Governo paga pensão a 52 mil filhas solteiras de ex-servidores do Executivo
04 de fevereiro de 2020 | 18h08
BRASÍLIA – O pagamento de pensão para filhas solteiras não é exclusividade do Congresso e dos militares. No Executivo, pelo menos 52 mil mulheres recebem o benefício porque não se casaram “no papel” e porque seus pais, todos civis, trabalharam no governo federal antes de 1990. Documentos do Ministério da Economia analisados pelo Estado mostram que há uma pensionista que recebeu R$ 3 mil em dezembro passado, mas R$ 233,4 mil em novembro.
A “bolsa solteira” da União foi criada por uma lei de 1958, já revogada, com a justificativa de que as mulheres não poderiam se sustentar sem pai ou marido. O benefício custou R$ 630,5 milhões nos últimos dois meses de 2019 – R$ 418,1 milhões em novembro e R$ 212,4 milhões em dezembro. A diferença se dá por causa das gratificações natalinas incluídas na folha do 11.º mês. Os valores podem incluir decisões judiciais e retroativos.
Não foram divulgados os dados do ano inteiro. As informações de novembro e dezembro só foram tornadas públicas após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que acolheu denúncia do site Fiquem Sabendo. Questionado sobre valores acima do teto do funcionalismo (R$ 39 mil), o Ministério da Economia informou que “algumas rubricas são pagas esporadicamente e não entram no cálculo do teto constitucional” – entre elas, décimo terceiro e pagamentos retroativos.
O Supremo reduzido a moeda de troca da briga eleitoral
05 de fevereiro de 2020 | 03h00
A dois anos e meio da campanha eleitoral em que o sucessor de Jair Messias Bolsonaro será eleito pela maioria dos cidadãos aptos a votar e a três do começo do futuro governo, a sucessão em questão está introduzindo no debate uma novidade insólita e maligna. Pela primeira vez na História cada vez mais insana desta República, uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser preenchida por interesses eleiçoeiros. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, entra no páreo não mais para preencher a condição de jurista de notório saber e reputação ilibada, como exige a ordem constitucional vigente. Mas por poder representar eventual empecilho a seu chefe e ser, com certeza, disparado favorito na disputa contra qualquer adversário.]
Durante o ano inteiro de 2019, primeiro da nova legislatura e também do mandato presidencial, os condenados, acusados, denunciados e suspeitos de corrupção na cúpula dos três Poderes da República fizeram das tripas coração para reduzir seu poder. E, se possível, desalojar do cargo de primeiro escalão o ex-juiz federal que comandou a mais bem-sucedida e popular operação de combate à corrupção no País. Congressistas sabotaram, primeiro, suas dez medidas contra o furto levadas ao Legislativo por procuradores. Em seguida, fizeram o diabo para desidratar as sugestões que o agora chefe da pasta lhes encaminhou oficialmente sob o nome genérico de fantasia “pacote anticrime”. Nesse afã, introduziram no texto projeto soprado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e adotado por Margarete Coelho (do PP de Paulo Maluf no Piauí governado por Wellington Dias, do PT), presidente da comissão instalada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Nada disso, contudo, reduziu em um mísero ponto porcentual a popularidade de quem pretendiam atingir.
A esquerda, que atribui a Moro a liderança da conspiração para excluir da disputa eleitoral seu ídolo Lula, recorreu para tanto a um expediente em que misturou delito com cavilação. Um grupo de estelionatários habituados a crimes virtuais, hackers de Araraquara (daí o neologismo genial da colega Cora Rónai, “arararraquers”) invadiu os diálogos de cerca de mil autoridades, entre as quais o inimigo comum, no aplicativo russo Telegram. E neles encontrou – em alguns casos, inseriu – diálogos com os quais tentaram insinuar que o magistrado que condenou seu líder na primeira instância comandou as ações do Ministério Público em relação ao réu. O resultado, divulgado pelo site The Interecept Brasil, passou a ser a bola sete para desmoralizar a Lava Jato.
