'Não vamos ter mais radares escondidos em rodovias', diz ministro
15 de julho de 2019 | 17h03
BRASÍLIA - O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que a renegociação dos contratos para instalação de radares eletrônicos nas rodovias federais gerou uma redução de praticamente dois terços de seu valor. Segundo ele, o ministério fez um acordo na Justiça para manter mil radares em 2.200 trechos monitorados. A reportagem que revelou que a manutenção da instalação desses equipamentos foi publicada pelo Estado.
"Isso foi acordado, então estamos cumprindo a determinação do presidente Jair Bolsonaro e trazendo tecnicidade para colocação de equipamentos", disse. "Não tem polêmica nenhuma. O presidente quer facilitar vida do cidadão e está muito preocupado com a redução de custo. Ele nos passa essa diretriz diuturnamente", acrescentou.
Paulo Guedes apresenta PEC para acabar com inscrição obrigatória na OAB
A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pode chegar ao fim. É o que diz uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.
"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", diz trecho da proposta.
De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais.
Diálogo entre juiz e promotor não pode ser considerado ilegal, diz órgão do MPF
Embora seja aconselhável que diálogos ocorram com a presença da parte adversa, não se pode rotular de ilícita essa espécie de contato. A prática está arraigada no Judiciário brasileiro e, inclusive, foi definida como um direito da parte no Estatuto dos Advogados. A declaração é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, em nota pública.
A nota diz respeito a conversas entre procuradores operação "lava jato" e o ex-juiz Sergio Moro. Para a procuradoria, a dinâmica de processos complexos muitas vezes culmina em conversas, fora dos autos, entre o juiz, os advogados das partes e os membros do Ministério Público.
O propósito das conversas, segundo a Procuradoria, é permitir que os representantes das partes possam expor suas teses aos magistrados. Para o MPF, o magistrado deve escutar o advogado ou membro do Ministério Público, podendo fazer indagações
Procon da Assembleia Legislativa realizou 6.869 atendimentos no primeiro semestre deste ano
De janeiro a junho deste ano, o Procon da Assembleia Legislativa, vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor, realizou 6.869 atendimentos. Esse número ficou assim distribuído: 2926 Reclamações Abertas; 2293 Audiências de Conciliação; 1076 Audiências de Retorno de CIP com o consumidor; 336 Atendimentos Call Center e 238 Atendimentos de Cálculos Revisionais.
No mesmo período de 2018, o número de consumidores atendidos foi de 6.913, com 2447 reclamações abertas, ao passo que neste primeiro semestre foram 2926 reclamações abertas, adianta a assessoria de imprensa do Poder.
“Esses números ratificam a credibilidade do Procon Assembleia na garantia dos direitos do cidadão. Neste ano visando assegurar a qualidade do atendimento ao público, foi iniciada a implantação do sistema de gestão da qualidade no Procon ISO 9001, e isso vai impactar em uma maior eficiência do atendimento”, afirma Valéria Cavalcante, coordenadora-geral do Procon do legislativo estadual.COM BLOG DO ELIOMAR
Heitor Férrer entra com representação contra PEC que garante aposentadoria para membros do extinto TCM
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada numa representação junto à Procuradoria-Geral da República no Ceará contra a emenda nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT). Essa PEC garante o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios que estão em disponibilidade bem como pensão aos seus dependentes.
Segundo Heitor Ferrer, esse deve ser o trâmite para que a Procuradoria da República encaminhe sua representação para a procuradora-geral Raquel Dodge. Caberá a ela dar entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão do benefício.
Porto do Mucuripe é declarado alfandegado pela Receita Federal
A Receita Federal declarou, nesta segunda-feira, o alfandegamento do Porto do Mucuripe. O ato ocorreu pela manhã e contou com a presença de autoridades da Receita e da Companhia Docas do Ceará, gestora do terminal portuário.
Agora, os 275 mil metros quadrados do Porto Organizado estão alfandegados, o que vai permitir a ampliação de capacidade de atracação das embarcações com mais um berço de 350 metros, informa a assessoria de imprensa das Docas.