Câmara aprova em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em polícia
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição que cria a polícia penal, dando status policial para os agentes penitenciários.
Foram 402 votos favoráveis e 8 contrários. Ainda é preciso votar o texto em segundo turno para que a proposta, que já passou pelo Senado, seja promulgada.
A proposta inclui os agentes penitenciários no artigo 144 da Constituição, ao lado de policiais militares, federais, civis, rodoviários e ferroviários.
Eles serão vinculados tanto à União, no caso da polícia penal federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distritais. De acordo com a PEC, cabe aos novos policiais a segurança dos estabelecimentos penais.
Outras atribuições devem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo. Os agentes penitenciários já possuem porte de arma de fogo.
Com a proposta, os policiais penais poderiam fazer a escolta e custódia de presos. De acordo com manifesto do Sindcop (sindicato de agentes penitenciários), "a PEC da Polícia Penal não atribui poderes de polícia aos agentes penitenciários". "Ela simplesmente reconhece como uma atividade policial o poder de polícia que o agente penitenciário já tem dentro do sistema penitenciário", dizem.
Eles afirmam não haver conflitos entre as competências que seriam atribuídas à polícia penal e às já existentes. "A Policia Civil não quer mais exercer a função de carceragem de presos provisórios. Vale lembrar que o estado de São Paulo ainda possui cerca de 2 mil presos nas carceragens da Polícia Civil. A Polícia Militar também não quer fazer custódia e escolta de presos", afirmam no texto. A descrição de funções específicas não consta no texto da PEC.
Reforma administrativa avalia efetivar novo servidor depois de ele ser trainee
Dentro da proposta de reforma administrativa, que está sendo preparada pelo governo federal para reorganizar carreiras, a equipe econômica avalia criar um cargo de ingresso —uma espécie de trainee. Pelo projeto, o novo servidor só seria efetivado se cumprisse critérios de bom desempenho nessa fase inicial, que teria dois anos.
A proposta é que a regra também seja válida para o ingresso de juízes e promotores.
Segundo integrantes do governo que defendem a reestruturação do serviço público, o cargo não seria chamado de trainee na Constituição. Está em análise a escolha de uma denominação que possa definir o espírito da nova função.
O texto final ainda precisa passar pelo crivo do ministro Paulo Guedes (Economia). Depois, seguirá para a Casa Civil.
Além do trainee, a equipe responsável pelo projeto no Ministério da Economia estuda a fixação de outras categorias dentro do serviço público federal. Estão em análise mais quatro cargos, mas ainda não se sabe quais e quantos serão incluídos no projeto.
A meta é concluir os trabalhos ainda nesta semana.
Hoje existem dois tipos de carreiras: servidores comissionados e os com estabilidade.
O que é deflação e por que a queda de preços não é bom sinal
09 de outubro de 2019 | 17h12
O mês de setembro registrou deflação de 0,04%, segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado nesta quarta-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado foi o menor para o mês desde 1998, quando o IPCA registrado em setembro foi de -0,22%.
Embora represente uma queda momentânea nos preços, a deflação é sinal de alerta para problemas estruturais da economia e pode se tornar um fator para a desaceleração do consumo já existente.
Entenda o que é deflação e por que o fenômeno é perigoso a médio e longo prazo:
Supremo mantém distribuição de royalties do petróleo a todos os municípios
Por Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo — Brasília
Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) manter trecho da lei federal que estabelece a transferência de 25% de royalties de petróleo recebidos pelos estados a todos os municípios, produtores e não.
O royalty é uma compensação paga pela extração de recursos naturais, minerais e hídricos.
Nos votos, ministros adiantaram posições que devem impactar nas ações sobre o tema e que aguardam julgamento pela Corte, previsto para novembro.
A ação movida pelo governo do Espírito Santo questionou o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989, que determina que estados afetados pela exploração de recursos naturais, hídricos e minerais, repassem 25% dos royalties recebidos a todos os seus municípios.
O estado alegou que as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras deveriam ser distribuídas apenas aos municípios afetados pela atividade econômica, como uma compensação.
CCJ aprova fim de atenuante para menores de 21 e maiores de 70 em infrações de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3293/19, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito.
A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto. “Um país que não pune, não educa. Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defendeu.
O autor, deputado Wilson Santiago, justificou o projeto: “quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não receber benefícios por praticar crimes. Nós devemos punir os que exageram e praticam crimes imperdoáveis”.
A proposta segue para a análise do Plenário.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes
AGÊNCIA CÂMARA
Desenvolvimento do Estado: Cinturão das Águas do Ceará recebe mais de R$ 16 milhões para obras
O Ministério do Desenvolvimento Regional efetuou um novo repasse financeiro no valor de R$ 16,6 milhões para as obras do Cinturão das Águas do Ceará, executadas pelo Governo do Estado. O empreendimento será responsável por levar as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco à região metropolitana de Fortaleza, beneficiando quase 4,5 milhões de habitantes.
O Cinturão das Águas do Ceará vai captar as águas do Rio São Francisco na Barragem de Jati, no Eixo Norte. A partir desse ponto, a água seguirá por gravidade passando também pelo Rio Salgado até o reservatório Castanhão – responsável pelo atendimento da capital cearense e região. Os 53 quilômetros do Cinturão das Águas levarão água para o estado já estão finalizados.
Ao todo, foram repassados mais de R$ 27 milhões para as obras do Cinturão das Águas em 2019. O Projeto de Integração do São Francisco e as obras estruturantes complementares, de responsabilidade das administrações estaduais, são prioritários para o Governo Federal. COM CEARÁ AGORA