Lei da terceirização não é clara quanto à permissão para atividade-fim
A terceirização pode ser entendida como a transferência de certas atividades da empresa tomadora (ou contratante) a empresas prestadoras de serviços especializados. A terceirização não se confunde com a intermediação de mão de obra, a qual, em regra, é vedada pelo sistema jurídico, uma vez que o trabalho não pode ser tratado como mercadoria, o que seria contrário ao seu valor social e à dignidade da pessoa humana[1]. Logo, a terceirização se distingue do trabalho temporário, pois enquanto aquela diz respeito à prestação de determinados serviços por empresa especializada, neste há o fornecimento de mão de obra à tomadora por meio de empresa interposta (ou seja, pela empresa de trabalho temporário), nas hipóteses excepcionalmente admitidas pelo sistema jurídico.
Governo decide acabar com Ciência sem Fronteiras
O governo decidiu acabar o programa Ciência sem Fronteiras, que bancava estudantes em cursos de graduação no exterior. Segundo a avaliação do Ministério da Educação (MEC), o programa não trouxe resultados devido à deficiência em inglês dos brasileiros e à falta de diretrizes claras sobre que perfil de estudante deveria ser financiado. As informações são do blog Lauro Jardim.
Disputa em 2018 pode ter dois novos partidos
Dos 56 partidos em formação no País, só dois constituíram processo e devem ser julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até outubro, quando vence o prazo para que as legendas possam disputar eleições em 2018. São eles o Partido da Igualdade (ID), que defende a causa de pessoas com deficiência física, e o Muda Brasil (MB), que é uma linha auxiliar do PR, e cujo processo está mais adiantado.
Dois mandados de prisão cumpridos em operação que investiga fraudes no transporte de Itarema
Operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e Polícia Civil, resultou no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão. A ação integra a ''Operação Carroça'', que investiga fraudes de licitação, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa dos serviços de transporte de Itarema, entre 2013 e 2015.
A crise de representatividade
Há quase um ano, a Câmara dos Deputados, ao acolher o pedido de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, expôs ao País a baixa qualidade da atual representação parlamentar. Não pelo resultado – ansiado pela maioria dos brasileiros –, mas pelo tom pitoresco, por vezes humorístico, adotado por cada parlamentar ao anunciar seu voto. Durante quase dez horas de sessão, o Brasil assistiu aos breves pronunciamentos de 504 dos 513 deputados, tempo suficiente para patentear a distância entre eleitos e eleitores, evidenciando o que se convencionou chamar de “crise de representatividade”. A mediocridade dos parlamentares humilhou a Nação.