Falta prudência à Justiça Eleitoral
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A Justiça Eleitoral dispõe de um poder excepcional para assegurar a paridade de armas entre os candidatos e o direito do eleitor de votar com tranquilidade. Mas, justamente por ser excepcional, esse poder precisa ser exercido com parcimônia e prudência. Afinal, nem o Supremo Tribunal Federal (STF) nem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são guardiões da moralidade do discurso político, tampouco árbitros do que vem a ser a “verdade”. Quando se arvora em sê-lo, o Judiciário trata o eleitor como um incapaz que precisa de tutela judicial para distinguir a propaganda eleitoral da realidade que o cerca.
Ademais, nos estranhos tempos que correm, todas as decisões de ministros que dizem respeito às eleições são desde logo atribuídas a motivações políticas. Se a ideia é preservar a legitimidade dos tribunais encarregados de garantir a lisura das eleições, cabe aos ministros colaborarem para afastar essa impressão de parcialidade. Infelizmente, não é o que tem ocorrido.
Nos últimos dias, os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, acolheram uma série de pedidos da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) contra seu adversário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que resultaram em censura – o que é inconstitucional. Não se pode condenar quem veja na decisão extrema dos ministros um favorecimento ao candidato vinculado a quem os nomeou. É o mesmo comportamento condenável que vem sendo apresentado por ministros claramente simpáticos a Lula.
Na raiz dos abusos da Justiça Eleitoral, de parte a parte, está a ideia equivocada de que o Judiciário está autorizado a controlar o discurso político. O caso recente do vaivém de decisões envolvendo o grupo de WhatsApp “Exército do Lula”, coordenado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), exemplifica bem essa falta de moderação.
No domingo passado, Nunes Marques mandou tirar o grupo do ar por presumir o risco de ali circularem conteúdos já declarados “inverídicos” pelo TSE. O corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, reverteu essa decisão no mesmo dia e submeteu o caso ao crivo do plenário da corte. Ontem, porém, Nunes Marques derrubou a decisão do colega, reafirmou sua competência para decidir sobre o caso e manteve o “Exército do Lula” suspenso até que a campanha do incumbente o registrasse na Justiça Eleitoral – o que foi feito horas depois. Nunes Marques ainda proibiu Janones de veicular determinados conteúdos e encarregou a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, de vigiar “proativamente” o que circula por meio da ferramenta.
Exigir o registro de um canal de propaganda eleitoral é correto. Já silenciá-lo pelo mero vislumbre do que lá possa ser publicado é censura prévia, prática expressamente vedada pela Constituição. Provocada por Nunes Marques, a própria assessoria técnica do TSE afirmou em relatório não ter encontrado informação falsa no tal grupo de Janones, ainda que tenha apontado riscos. Ou seja, puniu-se uma candidatura não pelo que foi feito, mas pelo que se imagina que possa ser feito. Isso é inaceitável no regime democrático.
O mesmo pendor censório está expresso nas liminares de Nunes Marques e Mendonça que mandaram Lula, a primeira-dama Rosângela da Silva e deputados governistas apagarem postagens segundo as quais, se eleito, Flávio cortaria programas sociais ou imporia jornada de trabalho de sete dias por semana. Ora, eleições convivem com esses exageros. Prognósticos sombrios sobre o que um adversário político pode vir a fazer caso seja eleito são a matéria-prima de qualquer campanha eleitoral desde sempre.
O TSE levou mais de 90 anos para construir uma reputação de eficiência e neutralidade que serve de exemplo para o mundo democrático. Porém, o que se vê desde 2022, quando o ministro Alexandre de Moraes estava à frente da corte, é a desmoralização desse patrimônio simbólico pela atuação excessiva, quando não interessada, de ministros que deveriam pairar acima das disputas políticas. Lamentavelmente, 2026 será lembrado como o ano em que o Judiciário foi o fator de instabilidade, e não de segurança jurídica, das eleições gerais.

