Dilma tinha um plano de governo: não cair. Agora, ela tem outro: aprovar a CPMF!
Ai, ai…
A presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta quinta-feira com os governadores do Nordeste e afirmou uma coisa realmente fabulosa. Ela só tem uma ideia para tornar um pouco mais raso o buraco da economia brasileira: recriar a CPMF.
É o que tem a nos dizer esta senhora, menos de um ano depois de tomar posse de seu segundo mandato, contrariando mais uma de suas promessas solenes de campanha. Como disse Lula, com a sua metáfora de encanador, a presidente percebeu que estava “saindo mais água da caixa do que entrando”. O homem falou a coisa assim, com aquele seu descompromisso habitual, como se o que temos aí não fizesse parte das escolhas do PT, inclusive no seu governo.
Dilma ouviu dos governadores que a resistência à CPMF estaria diminuindo na sociedade, e essa é também a convicção da mandatária. O governo, diga-se, já encaminhou ao Congresso na semana passada uma alteração para a lei orçamentária de 2016 que inclui na coluna das receitas R$ 32 bilhões oriundos da CPMF. Para tanto, o imposto teria de ser criado até o fim do ano.
É mesmo? O governo acabou de passar por um vexame na votação dos vetos presidenciais. Embora a maioria deles tenha sido mantida porque os que se opuseram a Dilma não conseguiram reunir metade mais um dos deputados, o Planalto perdeu feio no placar. No caso do reajuste dos servidores do Judiciário, por exemplo, a massa antigovernista juntou 251 votos — faltaram apenas seis; o Planalto ficou com magros 132.
Alguém realmente acha que se vai conseguir aprovar a CPMF até o fim do ano? Assim, o governo poderia ser realista: é evidente que o relator do Orçamento do ano que vem não terá como incluir aqueles R$ 32 bilhões na receita — esse dinheiro não existirá.
Noto ainda que o governo já nem se dá ao trabalho de mentir que a CPMF será destinada a essa ou àquela área. Até o rol de desculpas já envelheceu. Precisa é de caixa mesmo. Fim de papo.
Pois é…
Até a semana passada, Dilma tinha um plano de governo. Não cair. Ela acha que esso risco já passou. Agora ela tem outro plano de governo: aprovar a CPMF.
Que estadista ambiciosa! REINALDO AZEVEDO/VEJA
Cunha se junta ao PT para anular sessão do Conselho de Ética
Se alguém tinha alguma dúvida do que está em curso, não precisa mais ter nenhuma. O PT se uniu à tropa de choque de Eduardo Cunha para tentar retardar o processo que corre contra ele no Conselho de Ética. Em troca, o presidente da Casa guarda na gaveta a denúncia contra Dilma.
Houve de tudo, e, creiam, nem vale a pena entrar nos detalhes da chicana. Até o atraso para o início da reunião do conselho foi evocado para anular a sessão. Os petistas, vejam que graça, não registraram presença no colegiado, uma forma de boicotar os trabalhos.
Revoltados, deputados comandaram uma retirada em massa da sessão.
Informa VEJA.com: Com um duro discurso contra Cunha, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) puxou a debandada do plenário. “Eu gosto do senhor, mas o senhor nos decepciona. O senhor nos chama de imbecis e está perdendo a cada dia a legitimidade de presidir”, disse a parlamentar. “O senhor está com medo? É isso que está acontecendo? Eu convido todos os deputados a deixarem essa sessão pela ética, pela moral que todos temos de ter nessa casa. Chega, senhor presidente. O senhor não consegue mais presidir. Levanta dessa cadeira”.
Não retiro uma vírgula de tudo o que escrevi sobre Cunha. Ele foi um bom presidente da Câmara e prestou serviços apreciáveis à democracia. Até a hora em que deixou de fazê-lo e passou a cuidar exclusivamente do seu próprio destino.
E, para tanto, encontrou o parceiro ideal: o PT. Não resta mais dúvida sobre qual é o seu jogo. REINALDO AZEVEDO / VEJA
Prevaricação
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não faz nenhuma questão de parecer o que não é. Age exatamente como se espera de alguém que chegou ao topo como representante da ralé política, para a qual o poder é construído e mantido exclusivamente à base de chantagem e fisiologismo. Para políticos como Cunha, não há parceiros de negociação em torno de uma pauta comum, de interesse do País; em vez disso, há reféns de articulações opacas que se prestam a proteger negócios, amealhar prebendas e garantir impunidade.
Fiel a seu estilo, Cunha manda recados pela imprensa para avisar que dispõe de trunfos para prejudicar a presidente Dilma Rousseff caso prospere o processo que corre contra ele no Conselho de Ética da Câmara, repleto de evidências indecorosas que, em qualquer país sério, já teriam bastado para lhe cassar o mandato.