A conspiração, comandada pelo próprio Lula na chamada sala “de estado-maior” da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, contou com a ajuda da candidata a vice na chapa do poste 2 do ex-metalúrgico, Manuela d’Ávila, e os serviços do americano Glenn Greenwald. Este deixou no condado de Nova York, onde vivia, um rastro de participação em pornografia numa empresa em que era associado de seu então companheiro e uma prática pouco recomendável de sonegação de impostos.
O conta-gotas de ácido venenoso usado no estratagema, efetuado em parceria com a Folha de S.Paulo, a Band News e a revista Veja, também em nada atingiu o objetivo do truque empregado. Recentes pesquisas de opinião, inclusive da Datafolha, de uma das empresas parceiras, revelam, ao contrário, a alta dos índices de popularidade do ministro da Justiça, superando os do chefe e dos empenhados em derrubá-lo.
O fiasco da invasão criminosa das mensagens telefônicas – nunca submetidas a perícia – e a constatação de que o inimigo continua fora do alcance de suas punhaladas parecem ter levado os desafetos políticos do juiz paranaense a alterar a tática. Isso inclui a mudança de planos do próprio presidente da República para a indicação do sucessor do decano do STF, Celso de Mello, em dez meses. É público e notório que ele há muito havia desistido de indicar Moro para a vaga, sob a falsa alegação de que o Senado não aprovaria. E já anunciou nomes para essa cadeira e para a que será desocupada no ano que vem por Marco Aurélio Mello.
Para a primeira Bolsonaro sacou do colete o advogado-geral da União, André Mendonça, bajulador de Lula e de Dias Toffoli. Para a outra já foi anunciado o ex-major da PM Jorge Oliveira, “Jorginho” para o clã presidencial, secretário-geral da Presidência e bacharel em Direito há 13 anos. A razão para a nomeação foi dada sem subterfúgios pelo deputado Eduardo Bolsonaro: ele é de todos os pretendentes o mais leal a Jair Messias Bolsonaro.
As duas eventuais indicações seriam o apanágio da decadência do STF. Mas o próprio chefe do governo já parece ter entendido o recado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, de que o herói do populacho em justiça seria aprovado na sabatina pelos senadores.
Conselhos de interlocutores palacianos parecem ter convencido o capitão a se livrar e deixar os chefões partidários liberados da disputa talvez inglória com a eventual presença do nome de Moro na urna eletrônica em 2022. O custo dessa operação “salve-se quem puder” poderá ser uma quarentena de seis anos sem disputa nas urnas para o ministro. Será a confirmação de que Deus escreve certo em linhas tortas?
MAIS:A prevenção de acidentes no trânsito e a indústria das multas
Não raras vezes se vê boas iniciativas serem deturpadas por interesses não muito nobres, ou para usar o jargão popular: “de boas intenções, o inferno está cheio”.
O Código de Trânsito Brasileiro foi, em parte, transformado nisso: um inferno para a vida dos motoristas, notadamente nas grandes cidades e para quem vive e trabalha no trânsito: taxistas e caminhoneiros são os maiores atingidos; mas em muitos lugares, nenhum motorista escapa. E tudo por um motivo muito nobre: reduzir as vítimas dos acidentes de trânsito. Contra o que, diga-se, ninguém, em são consciência, será contra. Contudo, na hora de pavimentar o caminho ao Paraíso, criaram o segundo inferno: a indústria das multas e das CNHs suspensas.
A indústria automobilística e de apartamentos já começam a sentir os efeitos: muitos jovens não querem mais guiar.
No ano passado, o Poder Executivo encaminhou projeto de lei à Câmara dos Deputados para promover mudanças no Código de Trânsito, inclusive no limite de pontuação para a suspensão da habilitação para dirigir, passaria de 20 para 40 pontos. Todavia, a proposta não encontrou ressonância na Casa Legislativa, pois, o nosso trânsito continua fazendo um número muito significativo de vítimas, e estamos longe de atingir os objetivos necessários e assumidos com a Comunidade Internacional.
