Governo não pode ser obrigado a fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS, decide STF
Por Mariana Oliveira e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por nove votos a zero, que o poder público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer remédio de alto custo que não esteja na lista de remédios gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a decisão, obrigar o fornecimento pode beneficiar poucos e prejudicar toda a coletividade, que depende do orçamento da saúde pública.
Nos votos, os ministros definiram exceções para a concessão de remédios e insumos caros em situações específicas. Por exemplo, quando o paciente e a família não têm condição financeira, ou quando não há remédio similar disponível.
Como cada ministro apresentou critérios diferentes, essas regras só devem ser estipuladas na aprovação da tese (regra a ser seguida pelas instâncias inferiores). Esse debate será concluído em uma nova data, que não foi definida nesta quarta.
Nove dos 11 ministros votaram sobre o tema. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, se declarou impedido por ter atuado em processos do tema quando era advogado-geral da União. Celso de Mello está em licença médica até o fim deste mês por conta de uma cirurgia no quadril.
O caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para processos semelhantes que correm em todo o Judiciário. Mais de 40 mil ações em todo o país aguardam a posição final do Supremo sobre o tema.
Gasto bilionário
A questão é relevante porque, só em 2019, o Ministério da Saúde gastou R$ 1,37 bilhão com aquisição de medicamentos e depósitos judiciais para ressarcimento de pacientes.
Em dez anos, entre 2010 e 2019, as demandas custaram R$ 8,16 bilhões aos cofres federais. Estados argumentam que, com decisões judiciais obrigando fornecimento de remédios, não conseguem administrar corretamente os orçamentos e oferecer adequadamente o serviço público.
Com aprovação de PECs, estados e municípios poderão reduzir R$ 31,5 bi em gastos, prevê governo
Por Alexandro Martello, G1 — Brasília
Levantamento da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia aponta que 13 estados, o Distrito Federal e 2.450 municípios terão mecanismos para cortar R$ 31,5 bilhões em gastos correntes se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Emergência Fiscal ou a do Pacto Federativo forem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Segundo o cálculo da secretaria, essas despesas seriam reduzidas em R$ R$ 21,8 bilhões no caso dos estados e em R$ 9,6 bilhões no dos municípios.
As duas PECs foram encaminhadas ao Congresso pelo governo federal em novembro do ano passado e encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Em ambas, o governo propôs que, em estados e municípios com despesas correntes (gastos do dia a dia, com pessoal e custeio, por exemplo) acima de 95% da receita corrente, possam ser acionados "gatilhos" para redução desses gastos.
De acordo com as PECs, a partir do momento em que o limite é ultrapassado é decretado estado de "emergência fiscal" por governadores e prefeitos – que tem de ser confirmado em até seis meses pelas assembleias legislativas estaduais e pelas câmaras municipais –, os estados e municípios teriam a escolha – mas não obrigatoriedade – de acionar "gatilhos" para cortar gastos correntes, como:
- reajuste para servidores,
- criação de cargos ou alteração de carreiras que impliquem aumento de despesa,
- criação de novas despesas de caráter obrigatório,
- contratações, admissões, ou realização de concursos,
- ampliação de benefícios tributários,
- suspensão da progressão e da promoção de servidores,
- correção de benefícios indenizatórios, e
- redução de jornada dos servidores com adequação de vencimentos.
"Se ultrapassou [o limite de 95% proposto nas PECs, isso quer dizer que o espaço de poupança [dos estados e municípios] para pagar dívida ou fazer investimentos está muito curto. Isso indicaria que está em uma situação de emergência fiscal", afirmou o diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, responsável pelo levantamento.
O prazo de redução dessas despesas dependeria do tamanho do desequilíbrio de cada estado e município e das medidas que cada um escolher implementar, mesmo depois da eventual aprovação das PECs, explicou Funchal.
Segundo ele, essa redução de despesas abriria espaço para os estados e municípios realizarem mais investimentos.
"Olhando para estados, isso significaria um grande aumento, se a gente conseguisse resolver esse desajuste, de investimentos. Em 2018, os investimentos com recursos próprios [dos estados] foi de R$ 25 bilhões. Você quase dobra o investimento que foi feito em 2018", declarou ele.
Considerando dados de 2018, 2.450 municípios, do total de 5.340 existentes no país, já teriam ultrapassado o limite proposto nas PECs. Treze estados (além do Distrito Federal) também: Acre, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Além disso, há outros cinco estados próximos desse limite (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pará e Ceará), com 92,5% e 95% de despesas correntes acima das receitas e 1.480 municípios acima do nível de 90%.
"O maior ponto é o seguinte: dá a liberdade para quem quiser – ou conseguir reduzir – fazer. É uma possibilidade. Quem não quiser, não faz", afirmou Bruno Funchal. "É mais para trazer um instrumento para o gestor. A gente tentou deixar essa flexibilidade para não ter nada imposto", disse.
