Lote de 1,5 milhão de doses da vacina da Janssen chega ao Brasil
O primeiro lote de 1,5 milhão de doses da vacina contra a covid-19 da Janssen, unidade farmacêutica da Johnson & Johnson, chegou na manhã de hoje (22) ao Brasil. O avião que trouxe a remessa pousou no Aeroporto Internacional de Guarulhos no início da manhã. Ao todo, foram encomendadas pelo governo federal 38 milhões de doses dessa empresa.
"Mais 1,5 milhão de doses de esperança para a população brasileira. Essa vacina tem a vantagem de ser dose única e, com isso, conseguimos avançar no nosso programa de imunização. A certeza é a de que até setembro teremos imunizado toda a população acima de 18 anos. É a esperança de colocar fim ao caráter pandêmico dessa doença”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Ele presenciou a chegada das vacinas.
Os imunizantes serão distribuídos aos estados. A recomendação inicial é no sentido de sejam enviadas às capitais, mas ainda será feita negociação com os estados. As doses devem ser aplicadas até agosto.
Em entrevista ontem (21) ao programa A Voz do Brasil, o ministro Queiroga afirmou que mais de 16 milhões de doses de vacinas diversas já foram adiantadas em negociações do governo federal. AGÊNCIA BRASIL
Favoritos não têm do que reclamar na Copa do Brasil
Os próximos confrontos da Copa do Brasil foram definidos nesta terça-feira (22), em sorteio, e a expectativa de vermos clássicos estaduais ou grandes duelos entre os favoritos ao título se decepcionou. Ao menos em tese, nesses primeiros instantes. Porque, ao analisarmos os jogos que vão indicar os oitos classificados, com direito a um prêmio de R$ 3,45 milhões, vemos que a história pode nos trazer bons momentos nesses confrontos.
O Santos faz o primeiro jogo em casa contra o Juazeirense, da Bahia, e esse será o primeiro encontro das equipes. Os paulistas seriam favoritos, afinal estão na Série A, enquanto os baianos disputam a D. Mas basta lembrar da terceira fase para ver que o Juazeirense não deve ser considerado batido. O Cruzeiro que o diga.
O clássico nordestino, entre CRB e Fortaleza, nunca foi realizado na Copa do Brasil. Mas nas 28 vezes em que foi disputado, o time cearense, que fará a primeira partida em casa, tem leve vantagem, de 10 vitórias contra sete dos alagoanos. As duas equipes tiveram desafios difíceis na terceira fase, mas sem dúvida que o CRB promoveu uma das maiores zebras da história da Copa do Brasil ao eliminar o Palmeiras, lá no Allianz Parque.
O jogo com mais história é São Paulo x Vasco, que será decidido no Rio de Janeiro. Neste momento, o Tricolor está na Série A; os vascaínos, na B. Mas a fase dos dois times não é boa, o que torna o duelo parelho. Na história, esse confronto já decidiu o Brasileirão de 1989, vencido pelo Vasco por 1 a 0, gol do Sorato. Os times já se enfrentaram em outras competições com mata-mata, e existe empate. Mas o São Paulo leva a melhor na Copa do Brasil: em 1998, o Vasco bateu os paulistas nas quartas de final, mas nesta mesma fase, em 2002 e 2015, deu São Paulo. Não custa lembrar que o São Paulo jamais venceu a Copa do Brasil.
Dois jogos reúnem equipes da Série A. E o que promete ser o mais equilibrado desta fase será decidido em Salvador, quando o Bahia receber o Atlético Mineiro. Até porque esse jogo terá a chance de revanche para o Tricolor baiano. Em 1999, pela segunda fase, o Bahia levou a melhor vencendo o Galo fora de casa. Mas em 2002, a eliminação foi amarga: o Atlético venceu em casa por 2 a 1 e, em Salvador, perdeu por 4 a 3, com o Bahia mandando bola na trave e perdendo gols em sequência. Levou a melhor no critério do gol qualificado, fora de casa, o que não acontece mais na atual edição da Copa. Para mim é o jogo de prognóstico mais difícil.
O outro jogo da Série A terá os Atléticos, um com H, o Paranaense, e outro sem, o Goiano, que vai decidir em casa, no jogo da volta. Mais uma vez pesou o gol qualificado, porque os mandantes venceram seus jogos, nas oitavas da competição de 2007: 3 a 1 em Goiânia e 2 a 0 em Curitiba. O Furacão seguiu em frente e, atualmente, já tem até um título, conquistado em 2019.
O Grêmio vai em busca do sexto título da competição, o que só o Cruzeiro tem. E vai decidir em casa a classificação para as quartas de final contra o Vitória. O retrospecto é bem favorável aos gaúchos, que já bateram os baianos em duas oportunidades, ambas nas quartas: em 1994, com duas vitórias, e em 1997, com vitória e empate.
Para a maioria, além de Santos x Juazeirense, outro duelo com grande favorito reúne Flamengo e ABC, que está na Série D e vai decidir a vaga em casa. Já são seis jogos entre as equipes e o melhor resultado dos potiguares foi pelo Brasileiro de 1972, empate de 0 a 0, em casa. Depois disso, cinco vitórias do Flamengo, três delas pela Copa do Brasil, sempre na segunda fase: em 2001 e em 2006.
O único duelo entre dois times campeões da Copa do Brasil terá Criciúma, campeão em 1991, e Fluminense, campeão em 2007, com o primeiro jogo em Santa Catarina. Essa será a segunda vez em que vão se enfrentar e o Tricolor carioca teve dificuldades para se classificar na terceira fase, em 2017: empate de 1 a 1 em Criciúma e vitória por 3 a 2, em Edson Passos.
A bola só vai rolar nos dias 28 de julho e 04 de agosto. Até lá deveremos ter muitas mudanças, inclusive nas equipes por conta da abertura das janelas de transferência para o exterior. Se os favoritismos serão mantidos, não temos como prever. Mas sem dúvida alguma os jogos da Copa do Brasil serão mais atrativos que os atuais do Brasileirão. E se o meu time não estiver envolvido, que os classificados sejam definidos em disputas de pênaltis.
Sergio du Bocage é apresentador do programa No Mundo da Bola, da TV Brasil
Edição: Verônica Dalcanal
Plano Safra 2021/2022 anuncia R$ 251 bilhões para produtores rurais
O governo federal lançou nesta terça-feira (22), no Palácio do Planalto, o Plano Safra 2021-2022, que contará com R$ 251,2 bilhões em crédito para apoiar a produção agropecuária nacional. O volume representa R$ 14,9 bilhões a mais em relação ao plano anterior (R$ 236,3 bilhões), um aumento de 6%. Os financiamentos podem ser contratados de de julho deste ano até o final de junho de 2022.
"Novamente, nós priorizamos a agricultura familiar e os investimentos, em especial na agricultura de baixo carbono, que aumentou em mais de 100% neste plano. Então, este é um plano que já vem muito pincelado de verde", afirmou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, durante o anúncio.
Do total de crédito disponibilizado, cerca de R$ 39,3 bilhões serão exclusivos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), um incremento de 19% em relação ao ano passado. Os demais públicos ficam com R$ 211,9 bilhões (4% a mais do que em 2020), sendo R$ 34 bilhões destinados aos médios produtores, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Dos R$ 251,2 bilhões do Plano Safra, um total de R$ 177,8 bilhões serão para custeio e comercialização e outros R$ 73,4 bilhões serão para investimentos. Neste último caso, o aumento da disponibilidade foi de 29%.
As taxas de juros dos financiamentos tiveram aumento médio de 10% para os pequenos e médios produtores, na comparação com os juros praticados nos financiamentos do Plano Safra anterior. No caso do Pronaf, os juros passam de 2,75% ao ano para 3% a.a, para a produção de bens alimentícios; e de 4% a.a para 4,5% a.a para os demais produtos. Já para o Pronamp, que reúne os médios produtores, os juros serão de 5,5% a.a para custeio e 6,5% a.a para investimento. Os grandes produtores poderão contratar financiamentos com juros de 7,5% a.a para custeio e 8,5% a.a para financiamento de máquinas. Os financiamentos via cooperativas para investimento, crédito industrial e capital de giro será de 8% a.a.
Para os investimentos considerados prioritários pelo governo, de promoção da sustentabilidade, o valor dos juros será de 5,5% ao ano. A taxa se refere à projetos de recomposição de reservas legais e áreas de preservação permanentes (APPs). Para financiamento de integração lavoura-pecuária, recuperação de pastagens, irrigação e construção de armazéns, os juros serão de 7% a.a.
"[Foi] inevitável uma elevação da taxa de juros, por tudo que vocês têm acompanhado. A gente conseguiu que não fosse uma elevação tão acentuada", afirmou Wilson Vaz de Araújo, diretor de financiamento e informação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A subvenção ao prêmio do seguro rural ficou em R$ 1 bilhão. O valor deve possibilitar a contratação de 158,5 mil apólices, num montante segurado da ordem de R$ 55,4 bilhões e cobertura de 10,7 milhões de hectares.
Projetos sustentáveis
Para o próximo ciclo, o Plano Safra fortaleceu o Programa para Redução de Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), que é a principal linha para financiamento de técnicas sustentáveis na agropecuária. Neste caso, a disponibilidade de crédito foi ampliada em 101% em relação aos recursos do plano anterior. A linha terá R$ 5,05 bilhões em recursos com taxa de juros de 5,5% e 7% ao ano, carência de até oito anos e prazo máximo de pagamento de 12 anos.
O Plano Safra 2021/2022 prevê o financiamento para aquisição e construção de instalações para a implantação ou ampliação de unidades de produção de bioinsumos e biofertilizantes na propriedade rural, para uso próprio. Também serão financiados projetos de implantação, melhoramento e manutenção de sistemas para a geração de energia renovável. O limite de crédito coletivo para projetos de geração de energia elétrica a partir de biogás e biometano será de até R$ 20 milhões.
O Proirriga, programa destinado ao financiamento da agricultura irrigada, terá R$ 1,35 bilhão, com juros de 7,5% ao ano. Já o Inovagro, voltado para o financiamento de inovações tecnológicas nas propriedades rurais, ficou com R$ 2,6 bilhões, e taxas de juros de 7% ao ano.
Armazéns
Os recursos para a construção de armazéns nas propriedades rurais também ganhou ampliação expressiva neste Plano Safra. Ao todo, serão destinados R$ 4,12 bilhões, um acréscimo de 84%. Para o financiamento de armazéns com capacidade de até 6 mil toneladas nas propriedades, a taxa de juros é de 5,5% ao ano e para maior capacidade, a taxa é de 7% ao ano, com carência de três anos e prazo máximo de 12 anos. O valor disponibilizado é suficiente para aumentar em até 5 milhões de toneladas a capacidade instalada com a construção de cerca de 500 novas plantas.
Custos
Os custos aos cofres públicos para a subvenção dos financiamentos pelo governo federal será de R$ 13 bilhões. Deste total, R$ 6,4 bilhões são para o Pronaf e R$ 6,6 bilhões para a agricultura empresarial.
Parceria com TV Senado leva ações da AL para todo o Brasil
De acordo com Suely Frota, chefe de redação da TV Assembleia, a parceria se estreitou de modo que a emissora cearense, a partir deste ano, tem a possibilidade de também reproduzir produções da TV do Senado Federal. Ainda segundo ela, semanalmente é enviado conteúdo local para o programa Parlamento Brasil, que reúne fatos importantes, projetos e ações de várias Casas Legislativas do País.
“Antes, enviávamos o conteúdo, mas não tínhamos o dele. Já, neste ano, aproximamos a parceria. Eles podem pegar e exibir nosso material, reportagens, documentários, e nós também podemos reproduzir o deles em nossa grade”, explica.
Suely Frota aponta que um dos maiores ganhos com essa cooperação é levar para todo o Brasil projetos e ações importantes do Parlamento cearense e dar alcance às produções da TV da Casa do Povo.
“Quando mandamos nossos documentários, reportagens especiais, estamos dando maior visibilidade para nosso conteúdo. A TV Senado consegue replicar isso para várias emissoras que também reproduzem em sua programação. Então, estamos mostrando o que está acontecendo de interessante aqui para todo o Brasil. Além disso, conseguimos preencher a grade com produções qualificadas, como são as da TV Senado”, pontua.
O envio de material é feito semanalmente, por ambas as partes, segundo Suely Frota. A TV Senado fica com o conteúdo disponível para exibir o que melhor se encaixa na programação. A TV do parlamento cearense começou neste mês de junho a veicular na sua grade os programas da emissora do Senado Federal.
O programa Parlamento Brasil, da TV Senado, já exibiu matérias sobre projetos de deputados cearenses em tramitação na AL. A mais recente foi sobre o PL n.º 02/21, do deputado André Fernandes (Republicanos). A reportagem trata sobre a responsabilização de condutores de veículos por danos materiais causados ao patrimônio público estadual, em casos de acidente provocado pelo consumo de álcool ou drogas.
Outra matéria reproduzida pela emissora, trata sobre projeto do deputado Leonardo Araújo (MDB) 51/21 que prevê a disposição de alimentos específicos na merenda escolar para alunos com doença celíaca ou com intolerância à lactose.
A TV Senado exibiu ainda uma série de reportagens da TV Assembleia com o tema “Mineração em Quiterianópolis: o progresso que escorreu pelo Rio”, que avorda os impactos socioambientais da contaminação por minério de ferro e outros materiais no município e região.
GS/CG
Informações adicionais
AL e parceiros realizam primeira reunião do Pacto Contra o Coronavírus no Ceará
Participarão as instituições: Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (CDL), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP-CE), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Universidade Estadual do Ceará (Uece) e Universidade Federal do Ceará (UFC).
O presidente da Assembleia, Evandro Leitão, reforça que é preciso uma mobilização efetiva para evitar retrocessos no controle da pandemia no Ceará, com o objetivo de salvar vidas e pela retomada da economia o mais breve possível. "É importante entendermos que a pandemia ainda não passou, especialmente, agora, nas férias de julho, onde o nosso estado é visitado por muitos turistas. Então, nós temos que nos prevenir, e a mobilização passa por essa prevenção e a sensibilização de toda a população cearense", destaca.
SERVIÇO
Reunião Pacto Contra o Coronavírus no Ceará
Data: 23/06 - quarta-feira
hora: 15 horas
Local: Assembleia Legislativa do Ceará (entrada pela rua Barbosa de Freitas)
Da Redação/com Assessoria de Imprensa / DANIEL SAMPAIO
Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Recentemente, o deputado estadual pelo Ceará André Fernandes (Republicanos) foi preso no Distrito de Porto de Galinhas, em Ipojuca (PE), em razão de sua recusa em observar as restrições alusivas às medidas sanitárias impostas pelo governador do estado de Pernambuco no contexto do combate à pandemia da Covid-19. Ao ser instado a cumprir a norma pelos guardas municipais, o parlamentar teria ignorado e debochado das orientações, tendo alegado uma suposta imunidade parlamentar e ainda o seu direito de ir e vir para se recusar a usar a máscara e prosseguir tomando banho de mar.
Evidentemente, foi conduzido até a delegacia de polícia local, onde se iniciou procedimento para aferir a prática de abuso de autoridade e de infração de medida sanitária preventiva, crime esse previsto no artigo 268, do Código Penal e que se destina à tutela da saúde pública como bem jurídico.
Para além dos aspectos inerentes à falta de solidariedade e da prova inequívoca do despreparo para o convívio social, este texto propõe-se a analisar sucintamente as duas alegações levadas a efeito pelo banhista cearense. O primeiro deles diz respeito à imunidade parlamentar, enquanto o segundo é atrelado ao direito de locomoção.
A imunidade parlamentar surgiu na Inglaterra do século XVII e hoje é adotada, com maior ou menor abrangência, em quase todos os países democráticos do mundo, porquanto se apresenta como instrumento relevante para assegurar a autonomia e a independência dos parlamentares quanto a palavras, votos e opiniões proferidos no exercício do mandato. Não se trata de privilégio, mas de prerrogativa inarredável para propiciar ao parlamentar a possibilidade de argumentar e discutir temas controvertidos sem as amarras eventualmente impostas pelo establishment.
