as crianças e na importância da primeira infância.
“Acreditamos que esse acompanhamento, que já começa na maternidade, sendo replicado nas macrorregiões do nosso estado, propiciará a essas adolescentes o apoio de uma equipe qualificada. Com isso é possível que elas voltem aos estudos, possam trabalhar e não passar pelo subemprego”, acentuou.
A deputada apontou que estudos mostram que no primeiro ano após uma primeira gravidez, 30% das adolescentes têm uma nova gestação e 50% engravidam novamente em até dois anos. “Fornecendo um plano de vida pra essas jovens, vamos proporcionar mais possibilidades para essas adolescentes”, disse.
Érika Amorim destacou também outra matéria de sua autoria, que iniciou a tramitação na Casa. O projeto de lei 230/21, que, segunda ela, torna mais criteriosa a concessão de Título de Cidadania no Ceará, impedindo a concessão a aqueles que tenham cometido crimes que violem os direitos humanos. “Acredito que quem deve receber essa honraria deve ser alguém que demonstre para a sociedade uma postura e um exemplo a se seguir”, disse. A parlamentar destacou ainda que a proposta teve a colaboração do ativista social, embaixador e defensor dos direitos da criança e do adolescente, Felipe Caetano.
A parlamentar comemorou ainda a inclusão dos professores no grupo prioritário da imunização contra a Covid-19 no Ceará. Ela parabenizou o Governo do Estado, todo o secretariado e o comitê de enfrentamento à Covid-19, que avaliou e aprovou a medida. “É importante frisar que os professores devem se cadastrar no portal de vacinação para serem convocados. Sabemos de todas as dificuldades quanto às vacinas, sua escassez, as reduções de previsão de entrega, mas acreditamos que essa vacinação dos professores, pode viabilizar o retorno breve das aulas presenciais”, avaliou.
A deputada lembrou que os professores se adaptaram durante a pandemia, sobretudo superando desafios na transmissão de aulas virtuais, mas reiterou a importância do retorno das aulas nas escolas. “O nosso posicionamento segue a recomendação do Unicef, que afirma ser imprescindível que em momentos de emergência ou crise humanitária as escolas devem ser as primeiras reabrir. É na escola que essas crianças e jovens se desenvolvem, e muitos se alimentam melhor. Sabemos também que será possível que as mães voltem para o trabalho”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, apontou que a presença das crianças nas escolas possibilita ainda maior enfrentamento a abusos, pois na presença de professores e colegas é possível identificar melhor quando alguém está sofrendo algum tipo de violência. “Nesta pandemia, ficou mais difícil identificar esses casos e eles têm aumentado”, pontuou.
O deputado Fernando Santana (PT), em aparte, parabenizou o hospital filantrópico Sopai pelos serviços prestados à população em 62 anos de fundação, como as cerca de 15 mil consultas e 1,5 mil internações por mês, atendendo Fortaleza e outros municípios cearenses.
O deputado Queiroz Filho (PDT) enfatizou a importância dos projetos mencionados pela deputada Érika Amorim e corroborou sobre a necessidade da vacinação dos professores para o retorno das aulas presenciais. O parlamentar ressaltou ainda o empenho do Governo do Estado para agilizar a vacinação dos grupos prioritários e afirmou que se há um atraso, é motivado por questões do Governo Federal.
GS/CG
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Tony Brito pede vacinação de todos os trabalhadores da segurança pública
Deputado Tony BritoFoto: Paulo Rocha
O parlamentar considerou contraditório que os presos sejam inseridos no grupo prioritário antes que todos os policiais estejam vacinados. Ele lembrou também que os policiais não têm a possibilidade de trabalhar em home office ou fazer isolamento social, e informou que 12 policiais civis cearenses da ativa morreram devido à Covid-19.
Tony Brito destacou que levou essa demanda e foi bem recebido pelo líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e para o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Caron. Ele ressaltou que há também uma reivindicação de parlamentares municipais, sindicatos e associações para a vacinação de todos os policiais.