Comissão aprova projetos que dividem controle de parte do Orçamento entre governo e Congresso
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional finalizou nesta quarta-feira (11) a votação de três projetos que estabelecem regras para divisão de parte do Orçamento impositivo entre o governo e parlamentares.
As propostas aprovadas foram enviadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em meio às negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo.
A expressão se refere à parte do Orçamento-Geral da União, definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar. A disputa envolve partilha de R$ 30,1 bilhões que antes estavam sob comando do relator do Orçamento.
Com a aprovação na comissão, os três projetos agora seguem para análise de deputados e senadores no Congresso Nacional.
Após a votação, o relator do Orçamento e de uma das propostas aprovadas nesta quarta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o Congresso está "100% alinhado" com a equipe econômica em relação à divisão no comando de parte do Orçamento.
“Nós fizemos cortes em áreas tão menos prioritárias que ninguém, nenhum ministro reclamou, e levamos esses recursos para áreas extremamente prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura. Isso foi possível através do trabalho da comissão”, declarou.
Segundo cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o montante total para emendas do relator cai dos atuais R$ 30,1 bilhões para R$ 16,7 bilhões. A diferença passaria ao controle do governo.
Na prática, no entanto, o valor à disposição dos parlamentares pode ser ainda menor, ficando em R$ 15,1 bilhões, já que R$ 1,5 bilhão são considerados reserva de contingência, ou seja, não podem ser gastos.
Verba para coronavírus e derrota do governo embaralham acordo entre Bolsonaro e Congresso
Declarado pandemia pela OMS (Organização Mundial da Saúde) nesta quarta (11), o coronavírus virou uma justificativa do governo para rever as condições do acordo que previa deixar em torno de R$ 15 bilhões desses R$ 30,8 bilhões sob controle do Congresso.
Parlamentares aceitaram o compromisso de destinar cerca de R$ 5 bilhões das emendas do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), para o combate à doença, mas queriam manter no mínimo R$ 10 bilhões em seu poder.
Em meio às negociações, o governo Bolsonaro sofreu uma derrota expressiva no Legislativo, relacionada a outro assunto, emperrando ainda mais a busca de novo acerto para a divisão do Orçamento.
Líderes de partidos de centro haviam pedido às suas bancadas para manter o veto de Bolsonaro ao BPC (benefício concedido a idosos carentes e deficientes), mas o esforço fracassou, ele acabou sendo derrubado, e o governo estima um aumento de R$ 20 bilhões nas despesas por ano.
A derrota foi vista como uma articulação desastrosa do governo Bolsonaro no Congresso, principalmente no Senado, e embaralhou a retomada das discussões para a divisão do Orçamento —que nas últimas semanas gerou uma crise entre os Poderes.
O ministro Paulo Guedes (Economia) foi ao Legislativo na noite desta quarta-feira pedir uma solução política para conter o rombo fiscal e ajudar no combate ao coronavírus, logo após a derrota no veto do BPC.
Sem citar diretamente o Orçamento impositivo, Guedes disse aos congressistas que a solução para a crise gerada pela pandemia de coronavírus no país é do Legislativo e que o sistema pode entrar em colapso.
"A solução é política, é de todos os senhores", afirmou. Congresso e Executivo disputam controle sobre o Orçamento, o que deflagrou uma nova crise.
Além de Guedes, participam os ministros Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), e o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto (Banco Central).
A ida de Guedes e os demais ministros ao Congresso foi lida por alguns líderes e parlamentares presentes na reunião de emergência como uma sinalização que o governo pode tentar reaver o total dos recursos do Orçamento que ficaram na mão do relator, Domingos Neto (PSD-CE).
A proposta dos líderes era a de destinar R$ 5 bilhões ao combate ao coronavírus por meio de um dos projetos enviados pelo governo e aprovados pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta quarta-feira. O colegiado deu aval aos dois textos que ainda precisavam ser analisados por seus membros.
Um dava poder ao relator e à comissão para usar recursos para emendas. O outro devolvia ao Executivo um total de R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,8 bilhões do Orçamento. O texto também prevê R$ 6,5 milhões para reforçar o Ministério da Saúde.
A ideia da Câmara era garantir a destinação do dinheiro solicitado pelo Ministério da Saúde por meio de um dos projetos aprovados e com uma decisão de ofício do relator.
As conversas para que os recursos fossem dedicados ao enfrentamento do coronavírus começaram na terça (10), quando o ministro Mandetta entrou em contato com Domingos Neto pedindo parte do dinheiro para conter a doença.
Ao mesmo tempo, o governo passou a cogitar usar o coronavírus para recuperar a verba e usar parte dela no combate da doença.
Estimativa feita pela equipe econômica é que cerca de R$ 5 bilhões poderiam bancar ações dos ministérios da Saúde e da Educação, que demandam dinheiro extra para lidar com a disseminação da doença no país.
Ao final da reunião da noite desta quarta, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que era necessário desvincular a solução do impasse do dinheiro do coronavírus de um acordo sobre o Orçamento impositivo.
Nesse sentido, disse que o governo deverá encaminhar ao Congresso uma medida provisória de emergência orçamentária garantindo os R$ 5 bilhões a Mandetta. O dinheiro, segundo Gomes, ainda poderia sair das emendas de relator, mas não estaria vinculada à aprovação dos projetos de lei enviados pelo Executivo.
"O que a gente quer deixar claro é que fica prejudicado qualquer outro tipo de debate sobre movimentação de orçamento que não seja da emergência", disse o líder.
"Não tem a menor condição de discutir acordo orçamentário em outras áreas que não seja agora a partir desse entendimento", continuou Gomes.
A Saúde já prometeu aos estados aumentar o número de leitos disponíveis e reforçar equipes, o que custaria cerca de R$ 1 bilhão. O MEC solicitou verba adicional para ações educativas na rede pública de ensino.
O apelo pelos recursos foi verbalizado por Mandetta ainda em audiência na tarde desta quarta na Câmara.
"O Orçamento do ano passado veio com essa inovação, eu não conhecia, onde você coloca recursos, mas condiciona à aprovação do relator. Foram colocados R$ 5,1 bilhões onde o relator colocasse pela lógica política. Em vez da lógica política, vamos liberar pela lógica cientifica", disse.
"O que eu estou solicitando é: deixem esse dinheiro para que nós possamos usá-lo em todo o território nacional para essa situação do novo coronavírus de acordo com a necessidade", completou.
O líder do Republicanos, Jonathan de Jesus (RR), defendeu em audiência com Mandetta a destinação de recursos para o combate à doença.
"Precisamos promover o fortalecimento da economia por meio de políticas públicas, mas, com o Orçamento impositivo, o Ministério da Saúde não estava preparado para uma situação dessas", disse.
A liberação do recurso para enfrentar o coronavírus favorece a narrativa tanto do governo quanto a do Congresso diante da opinião pública.
Com a derrubada do veto do BPC, no entanto, o governo agiu para esvaziar e encerrar a sessão no Congresso.
Antes da reunião com os ministros, a avaliação dos articuladores do Planalto é que o acordo sobre o Orçamento que havia sido feito volta praticamente ao estágio inicial, e agora será preciso se reorganizar para a próxima semana.
"O tempo dedicado à articulação, à conversa das assessorias, ao ajustes entre as lideranças, à autocrítica que deve fazer o próprio governo e à compreensão que vem de todos os parlamentares e de todas as bancadas exige que, neste momento, o Congresso também tenha um momento de reparação, de ajuste, de forma de conduta entre as suas lideranças e o processo que estabelece as pautas na sessão do Congresso", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A derrota foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Na hora que você toma a decisão de criar despesa de um lado, você tem de entender que você pode, inclusive, estar correndo o risco de ter um espaço menor para conseguir mais recursos para o enfrentamento do coronavírus", disse.
Nesta quarta, assessores presidenciais avaliaram pedido de congressistas contrários ao acordo do Orçamento para que Bolsonaro retirasse os projetos que havia enviado ao governo, mas o diagnóstico foi que o movimento poderia aumentar o desgaste com o Legislativo.
Para eles, uma vitória em plenário seria menos traumática —o governo estava fazendo cálculos para avaliar se tinha apoio para derrubar o texto.
Na tentativa de arrefecer a crise, o núcleo político do Palácio do Planalto tem tentado promover ainda nesta semana um encontro entre Bolsonaro, Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Além de afetar as negociações de divisão do Orçamento, o coronavírus também afetou a rotina do Congresso, que decidiu restringir o acesso de visitantes por causa da doença.
Atos publicados nesta quarta-feira dizem que apenas terão acesso à Câmara e ao Senado congressistas e pessoas credenciadas, como jornalistas e servidores. A exceção à restrição acontecerá em caso de convocações ou convites para depoimentos.
Pelo ato do Senado, quem tiver audiência agendada com senador poderá ingressar nas dependências do Congresso, desde que a visita seja previamente comunicada à administração. O texto da Câmara não fala nesta possibilidade.
Nas duas Casas fica suspensa a realização de eventos que não são diretamente relacionados às atividades legislativas, como visitas ou atos partidários.
Alcolumbre e Maia suspenderam também as sessões especiais e solenes, reuniões que de deputados e senadores para homenagens.
Até o momento, as sessões de votação em plenário e em comissões estão mantidas.
Mais cedo, ao lado do ministro da Saúde, Maia já havia anunciado que a circulação e a presença dentro do Parlamento, a partir da próxima semana, seriam restringidas.
"Prevenção é muito importante. Aqui circulam muitas pessoas, de todas as regiões. É importante que a Câmara possa restringir acesso, reduzir o número de audiências, restringir presença nos plenários a poucos assessores, quase que exclusivamente aos próprios parlamentares", afirmou Maia.
A Covid-19 também impôs mudanças na rotina do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A presidente da corte, Maria Cristina Peduzzi, determinou que servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto da doença tenha sido reconhecido deverão trabalhar em regime de teletrabalho por 15 dias.
Julia Chaib , Mariana Carneiro , Danielle Brant , Daniel Carvalho , Thiago Resende , Natália Cancian , Gustavo Uribe e Renato Onofre / FOLHA DE SP
Viabilizar o Fundeb - FOLHA DE SP
O Congresso está prestes a tomar a decisão mais importante a respeito da educação nacional em uma década e meia. Nas próximas semanas, deve votar a renovação constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, que expira neste ano.
Em termos simplificados, o Fundeb é uma conta pela qual se determina quanto os estados mais pobres devem receber da União a fim de viabilizar um gasto mínimo por estudante do ensino básico.
Parte das receitas dos governos estaduais destinadas à educação é incluída na conta do fundo, e a área federal contribui com cerca de 10% desse montante. No ano passado, o Fundeb somou R$ 168,5 bilhões, o equivalente a 40% da despesa em educação fundamental e média.
O dinheiro da União elevou o gasto médio por aluno em Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará e Paraíba. O valor mínimo per capita dos anos iniciais do ensino fundamental ficou em R$ 3.044 no ano passado.
O Fundeb contribuiu para atenuar desigualdades regionais, melhorar a qualificação do magistério e reduzir o número de estudantes por turma. Mas permanecem disparidades elevadas entre estados e, sobretudo, municípios.
A proposta em discussão no Congresso prevê que a União eleve sua contribuição ao fundo para 20%. Parte do dinheiro extra adviria da receita do salário-educação, o que tende a deixar a descoberto o financiamento de materiais didáticos, alimentação e transporte escolar.
Propõe-se ainda que haveria critérios para direcionar mais verbas para regiões carentes, e parcela da distribuição seria condicionada a melhorias na qualidade.
De resto, faltam definições justamente de como incrementar a qualidade da educação e um sistema de distribuição de recursos de algum modo acoplado à redefinição de gestão e práticas de ensino.
O Brasil gasta pouco por aluno, por falta de renda. A despesa no setor não é pequena como proporção do Produto Interno Bruto, e os resultados são inferiores aos de vários países semelhantes em termos de desembolso e desenvolvimento.
De todo modo, é imprescindível renovar a vigência do Fundeb —e desejável ampliar os recursos destinados ao mecanismo. Tal decisão, complexa em cenário de severa restrição orçamentária, não pode ser movida a voluntarismos.
Cabe especialmente ao Congresso, dada a inapetência do governo Jair Bolsonaro para temas relevantes, conduzir o debate para o financiamento sustentável do fundo.
Volume de água nos açudes cearenses é o melhor dos últimos 5 anos
As boas chuvas que banham o Ceará desde as primeiros semanas do ano trouxeram esperança ao povo sertanejo que depende da água para sobreviver. O sentimento de alívio transcende, e os agricultores já analisam o cenário com otimismo diante das boas recargas hídricas nos reservatórios cearenses. O volume acumulado nos 155 açudes monitorados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), nos primeiros 70 dias de 2020, é o melhor desde 2015, se comparado a igual período dos anos anteriores.
Até ontem (11), marco temporal da série histórica analisada, eram 3,18 bilhões de metros cúbicos acumulados nos reservatórios cearenses, o que corresponde a 17,07% da capacidade hídrica das 12 bacias do Estado. Este índice só foi superado em 2015, quando o volume total dos açudes do Ceará era de 17,66%.
Essas recargas possibilitaram que 26 reservatórios ultrapassassem a marca de 90% da capacidade total. Destes, 20 estão atualmente sangrando. Este é o terceiro melhor índice das últimas duas décadas considerando os 70 dias iniciais de cada ano (2001-2020).
Conforme a Cogerh, somente em 2004 e 2011, o Ceará possuía mais açudes acima de 90% da capacidade até 11 de março dos respectivos anos. Em 2004, ano que marcou a maior recarga hídrica para o período, o Estado contava com 84 reservatórios sangrando e 16 com capacidade entre 90% e 99%. Já em 2011, eram 23 sangrando e oito próximos ao volume máximo.