O escândalo do fundo eleitoral
No ano passado, os brasileiros elegeram o presidente da República, governadores de Estados, senadores e deputados federais. Os partidos foram autorizados a gastar um total de R$ 1,7 bilhão. A soma estava prevista no Orçamento da União. Dinheiro público, portanto.
No próximo ano quando haverá eleições para prefeitos, vereadores e deputados estaduais, o Congresso está pronto para autorizar gastos no valor de R$ 3,8 bilhões. Pode isso? Na proposta do Orçamento da União o governo havia previsto gastos de R$ 2,5 bilhões.
Pelo menos 13 partidos com bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado apoiaram o que já foi aprovado em uma Comissão para em seguida ser votado no plenário do Congresso – entre eles, PSDB, PT, PSL, MDB, PDT, PSB e DEM, os maiores.
Juntos, por exemplo, o PT e o PSL ficariam com quase R$ 800 milhões. Se esse bilionário fundo eleitoral for aprovado e se o presidente Jair Bolsonaro não vetá-lo, as áreas de Saúde, Infraestrutura e Educação são as que mais sairão perdendo. veja augusto nunes
Luísa Canziani, a caçula do Congresso que não se diz feminista lidera comissão da mulher
06 de dezembro de 2019 | 10h30
Além de ser a mais jovem deputada federal do Congresso, com 23 anos, Luísa Canziani (PTB-PR) também é a mais nova deputada a liderar uma comissão: a da defesa dos direitos da mulher. Apesar de estar à frente dessa comissão, não se reconhece como uma feminista.
"O termo é secundário diante das pautas que a gente tem de enfrentar. O que defendo é uma inserção das mulheres no mercado de trabalho, um empreendedorismo feminino, a educação das mulheres, as mulheres em diferentes áreas", desconversa ela, eleita com 90 mil votos em 2018 e filha do ex-deputado federal Alex Canziani.
Luísa chama a atenção dos colegas por usar tênis, algo pouco usual nos corredores do Congresso. "Nossa rotina aqui é muito puxada, as sessões vão até muito tarde... A gente fica para cima e para baixo e dá um cansaço", explica. "Uso tênis na minha rotina, no meu cotidiano, e não posso, por ser parlamentar, mudar a minha essência, mudar o que eu gosto de usar", diz, bem humorada, admitindo que ficou conhecida pelo hábito.
Presidente da CCJ pressiona Maia e Alcolumbre ao pautar prisão em 2ª instância
O anúncio de Simone ocorre na semana seguinte à reunião na casa de Alcolumbre, na qual líderes partidários, com o respaldo do presidente do Senado e de Maia, haviam decidido dar prioridade à tramitação da PEC da Câmara, em detrimento do texto que é discutido pelos senadores. Ao ignorar o acordo, Simone argumentou ontem que Maia prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário para a análise da proposta na Casa:
— O que não nos cabe neste momento é a omissão, e muito muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara.
Favorável à prisão depois de sentença em segunda instância, Simone anunciou a decisão de pautar o projeto depois de audiência na CCJ com a participação do ministro da Justiça, Sergio Moro . Ele defendeu que a mudança legislativa é urgente. Em um aceno ao projeto do Senado, acrescentou que “quanto antes (um projeto sobre o assunto for votado), melhor”. Também na quarta-feira, a senadora recebeu um manifesto favorável à análise da proposta na CCJ . O texto foi assinado por 43 dos 81 senadores da Casa.
Na prática, porém, uma votação na CCJ não garante que o caminho para uma palavra final do Congresso sobre o assunto será abreviado. O projeto do Senado, que altera três pontos do Código do Processo Penal, é terminativo no colegiado. Ou seja, se aprovado, é encaminhado à Câmara, sem a necessidade de votar no plenário do Senado. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), já se prepara, porém, para apresentar um recurso para levar o projeto à votação no plenário, caso ele passe na CCJ. Se o recurso for aprovado, o projeto dependerá de Alcolumbre para entrar na pauta do Senado.
O presidente do Senado já demonstrou contrariedade sobre o Congresso discutir o assunto depois da decisão do Supremo que derrubou a possibilidade de prisão imediata de condenados em segunda instância. Ontem, ele demonstrou desconforto com a decisão de Simone.
— Havia um entendimento em relação a gente buscar a conciliação. (...) Vou tentar ouvir os senadores para ver qual é o procedimento. Na minha cabeça, tem um procedimento estabelecido, acordado na reunião com o presidente da Câmara, com o presidente do Senado e com 95% dos líderes, que apoiaram a tese da construção de um texto que possa promover essa condenação a partir da segunda instância, através de uma emenda constitucional, que é o que eu acho certo — disse Alcolumbre.
Sobre as alegações de que a maioria dos senadores não teria concordado com o acordo, ele rebateu:
— Aí, os liderados substituem os seus líderes para o ano que vem, porque este ano não dá mais.
Se o projeto vencer as dificuldades no próprio Senado e for aprovado, chegará à Câmara sem consenso para votação. Entre os deputados, há uma resistência maior ao tema, até, por isso, a “prioridade” deles foi por uma PEC, cujo rito é mais longo. Ontem, foi instalada a comissão especial instalada para debater a PEC. Foram eleitos para a presidência e a relatoria dois deputados do centrão, respectivamente Marcelo Ramos (PL-AM) e Fábio Trad (PSD-MS).
Depois da reviravolta no Senado, Maia disse ontem que não iria tratar da proposta citada por Tebet, pois não é presidente da Senado.
Outro patamar - MERVAL PEREIRA - O GLOBO
E Agora, Brasil?: ‘Não há espaço político para retrocesso no combate à corrupção’, diz Moro
BRASÍLIA — O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu ontem que os diferentes projetos que tratam da execução da pena após a condenação em segunda instância evoluam de maneira simultânea no Congresso. Os textos em tramitação propõem a alteração para permitir prisão após a condenação em segundo grau por vias diferentes: mudança no Código de Processo Penal (CPP) ou emenda à Constituição. Moro participou do seminário “E Agora, Brasil?”, organizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico, com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar na semana que vem uma proposta que prevê alterações no Código de Processo Penal. Um projeto de lei precisa de maioria simples, em votações na Câmara e no Senado, para ser aprovado. Já a CCJ da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o formato de recursos que chegam aos tribunais superiores, possibilitando a prisão após a decisão em segunda instância. O rito de uma PEC, no entanto, é mais demorado: o texto precisa do aval de três quintos dos deputados, além de ter de passar, antes, pela comissão especial instalada ontem na Casa.
— É uma decisão que cabe ao Congresso. Vai depender da formação da maioria política para um (projeto) ou outro. Entretanto, não são mutuamente excludentes. Nada impede que se aprove o projeto de lei, que tem a vantagem de ser mais rápido, e, concomitantemente, tramite a Proposta de Emenda Constitucional, que é mais lenta, mas é mais difícil de, eventualmente, ser derrubada. Há certo sentido de urgência que justificaria, na minha opinião, que se seguisse os dois caminhos — disse Moro.
Câmara aprova versão desidratada de pacote anticrime de Moro
04 de dezembro de 2019 | 20h59
Atualizado 05 de dezembro de 2019 | 00h11
BRASÍLIA – Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 4, por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o texto-base do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, desidratado e sem as principais propostas apresentadas em fevereiro pelo ex-juiz da Lava Jato. O resultado representa uma derrota para Moro e também para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original.
Dois pontos considerados cruciais – a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram aprovados. O plenário ainda votará os destaques.
Além disso, após a aprovação do texto-base do pacote, a maioria (256 a favor e 147 contra) rejeitou destaque apresentado pelo Novo que pretendia remover do texto a figura do juiz de garantia. Pelo projeto aprovado, um juiz deve conduzir a investigação criminal, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficam a cargo de outro magistrado. A discussão sobre esse ponto rendeu os principais momentos de disputa no plenário entre apoiadores e opositores de Moro, que diziam querer evitar um “juiz parcial”.
O próprio ministro chegou a telefonar para deputados, alguns da bancada evangélica, pedindo que votassem a favor do destaque, mas não foi bem-sucedido. Moro esteve ontem no Congresso, repetindo uma ação dos últimos dois meses, quando participou de almoços e jantares com bancadas e líderes, na tentativa de convencer os parlamentares a aprovar o texto original. Antes de votação, Moro fez um esforço final e se reuniu duas vezes com deputados do Centrão – formado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos –, buscando reverter a derrota que já se desenhava ao longo do dia.
No encontro com deputados do DEM, Moro apelou para resgatar alguns trechos, afirmando que a opinião pública era favorável ao projeto. O ministro se queixou de pontos considerados cruciais que haviam sido suprimidos, como a execução antecipada da pena. O texto final resultou da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro com os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O pacote segue agora para o Senado e, antes de ser apreciado no plenário, passará por comissões. No Twitter, Moro admitiu a necessidade de mudanças no pacote que passou pelo crivo da Câmara. “Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN (Congresso Nacional), para aprimorar o PL (projeto de lei)”, escreveu o ministro, após a votação.