O deputado citou ainda a iniciativa realizada no município de Camocim, que já teria vacinado os policiais que trabalham na cidade.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) criticou as condições precárias de trabalho e salarial dos policiais. Ele enfatizou que muitos deixam a carreira por causa dessa situação.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT), também em aparte, disse que considera justa a reivindicação do deputado Tony Brito e reforçou que os profissionais de segurança pública têm sido valorizados pelo Governo.
O líder do Governo, deputado Júlio César Filho informou que já houve uma conversa com o secretário de Segurança, Sandro Caron, sobre o tema e afirmou que o governo está empenhado em agilizar a vacinação dos agentes de segurança pública. Ele pediu aos deputados que têm mais proximidade do Governo Federal que solicitem mais doses da vacina para os profissionais de segurança.
JM/CG
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Governo Central tem superávit primário de R$ 16,4 bilhões em abril
O aumento na arrecadação neste ano e a queda nos gastos com o enfrentamento à pandemia de covid-19 fizeram o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o melhor resultado para meses de abril desde 2010. No mês passado, o resultado ficou positivo em R$ 16,481 bilhões.
O superávit primário representa a economia do governo para o pagamento dos juros da dívida pública. No mesmo mês de 2010, o Governo Central tinha registrado superávit primário de R$ 23,257 bilhões. No mesmo mês do ano passado, marcado pelo início da pandemia de covid-19, as contas haviam ficado negativas em R$ 93 bilhões.
Com o resultado de abril, o Governo Central acumula superávit primário de R$ 40,974 bilhões no primeiro quadrimestre. Esse é o melhor resultado para os quatro primeiros meses do ano desde 2012, quando o superávit acumulado havia atingido R$ 44,243 bilhões.
O resultado veio bastante acima do previsto. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, as instituições financeiras projetavam déficit primário de R$ 20 bilhões para abril.
Meta
Apesar do superávit em março, a tendência é que o resultado das contas públicas fique negativo nos próximos meses. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, mas projeto de lei aprovado no fim de abril permite o abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos.
Os gastos que podem ser deduzidos da meta estão relacionados com o enfrentamento à pandemia de covid-19. Dos R$ 40 bilhões autorizados pelo Congresso, R$ 20 bilhões destinam-se à saúde, R$ 10 bilhões ao programa de redução de jornada e suspensão de contrato e R$ 10 bilhões ao Pronampe, programa que fornece crédito emergencial a micro e pequenas empresas.
Receitas e despesas
O principal fator que contribuiu para o superávit primário em abril foi a alta na arrecadação do governo. A receita líquida do Governo Central subiu 58,8% em abril acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na comparação com o mesmo mês do ano passado. No mês, elas somaram R$ 139,183 bilhões.
Boa parte dessa alta deve-se à queda de arrecadação provocada pela restrição das atividades sociais no início da pandemia e pelo adiamento de diversos pagamentos, como contribuições à Previdência Social e recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vigorou no ano passado como medida de ajuda às empresas.
As despesas totais caíram 34,4% na mesma comparação, também descontando a inflação pelo IPCA. Em abril, elas somaram R$ 122,691 bilhões. Em 2021, as despesas totais somaram R$ 467,3 bilhões. Em relação ao teto de gastos, o governo gastou, neste ano, 29,5% do limite de R$ 1,486 trilhão, numa conta que exclui cerca de R$ 30 bilhões em despesas fora do teto.
A queda das despesas totais está relacionada principalmente à redução dos gastos com o enfrentamento à pandemia. Em abril, o volume de créditos extraordinários caiu 32 bilhões em relação ao mesmo mês de 2020, e o pagamento de R$ 6 bilhões do décimo terceiro das aposentadorias e pensões, que havia sido antecipado para abril de 2020, neste ano ocorreu apenas entre o fim de maio e início de junho.
Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal investiu R$ 2,655 bilhões em abril, recuo de 13,5% em relação ao mesmo mês de 2020, descontada a inflação pelo IPCA. No acumulado do ano, os investimentos somam R$ 5,931 bilhões, queda de 42,4% na comparação com o primeiro quadrimestre do ano passado, também descontado o IPCA. O atraso na aprovação do Orçamento de 2021, sancionado apenas no fim de abril, explica o recuo nos investimentos no acumulado do ano.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL