Dois projetos do Poder Executivo começam a tramitar nesta sexta-feira
Abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação RemotaFoto: Dário Gabriel
A PEC 02/20 acrescenta o § 6º ao art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, que trata da Administração Fazendária, altera a Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017. A matéria estabelece o limite remuneratório aplicável às carreiras jurídicas a partir de 1º de abril de 2020.
Já o projeto de lei 10/20 altera as leis que instituem o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), institui para os servidores públicos integrantes do TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal e dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará.
Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL. Em seguida, pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação pelo Parlamento.
PE/AT
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Assembleia aprova oito projetos do Poder Executivo em sessão virtual
O projeto de lei de n° 01/20 dispõe sobre a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. O projeto foi aprovado com 14 emendas de autoria dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Delegado Cavalcante (PSL), Elmano Freitas (PT), Julio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT), e do próprio Poder Executivo.
Já o PL de n° 02/20, promove a Restruturação Remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará, com seis emendas de deputados e uma do Poder Executivo.
O de n° 04/20, por sua vez, altera a Lei nº 12.860, de 11 de novembro de 1998, autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará (BEC), pertencentes ao estado, e a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário da Companhia de Habitação do Ceará (COHAB).
O projeto de n° 05/20 autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde – Funsaúde, com quatro emendas, sendo uma delas do deputado Elmano Freitas (PT), duas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Carlos Felipe (PCdoB).
O projeto de n° 06/20 acresce dispositivos às Leis nº. 11.965, de 17 de junho de 1992, e nº 12.386/1994, e Lei nº 16.521/2018, que trata da ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde (SES), do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes de pessoal da Secretaria de Saúde.
O de n° 07/20 acresce dispositivos à Lei n.º 14.219, de 14 de outubro de 2008, que trata dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário cedidos para a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), continuarão, durante o período de cessão, a fazer jus á gratificação de que trata a Lei n° 16.539 de 06 de Abril de 2018.
O de n° 08/20 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União.
O projeto de lei n° 09/20 altera a Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Desempenho Institucional - GDI, criando a gratificação de incentivo às atividades especiais – GIATE.
LA/JM/CG
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Ideia Certa reforça ações de prevenção à disseminação do Covid-19
Despreocupação com os panelaços é preocupante... - JOSIAS DE SOUZA
Nos últimos dias, as ruas e as janelas forneceram sinais valiosos. Mas Jair Bolsonaro, de posse das informações, tirou suas próprias confusões.
"Não tem preço", disse o presidente ao confraternizar com apoiadores, na frente do Planalto, na manifestação anti-Congresso e anti-STF.
"Não estou preocupado com panelaço", afirma agora Bolsonaro sobre o som estridente das panelas, que voltou a soar por trás das cortinas. A avaliação de Bolsonaro está errada nos dois casos.
A manifestação de domingo teve um preço político. E não saiu barato.
Ao estimular a aglomeração e confraternizar com apoiadores na quina do meio-fio, o presidente da República reforçou a impressão de que menospreza um fenômeno com potencial para descer ao verbete da enciclopédia como a maior e mais devastadora pandemia da história.
Bolsonaro parecia cutucar a sociedade com o pé para ver se ela ainda morde. Os panelaços representam os dentes de uma classe média que emite sinais de enfado com o comportamento do presidente.
Ao dizer que não está preocupado com o alarido das panelas, Bolsonaro afirma, com outras palavras, o seguinte: "Quem não está gostando que se dane."
O capitão parece supor que a fidelidade de sua tropa de apoiadores é suficiente para levá-lo ao segundo turno em 2022. Trata-se de uma aposta cada vez mais arriscada.
"Eu estou preocupado com o vírus, com a saúde e com o emprego do povo brasileiro", disse Bolsonaro. Admita-se que as palavras sejam sinceras. Nesse caso, o orador precisa parar de supervalorizar o "Messias" que carrega no sobrenome.
Se as panelas servem para alguma coisa é para informar que um pedaço da classe média brasileira enxerga evidências de que o "Messias" do Planalto precisa concluir que também está sujeito à condição humana. Um pouco de humildade faria bem.
INSS confirma datas de pagamento do 13º dos aposentados; veja o calendário
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) confirmou as datas da antecipação das duas parcelas do 13º salário, que serão depositadas nas competências de abril e maio como parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo para tentar amenizar a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus.
O pagamento da primeira parcela ocorrerá entre os dias 24 de abril e 8 de maio de 2020. A segunda parte da gratificação será entre 25 de maio e 5 de junho.
A distribuição dos beneficiários entre as datas de pagamento seguirá a mesma ordem dos depósitos mensais de aposentadorias, pensões e auxílios.
Segurados que ganham salário mínimo começam a receber primeiro, já na última semana do mês de cada competência, ou seja, em abril e maio.
Para segurados que ganham acima do piso, os depósitos da primeira e da segunda parcelas do abono ocorrerão, respectivamente, a partir dos dias 4 de maio e 1º de junho.
As parcelas cairão nas contas dos segurados, portanto, nas mesmas datas em que eles receberão os benefícios relativos às competências de abril e maio.
Veja abaixo o calendário completo do pagamento do 13º salário antecipado do INSS:
1ª Parcela
Benefícios de até um salário mínimo:
Final do cartão (sem o dígito) | Data do depósito |
1 | 24/abr |
2 | 27/abr |
3 | 28/abr |
4 | 29/abr |
5 | 30/abr |
6 | 04/mai |
7 | 05/mai |
8 | 06/mai |
9 | 07/mai |
0 | 08/mai |
Benefícios acima de um salário mínimo:
Final do cartão (sem o dígito) | Data do depósito |
1 e 6 | 04/mai |
2 e 7 | 05/mai |
3 e 8 | 06/mai |
4 e 9 | 07/mai |
5 e 0 | 08/mai |
2ª Parcela
Benefícios de até um salário mínimo:
Final do cartão (sem o dígito) | Data do depósito |
1 | 25/mai |
2 | 26/mai |
3 | 27/mai |
4 | 28/mai |
5 | 29/mai |
6 | 01/jun |
7 | 02/jun |
8 | 03/jun |
9 | 04/jun |
0 | 05/jun |
Benefícios acima de um salário mínimo:
Final do cartão (sem do dígito) | Data do depósito |
1 e 6 | 01/jun |
2 e 7 | 02/jun |
3 e 8 | 03/jun |
4 e 9 | 04/jun |
5 e 0 | 05/jun |
O calendário completo de pagamentos do INSS também pode ser consultado por meio do Meu INSS.
Cada parcela da gratificação natalina tem o potencial de injetar cerca de R$ 23 bilhões na economia do país, distribuídos entre aproximadamente 35 milhões de beneficiários.
Tradicionalmente, a primeira parcela do 13º salário do INSS é antecipada para setembro e a segunda é paga em dezembro.
Além de antecipar o abono dos aposentados e pensionistas, governo do presidente Jair Bolonaro promoverá outras medidas econômicas para o enfrentamento da pandemia.
Entre as ações prometidas está a criação de um fundo com recursos não reclamados do PIS/Pasep e a permissão para que empresas não recolham o FGTS por três meses. No total, o pacote prevê liberar R$ 147 bilhões para combater os efeitos da crise.
Medidas para evitar o contágio de beneficiários também foram adotadas, como a concessão do auxílio-doença sem a realização de perícias médicas nas agências da Previdência.
Coronavírus aumenta crise política entre Bolsonaro e Witzel
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), fez duras críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta sexta-feira, 20. Em entrevista à TV Globo, Witzel reclamou das dificuldades de conseguir apoio para combater a pandemia do coronavírus. Sem citar Bolsonaro, o ex-juiz federal afirmou que ele não pode fazer política diante da crise da doença no país. Segundo Witzel, falta diálogo não apenas com o estado, mas também com outros governadores. Ex-aliados, os dois são possíveis adversários na eleição presidencial de 2022.
“Estamos fazendo a nossa parte. Estamos regulamentando aquilo que entendemos que é fundamental para salvar vidas. O governo federal precisa fazer a sua parte. Nós não temos diálogo com o governo federal. Não só apenas eu. Os governadores, para se comunicarem com o governo federal, precisam mandar uma carta. Não há diálogo com os governadores. Estamos trabalhando a mil por hora tentando ajudar a população. As pessoas estão perdendo emprego, desesperadas, querem saber como vão comer. O governo federal precisa entender isso, precisa entender que é para ontem. Enquanto estamos tomando medidas aqui, o governo federal fica fazendo política. Não queremos ser uma Itália. Então, pelo amor de Deus! Precisamos parar com isso. Vamos trabalhar!”, atacou Witzel.
Na noite da última quinta-feira, Wilson Witzel divulgou, no Diário Oficial, um decreto determinando uma série de proibições a partir da meia-noite deste sábado por causa do coronavírus. Entre elas, o governador fechará as divisas do estado, e os aeroportos, inclusive a ponte-aérea Rio-São Paulo. No entanto, essas medidas ainda dependem do aval de agências reguladoras. À GloboNews, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que o decreto de Witzel referente a essas suspensões não é válido. O governador rebateu:
“Temos que discutir como vamos proteger a nossa população. Recebemos, recentemente, um avião da Espanha sem nenhum controle, sem saber de onde vinham as pessoas e para onde iam. Agora, é hora de ter responsabilidade. O decreto, se tem validade ou se não tem validade… o que temos que fazer é ajudar as pessoas. O governo federal tem que assumir a sua responsabilidade”.
Mais cedo, no Palácio do Alvorada, Bolsonaro também criticou Witzel. De acordo com o presidente, “parece que o Rio de Janeiro é outro país”, porque o governador fluminense teria tomado medidas que não competem a ele. Para Bolsonaro, algumas determinações dos governadores “prejudicam os mais pobres e podem causar saques”.
“Estão tomando medidas, no meu entender, exageradas. Fecharam o aeroporto do Rio de Janeiro. Não compete a ele, meu Deus do céu! A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) está à disposição. É uma agência autônoma que está aberta para todo mundo, para conversas. Eu vi ontem um decreto do governador do Rio que, confesso, fiquei preocupado. Parece que o Rio de Janeiro é um outro país. Não é outro país. Você tem uma federação”, disparou Bolsonaro.
Mesmo com a pandemia do novo coronavírus no mundo, não há qualquer interlocução entre o Witzel e Bolsonaro. A falta de diálogo é decorrente de uma briga que já se arrasta desde o ano passado quando o político fluminense anunciou que iria concorrer à Presidência. Em novembro do ano passado, após trocarem acusações públicas envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), o governador pediu uma audiência ao presidente, sendo ignorado. O desprezo presidencial acirrou mais os ânimos. VEJA