STF decide pelo fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é constitucional. O julgamento sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, novidade da Reforma Trabalhista questionada na Corte Suprema, começou na última euinta-feira. Depois do empate de votos na sessão de ontem, proferidos pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, e Luiz Fux, a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso se posicionaram hoje pela manutenção do fim do pagamento compulsório.
Seis votos a favor da mudança da Reforma Trabalhista (Fux, Moraes, Barroso, Marco Aurélio Gilmar e Carmem Lúcia) e três contrário (Fachin, Rosa e Toffoli).
Medeiros critica libertação de Dirceu pelo STF e diz que lei deve ser para todos
Da Redação | 27/06/2018, 14h06 - ATUALIZADO EM 28/06/2018, 14h50
O senador José Medeiros (Pode-MT) criticou em discurso nesta quarta-feira (27) a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder liberdade provisória a presos condenados em segunda instância, como o ex-ministro e ex-deputado José Dirceu. Condenado a 30 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dirceu foi solto no dia anterior. Para Medeiros, o STF está agindo com parcialidade.
O senador ressaltou que a segunda instância da Justiça é a etapa em que se encerra a apresentação e análise de provas, e depois dela, a culpa já está configurada, podendo haver recurso apenas para detalhes, questões menores, mas não uma alteração da culpabilidade. Ou seja, José Dirceu foi julgado e considerado culpado, e para Medeiros não deveria ter sido solto. O parlamentar afirmou que o assunto incomoda a sociedade brasileira, porque o rigor da lei está "servindo para o Chico e não para o Francisco". Segundo o senador, "ou somos escravos da lei ou nosso tecido jurídico e social vai derreter".
— A lei precisa ser para todos para que a sociedade funcione, não pode ser só para ladrão de galinha — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples; texto será enviado ao Senado
Nesta segunda-feira de quórum baixo no Plenário da Câmara, um acordo entre os partidos possibilitou a aprovação do projeto (PLP 500/18) que permite a volta ao Simples das micro e pequenas empresas que foram excluídas desse regime simplificado de tributação em janeiro deste ano por estarem devendo impostos.
Partidos assinam termo de compromisso contra propagação de fake news durante campanhas eleitorais
Dos trinta e cinco partidos existentes no Brasil, vinte e dois assinaram o termo de compromisso proposto pelo Tribunal Superior Eleitoral [TSE] contra a propagação das notícias falsas durante as campanhas eleitorais deste ano. Conhecidas pelo termo em inglês fake news, esse fenômeno envolve a distorção de fatos, a desinformação, a informação incompleta e enviesada e as mentiras descaradas. Os dois partidos com as maiores bancadas na Câmara - PT e MDB - ainda não assinaram o compromisso.
CCJ aprova proposta que torna crime de estelionato abertura de empresas no nome de laranjas
Abrir empresas no nome de quem não seja realmente sócio, os chamados laranjas, pode ser crime de estelionato tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). É o que prevê projeto (PL 4033/15) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta acrescenta, no artigo do Código Penal que trata de estelionato, a fraude na abertura ou transferência de empresas. A pena prevista no Código Penal para o crime de estelionato é de reclusão de um a cinco anos.
Se Fachin não tivesse ficado com medo na 3ª e tirado de pauta recurso de Lula, o provável é que pedido tivesse sido recusado por 2ª Turma
Por: Reinaldo Azevedo
Publicada: 28/06/2018 - 7:55
Se o ministro Edson Fachin não tivesse ficado com medo e retirado de pauta o recurso em que a defesa de Lula pedia a sua soltura e a suspensão dos efeitos da sentença, a petição teria sido votada — estava prevista para dia 26, terça — e, muito provavelmente, recusada. Dificilmente, e apontei isto aqui desde sempre, a Segunda Turma teria tomado uma decisão que contrariava votação do pleno, que negou habeas corpus preventivo ao ex-presidente. São, sim, recursos distintos, mas a fundamentação era bastante parecida. José Dirceu, cumpre notar, não havia passado pelo crivo do pleno. Aliás, já demonstrei aqui, Fachin fez mal em retirar o assunto de pauta porque ´é certo que a defesa recorreria, e o tema voltaria ao tribunal, como voltou. É bem verdade que ele manobrou: tirou a questão da Segunda Turma e a remeteu ao pleno, onde espera obter nova vitória — isto é: manter Lula preso.
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