No mais, em sua acepção processual, a imunidade é estabelecida pela Constituição Federal, como item importante do Estatuto do Congressista, que, ao disciplinar que o parlamentar somente pode ser preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, salvaguarda a atividade do parlamentar dos (eventuais) abusos do Executivo, mitigando-se a possibilidade de uso político dos organismos policiais.
A imunidade material, alusiva a palavras, votos e opiniões proferidos pelos parlamentares no exercício dos seus mandatos, é prerrogativa titularizada por deputados federais, senadores da República, deputados estaduais e vereadores, enquanto a imunidade processual não abrange a atuação dos vereadores. Complementarmente, assinale-se que a imunidade material circunscreve-se ao limite dos mandatos. Ou seja, nenhuma relação haverá entre o mandato do vereador de Recife que levanta palavras ofensivas em detrimento do prefeito de São Paulo, porquanto a sua função de fiscalização não se estende às ações de gestão pública em município diverso de onde exerce seu mandato.
Por outro lado, não é demais lembrar que, em julgamento recente, de março do ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello votou no sentido de que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. A imunidade é um direito importante, mas não é um salvo-conduto "em branco" para o parlamentar. Uma apertada aplicação de princípios hermenêuticos é suficiente para demonstrar que os direitos não são, via de regra, deferidos aos seus titulares em caráter absoluto. Aliás, após anos de estudo da nossa já combalida Carta Magna, penso que apenas o direito à continuidade do Estado, numa perspectiva Kantiana e Hegeliana, impõe-se sem ressalvas.
Na esteira dessas ressalvas, o STF, em março deste ano, por intermédio do ministro Alexandre de Moraes, ainda esclareceu que a imunidade não pode servir de anteparo para a propagação de ideias que atentem contra a ordem constitucional e o Estado de Direito.
Feitas essas considerações acerca dos desdobramentos da imunidade parlamentar, cabe aqui uma única ponderação acerca da alegação do direito de locomoção, denominado direito de "ir e vir" pelo parlamentar que ensejou as presentes linhas. O direito à liberdade de locomoção faz parte de um plexo de liberdades públicas esquadrinhadas pela Constituição Federal, sendo corolário e pressuposto de inúmeros outros direitos, e que não pode ser limitado arbitrariamente, ou seja, ao livre talante de quem quer que seja.
No caso vertente, realçando-se o federalismo sobre o qual se estrutura o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, em 15/4/2020, no julgamento da ADI nº 6340, reconheceu a competência concorrente entre a União e os demais entes federados para adotar medidas restritivas necessárias ao enfrentamento da pandemia do Sars-Cov-19. Assim, legitimado pela Constituição e pelo contexto do flagelo pandêmico que já levara a óbito mais de 450 mil brasileiros, o governador de Pernambuco impôs restrição à utilização das praias, além da prorrogação da obrigatoriedade do uso de máscaras, entre outras medidas, o que foi frontalmente descumprido pelo parlamentar cearense. Resta hialina a violação de ordem legal, decorrente de restrição compatível com as circunstancias atuais, bem como a ilegalidade da conduta reativa de sua excelência.
Essas breves ponderações conduzem à percepção sensível de que os direitos (ainda que fundamentais) podem sofrer restrições, sobretudo quanto ao seu gozo, desde que haja plausível justificativa. Ilimitada, por enquanto, apenas a ignorância humana, que nega seu próprio conhecimento, e prefere estar certo do que ser feliz, por não ter se dado conta que é impossível ser sadio em uma sociedade adoecida.
José Durval de Lemos Lins Filho é especialista em Ciências Criminais, mestre e doutorando em Direito, delegado Especial de Polícia do Estado de Pernambuco, professor da Universidade Católica de Pernambuco, professor e atual diretor da Faculdade de Administração e Direito da Universidade de Pernambuco (UPE).
Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2021, 6h34