Respeito ao STF e à jurisprudência
17 de outubro de 2019 | 03h00
Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar a execução da pena após decisão de segunda instância. Consta na pauta do plenário da Corte o julgamento de três processos sobre o tema que tem causado grande alvoroço, com reações desproporcionais de lado a lado. O ambiente de acirramento em nada contribui para um desfecho técnico e equilibrado do caso.
Quando se fala em análise da possibilidade de prisão após decisão em segunda instância, discute-se qual é a extensão que se deve dar ao princípio da presunção de inocência. Em linha com o que ocorre na imensa maioria dos países, o STF sempre entendeu que era possível executar a pena após a decisão de segunda instância. São várias as razões que justificam esse posicionamento.
Com o julgamento em segunda instância, encerra-se a análise das provas. As chamadas terceira e quarta instâncias – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF – apenas analisam questões de direito. Não havendo mais possibilidade de reavaliação probatória, não cabe dizer que há ainda inocência a ser presumida.
Em cinco anos, doenças por falta de saneamento custam R$ 1 bi ao SUS
A pergunta que Áurea Sarmento, enfermeira em uma unidade básica de saúde de Ananindeua (PA), mais ouve de seus pacientes é: “Será que é verme?”
Com menos de 1% de atendimento por rede de esgoto e só 30% da população com acesso à água tratada, a cidade na região metropolitana de Belém sofre com doenças facilmente evitáveis, o que faz com que a suspeita dos pacientes acabe confirmada com frequência em exames. A situação não raramente se repete em outros lugares do Brasil.
Invisíveis em grande parte das estatísticas, doenças ligadas ao saneamento inadequado ainda são um dos principais pontos de sobrecarga do SUS. Juntas, levam o sistema a gastar ao menos R$ 217 milhões por ano em internações e procedimentos ambulatoriais.
Só nos últimos cinco anos, foram mais de R$ 1 bilhão despendidos por esse motivo.
Os dados são de levantamento feito pelo Ministério da Saúde a pedido da Folha, o qual engloba registros de ao menos 27 doenças em que problemas no saneamento aparecem como fator importante para sua transmissão ou manutenção no país.
Entram na lista diarreias e doenças causadas pela ingestão de água e alimentos contaminados, como amebíase, esquistossomose e hepatite A, ou ligadas às condições do local, como a dengue.
Villas Bôas fala em risco de ‘convulsão social’ antes de julgamento sobre segunda instância
16 de outubro de 2019 | 22h37
Atualizado 16 de outubro de 2019 | 23h21
BRASÍLIA – Na véspera do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou, pelo Twitter, que houve “grande esforço para combater a corrupção e a impunidade” e que o País tem de seguir este caminho, sob risco de ocorrer uma “convulsão social”. Ele não citou diretamente o julgamento que a Corte fará nesta quinta-feira.
“Experimentamos um novo período em que as instituições vêm fazendo grande esforço para combater a corrupção e a impunidade, o que nos trouxe — gente brasileira — de volta a autoestima e a confiança. É preciso manter a energia que nos move em direção à paz social, sob pena de que o povo brasileiro venha a cair outra vez no desalento e na eventual convulsão social”, escreveu Villas Bôas logo após ter recebido a visita do presidente Jair Bolsonaro em sua casa.
Senado conclui discussão da reforma da Previdência em segundo turno
O Senado concluiu nesta quarta a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência Social. A votação final da proposta está prevista para a terça-feira (22).
Crítico da reforma, o senador Paulo Paim (PT-SP) se disse perplexo com os números apresentados por pesquisadores da Unicamp em audiência pública sobre a Previdência Social realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã. Eles contestam os números do governo, usados para justificar a reforma.
Paim afirmou que o governo também esqueceu de trabalhar com o fator previdenciário, que já reduz em 50% o valor da aposentadoria, o que tornaria injustificável o deficit apontado pelo governo para defender a reforma da Previdência.
No dia 22, as nove emendas apresentadas à PEC da Previdência serão votadas primeiro na CCJ, em sessão prevista para ter início às 11h. Na parte da tarde, a proposta será votada em Plenário.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Kajuru defende reforma administrativa e critica privilégios na máquina pública Fonte: Agência Senado
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou em Plenário, nesta quarta-feira (15), que é inadiável mudar a gestão da máquina pública do país. Ele elogiou o anúncio, pelo governo federal, de uma proposta de reforma administrativa, que segundo ele, terá objetivo de reduzir privilégios e inserir a administração pública na realidade socioeconômica do país.
Ao registrar a contribuição dos servidores públicos no serviço à coletividade, ele destacou estudo divulgado pelo Banco Mundial, em conjunto com o Ministério da Economia, segundo o qual os profissionais do funcionalismo público ganham no Brasil, em média, quase o dobro do que recebem os trabalhadores que exercem função semelhante nas empresas do setor privado. Nos estados, conforme dados apresentados por Kajuru, os salários da área pública são 36% superiores. Nos municípios não há diferença salarial em relação à iniciativa privada.
Para ele, a organização do Estado brasileiro está eivada de vícios que, na sua avaliação, “cristalizam privilégios para uma verdadeira casta”, sempre em desfavor do erário.
Projeto sobre recolhimento de ISS é o primeiro item da pauta do Plenário
A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.
A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.
O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.
O PLP 461/17 é o primeiro item da pauta de hoje, que inclui ainda, entre outros, o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos da União, dos estados e dos municípios; e o Projeto de Lei 3723/19, que diminui a idade mínima para a compra de armas, aumenta as penas para alguns crimes com armas e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de antecedentes criminais. AGÊNCIA CÂMARA