É preciso tornar o trânsito mais seguro, mas, também, é preciso permitir que caminhoneiros, taxistas, e motoristas em geral possam continuar utilizando seus veículos para o trabalho, o lazer e demais atividades do cotidiano.
É verdade que as multas altíssimas, a cassação de habilitações e as suspensões aos milhares têm produzido resultados na redução dos acidentes, embora, ainda, estejamos longe do ideal.
O problema é que, nem sempre, as autuações e punições são criteriosas. As multas elevadíssimas, estratosféricas, viraram fonte primária de arrecadação. Estados e Municípios punem motoristas não porque eles guiam mal ou colocam em risco a vida alheia, mas, sim, porque querem o dinheiro do contribuinte.
A indústria das multas já foi noticiada inúmeras vezes pela imprensa, o próprio Presidente da República fez menção a ela quando encaminhou o projeto de alteração do CTB — Código de Trânsito Brasileiro — visando o aumento do limite de pontos da CNH.
Os motoristas do país sabem muito bem o que significa a denominada indústria das multas.
Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação em Plenário. A matéria precisa de dois turnos de discussão e votação para ser aprovada.
O relator da proposta na CCJ, senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a medida deve contribuir para instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso natural, uma vez que 15% da população brasileira ainda não têm acesso à água tratada.
“A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, ressaltou Jaques Wagner.
Água ruim e precária
O senador destacou em seu relatório dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) que revelam a ausência do fornecimento de água para 35 milhões de brasileiros. Na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que afeta quase 30% dos habitantes da Região Nordeste.
Se a desigualdade regional no abastecimento de água é vista como uma questão grave pelo relator, ele considerou ainda mais preocupantes a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a oferta irregular do produto. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, quase 94% da população nordestina suprem suas necessidades hídricas de forma inadequada, índice que alcança 100% dos habitantes do Norte do país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso terá ano intenso para aprovar pautas improrrogáveis, diz Davi
Em seu pronunciamento durante a sessão solene de abertura do Ano Legislativo, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, afirmou que 2020 será mais um ano de protagonismo do Senado e da Câmara. Segundo Davi, as duas Casas se empenharão para aprovar pautas consideradas improrrogáveis, como a reforma tributária e propostas de ajuste fiscal.
— Estamos no caminho da redução de gastos, do equilíbrio das contas públicas, da sustentabilidade orçamentária. Estamos no caminho do retorno do investimento público, do estímulo ao investimento privado, da geração de novos empregos e posso afirmar que cada um de nós teve atuação determinante para que tudo isso fosse possível — disse o presidente ao abrir os trabalhos legislativos.
Para Davi, a reforma tributária não pode resultar em aumento de impostos para os brasileiros, mas sim em um ambiente renovável de negócios, com mais empregos e crescimento econômico.
— Há muitos anos a população brasileira aguarda uma reforma desburocratizante. É preciso oferecer amparo ao empreendedorismo e simplificar a vida de todos. Por isso, a reforma tributária, esperada há quase 30 anos, é tão necessária para o crescimento brasileiro — afirmou.
Outras pautas prioritárias apontadas por Davi são duas propostas do Plano Mais Brasil, a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que dá mais autonomia para que estados e municípios aloquem os recursos públicos.
Balanço
De acordo com o presidente do Senado, 2019 foi um ano de intenso trabalho, com um parlamento renovado que mostrou a que veio e ecoou a vontade popular com a aprovação de pautas como a reforma da Previdência. Ele destacou o número recorde de proposições deliberadas no primeiro ano de legislatura em mais de 20 anos: 325 no Senado e 124 na Câmara. Para ele, a palavra que resume o propósito do Parlamento é “produtividade”.
— Sim, a palavra produtividade, porque foi um trabalho extremamente produtivo e porque permitiu resultados importantíssimos e históricos. O mercado de trabalho avança em uma trajetória de recuperação, nossa economia se prepara para crescer de forma consistente, a inflação segue controlada e os juros baixos — disse.