Na quarta-feira passada, Cunha mandou vazar para os jornalistas o conteúdo das conversas que manteve com deputados aliados uma semana antes, nas quais teria dito que são remotas as possibilidades de que aceite o processo de impeachment contra a petista ainda neste ano. Ficará para 2016, “no mínimo”, conforme informou o Estado. Com razão, a advogada Janaína Paschoal, uma das signatárias do pedido de impeachment, lembrou que Cunha pode ser enquadrado no artigo 319 do Código Penal – crime de prevaricação – por não cumprir seu dever de ofício em razão de interesses pessoais. “Cunha está segurando o processo para se segurar no cargo”, disse Janaína.
Note-se que a “opinião” de Cunha a respeito do impeachment da presidente, dada dias antes, foi tornada pública somente na véspera da sessão em que o Conselho de Ética analisaria o relatório que pede a continuidade do processo que investiga o deputado. O timing não poderia ser mais revelador.
Pasadena não passará
Passa, passa, Pasadena. Não passou. A refinaria no Texas que deu prejuízo de US$ 700 milhões reaparece agora com novo nome: Ruivinha.
Ninguém faria um negócio desses, tão prejudicial ao lado brasileiro, se não gastasse alguns milhões de dólares com propina. Agora, está comprovado que houve corrupção. Há até uma lista preliminar de quem e quanto recebeu para aprovar a compra de uma refinaria enferrujada, docemente tratada pelos próprios compradores como a Ruivinha.
A Operação Lava Jato tem elementos para pedir a anulação da compra e o dinheiro de volta. Acontece que Pasadena está no Texas. Foi uma transação realizada na esfera da legislação americana. Necessariamente, a Justiça dos EUA terá de analisar todos os dados enviados pelas autoridades brasileiras e, eventualmente, pedir outros.
Existe uma questão cultural e política no caminho. Os americanos não conseguirão ver a compra de Pasadena só como uma conspiração criminosa de quadros intermediários da empresa que comprou. A tendência natural será verticalizar a investigação. Quem eram os responsáveis pela Petrobrás, como deixaram que isso acontecesse?
Não só nos EUA, como em outros países, os dirigentes máximos são responsáveis, mesmo quando alegam que não sabiam de nada. Numa empresa privada, se uma direção fizesse um negócio tão desastroso, renunciaria imediatamente e responderia aos processos legais fora do cargo. O caso de Pasadena, se internacionalizado, como na verdade tem de ser, vai pôr em choque a tolerância brasileira com os dirigentes que alegam não saber de nada.
A própria Petrobrás deveria pedir a anulação da compra de Pasadena. No entanto, isso é feito pela Lava Jato. A empresa assim mesmo, parcialmente, só reconhece que Pasadena foi um mau negócio. Ainda não caiu a ficha de que foi uma ação criminosa, que envolve também os vendedores belgas. Por isso é bom internacionalizar Pasadena. A Justiça americana poderá cuidar do vendedor belga, mais fora de alcance da brasileira.
Estatuto do Desarmamento deve ser revogado? Sim
O VERDADEIRO RETROCESSO
As discussões sobre os temas que tramitam no Congresso, embora variem quanto à matéria que abrigam, seguem um roteiro típico, em que as expressões "avanço" e "retrocesso" se alternam conforme o apoio ou a rejeição a uma determinada proposta. Não é diferente com o projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, recentemente aprovado em comissão especial na Câmara dos Deputados.
Os críticos da proposta, dentre os quais se incluem os habituais defensores de direitos humanos seletivos –os que parecem restritos aos criminosos–, entoam em conjunto o mesmo discurso: revogar o estatuto é um retrocesso. E eles estão certos, mas não como pretendem.
Retrocesso, segundo o dicionário Michaelis, tem como uma de suas definições a "ação de voltar a um estado anterior".
E é exatamente isso o que faz o projeto de lei 3.722/12, ao revogar a lei pela qual a posse e o porte de armas se tornaram proibidos, com raríssimas exceções, e instaurar um regramento geral que restabelece a possibilidade de acesso. O que o projeto pretende, pois, é voltar ao sistema que existia antes do estatuto, ou seja, retroceder.
Isso é ruim? Salvo por convicções ideológicas, não há como responder afirmativamente a essa pergunta. Todos os indicadores de criminalidade disponíveis apontam que, caso retrocedamos à realidade anterior ao Estatuto do Desarmamento, estaremos em situação melhor.
Lei do Direito de Resposta é hostil à liberdade de imprensa, diz ex-ministro
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirma que a nova Lei do Direito de Resposta é "constitucionalmente duvidosa" porque contém dispositivos que tolhem o direito de defesa de veículos de comunicação.
Artigos da nova lei como o que dá 24 horas para o juiz decidir sobre retratações, mesmo sem ouvir a defesa de quem supostamente ofendeu, ou o que restringe recursos a um colegiado de desembargadores dão margem para questionamentos no STF, afirma o ex-ministro.
Relator das ações que declararam a inconstitucionalidade da chamada Lei de Imprensa (1967) e das restrições ao humor em cartuns no período eleitoral, o ex-ministro crava: "É uma lei hostil à liberdade de imprensa".
A seguir, os principais trechos da entrevista concedida àFolha, por telefone.