Para Davi, o Congresso demonstrou eficiência, boa vontade, compromisso e inteligência para a aprovação de medidas importantes. O parlamento, disse, continua de portas abertas para a sociedade, a serviço do povo e disposto a atuar como contrapeso freio de excessos. O Poder Legislativo, segundo Davi, é o grande fiador das mudanças que o Brasil precisa.
— O país espera muito de nós e este Congresso Nacional sabe o tamanho de sua responsabilidade. Nosso compromisso é fortalecer a confiança dos brasileiros junto a esse poder. As instituições a que servimos são maiores do que nós e, esse Congresso Nacional sabe a sua grandeza.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro destaca reinserção global do Brasil e pede apoio para reformas
O presidente da República, Jair Bolsonaro, priorizou a política externa de seu governo na mensagem enviada ao Congresso Nacional para a abertura dos trabalhos legislativos de 2020. Na sessão solene de inauguração do ano, nesta segunda-feira (3), a manifestação do presidente também destacou as medidas do Executivo que estão nas mãos do Congresso.
Bolsonaro não compareceu à cerimônia e foi representado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A mensagem presidencial foi lida pela primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ).
A mensagem afirma que o Brasil havia se distanciado das grandes potências mundiais e dos principais centros tecnológicos, e que o governo de Bolsonaro trabalhou para promover a reinserção do país no cenário global.
“O viés ideológico deixou de existir em nossas relações com o exterior. O mundo voltou a confiar no Brasil”, declarou o presidente.
Para 2020, a prioridade será aumentar os fluxos de comércio internacional e de investimentos estrangeiros, além de concretizar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O governo já criou um conselho especial para acompanhar o processo.
“Essa acessão contribuirá para a melhoria da eficiência dos gastos do Estado e da prestação de serviços públicos de qualidade, simplificação tributária, desenvolvimento da infraestrutura e fortalecimento da produtividade”, diz a mensagem.
O presidente reforçou que a principal preocupação do governo no ano que se inicia continuará sendo a recuperação econômica do país, assim como a retomada das políticas públicas, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança.
Reformas
Bolsonaro também citou as principais reformas estruturais que o governo espera aprovar em 2020. O presidente manifestou otimismo na aprovação das propostas pelo Congresso, citando o exemplo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019).
“A aprovação da nova Previdência foi um sinal mais do que claro de que o Brasil está no caminho certo e de que existe um entrosamento entre os poderes em prol do Brasil”, disse a mensagem.
As iniciativas priorizadas pelo governo são:
- A reforma tributária , que se encontra dividida entre duas PECs ( 45/2019 , na Câmara, e 110/2019 , no Senado) e deverá ser unificada;
- A MP do “Contribuinte Legal” ( MP 899/2019 ), programa que visa regularizar débitos e resolver conflitos fiscais entre contribuintes e a União;
- A MP do “Contrato Verde-Amarelo” ( MP 905/2019 ), que cria um novo modelo de contrato, com remuneração limitada e menos tributação, para trabalhadores entre 18 e 29 anos;
- A independência do Banco Central , que tramita em duas frentes: uma proposta do Senado ( PLP 19/2019 ) e outra do Executivo ( PLP 112/2019 );
- A privatização da Eletrobras ( PL 5578/2019 ), que ainda aguarda encaminhamento na Câmara dos Deputados e enfrentará resistência dos senadores, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre ;
- O programa de auxílio financeiro a estados e municípios ( PLP 149/2019 ), que também precisa de um despacho da Câmara para começar a andar;
- O novo marco regulatório do saneamento básico ( PL 4162/2019 ), já aprovado pela Câmara e em análise no Senado;
- O Plano Mais Brasil , conjunto de três PECs ( 186/2019 , 187/2019 e 188/2019 ) com medidas para conter os gastos públicos e garantir equilíbrio fiscal.
“[Esses projetos] precisam da devida apreciação e votação, de modo que o Estado atenda às legítimas aspirações da sociedade brasileira, registrando marcos históricos de conquistas”, ressaltou Bolsonaro em sua mensagem.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado